Monitória 0304105-05.2018.8.24.0023 - TJSC

Monitória 0304105-05.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 0304105-05.2018.8.24.0023/SC AUTOR: ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA contra SIMPLESMENTE NOS RESTAURANTE LTDA, decorrente de valores inadimplidos da locação dos equipamentos e prestação de serviços de monitoramento. Citado por edital, foi nomeado curador especial para a ré na figura da Defensoria Pública. Em embargos monitórios opostos, arguiu a prescrição da monitória, no Evento 251. No Evento 254, a parte autora apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios. Vieram os autos conclusos. Passo ao saneamento do feito. Da alegada prescrição É sabido que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 5 anos, pois, com fulcro no art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Dito isto, infere-se dos autos que os inadimplementos ocorreram no ano de 2015, tendo o autor proposto a ação em 03/05/2018. Como se pode verificar do histórico processual, não obstante os esforços da parte autora em perfectibilizar o ato citatório e integrar o réu ao processo, isso não foi possível, por questões alheias a sua vontade. Atraindo para o caso a Súmula 106 do STJ, a qual dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRESCRIÇÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL, EM RAZÃO DA ALEGADA INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO E A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESPEJO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO EM RAZÃO DA JUNTADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A RÉPLICA. REJEIÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. VÍCIO QUE, ANTES DE SER RECONHECIDO, DEVE SER PRECEDIDO DE OPORTUNIZAÇÃO DE SANEAMENTO. EMENDA QUE NA HIPÓTESE FOI DESNECESSÁRIA, JÁ QUE A AVENÇA FOI APRESENTADA EM RÉPLICA COM POSTERIOR RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU RESIDIU NO IMÓVEL. CONTRATO QUE FOI FIRMADO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA ALIADOS AOS DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA CORROBORAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA CONTRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0300340-39.2017.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2023). Desta feita, considerando que a demora na efetivação do ato citatório decorreu exclusivamente dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário - e não por desídia da parte autora -, não há como reconhecer o decurso do prazo prescricional. Logo, afasta-se o pretendido reconhecimento da preliminar arguida. Assento que a distribuição do ônus da prova deve se dar nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e o réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como ultimados pedidos genéricos de produção de provas, especifiquem as partes, de forma clara e objetiva, outras provas que ainda pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressaltando que o silêncio acarreta em julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA RÉU: SIMPLESMENTE NOS RESTAURANTE LTDA (Representado) EDITAL Nº 310068905359 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SIMPLESMENTE NOS RESTAURANTE LTDA, cpf: 18.830.039/0001-00, endereço: RUA DOM JOAO BECKER, 304, SALA 05 - INGLESES - 88058600, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Vale do Sol, 36 - São João do Rio Vermelho - 88060254, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Mercúrio, 147 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058197, Florianópolis/SC (Residencial), Rodovia João Gualberto Soares, 5250 - São João do Rio Vermelho - 88060000, Florianópolis/SC (Residencial), Servidão dos Curumins, 379, Casa - Rio Vermelho - 88060170, Florianópolis/SC (Residencial) e Estrada Dom João Becker, 304, Sala 07 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058600, Florianópolis/SC (Residencial). Valor do débito: 2.801,04. Data da autuação: 03/05/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em 15 dias, contados do transcurso do prazo deste edital. Em caso de cumprimento ficará o réu isento do pagamento de custas (art. 701, § 1º, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que possui o prazo de 20 (vinte) dias, e será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), no Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei. 80 - Monitória Nº 0304105-05.2018.8.24.0023/SC

02/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

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