Execução de Título Extrajudicial 5002089-82.2020.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002089-82.2020.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002089-82.2020.8.24.0092/SC EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): MARILIA GOES GUERINI (OAB SP435829) EXECUTADO: LISSANDRA VARGAS DIAS ADVOGADO(A): ADELITA FONSECA SILVEIRA (OAB SC076721A) ADVOGADO(A): CAROLINA LIMBERGER (OAB SC051387) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que, efetuado o bloqueio de numerário via sistema Sisbajud, a executada requereu a liberação da quantia, ao argumento de que o montante revela-se impenhorável porque originado de percebimento de verbas rescisórias de seu companheiro. Intimada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido e requereu a manutenção do bloqueio. É o relatório. Decido. No ponto, o pleito vertido merece prosperar. Com efeito, os documentos apresentados indicam que o bloqueio incidiu sobre quantia correspondente a verbas rescisórias recebidas por terceiro (companheiro da executada), conforme demonstrado no evento 333, COMP5, valores esses que foram depositados na conta bancária da executada em 30/03/2026. Embora inexistam informações de que a conta bancária atingida pela constrição seja conjunta, verifica-se que a quantia bloqueada é oriunda de verbas rescisórias creditadas em data coincidente com o bloqueio, circunstância que se infere do extrato bancário acostado no evento 333, EXTR4, bem como do termo de rescisão do contrato de trabalho juntado no evento 333, COMP5: É cediço que as verbas rescisórias, em face da natureza alimentar de que se revestem, e os depósitos em caderneta de poupança (e até mesmo em conta corrente e aplicações financeiras), até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, têm garantida a sua impenhorabilidade por disposição expressa do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. RECLAMADA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. QUASE TOTALIDADE PROVENIENTE DE VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS A MENOS DE MÊS DO BLOQUEIO. CONDIÇÕES DE AMORTIZAÇÃO DE PARTE DO DÉBITO SEM IMPACTO SENSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PENHORA SOBRE PARCELA DE REMUNERAÇÃO, NO CASO TRATADO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE SETENTA POR CENTO DO VALOR APREENDIDO À PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AI 5075521-46.2025.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão DINART FRANCISCO MACHADO, julgado em 23/10/2025) E mais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADO QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE MONTANTES PENHORADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO VIA SISTEMA BACENJUD. RECURSO DESTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS POSSUEM NATUREZA SALARIAL PORQUE RELATIVOS A VERBAS RESCISÓRIAS. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO DO DEVEDOR E O DEPÓSITO DAS QUANTIAS RESCISÓRIAS EM SUA CONTA DIAS ANTES DA ORDEM DE BLOQUEIO. NUMERÁRIO QUE POSSUI NATUREZA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE AO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI 5042784-92.2022.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, julgado em 17/11/2022) No caso concreto, restou demonstrado que os valores penhorados na conta bancária da executada correspondem à verba de cunho alimentar, o que recomenda, desde já, a sua imediata liberação. Isso posto, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada para determinar a imediata liberação/transferência dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud. EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial. Caso haja insuficiência/incorreção de informações para a realização do ato, intime-se a parte executada para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Após, retornem os autos conclusos para a análise das demais teses suscitadas pela executada na exceção de pré-executividade oposta (evento n. 333). Intimem-se e cumpra-se.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002089-82.2020.8.24.0092/SC EXECUTADO: LISSANDRA VARGAS DIAS ADVOGADO(A): ADELITA FONSECA SILVEIRA (OAB SC076721A) ADVOGADO(A): CAROLINA LIMBERGER (OAB SC051387) DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão. Trata-se de pedido formulado por LISSANDRA VARGAS DIAS, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, por meio de exceção de pré-executividade, cumulada com pedido de tutela de urgência, distribuída durante o plantão judicial. A executada sustenta, em síntese, que foi surpreendida com bloqueio de valores em sua conta bancária, realizado via sistema SISBAJUD, no montante aproximado de R$ 9.943,33, sem que tivesse sido validamente cientificada da existência e do andamento da execução, afirmando a nulidade da citação por edital. Aduz que não houve o esgotamento prévio dos meios disponíveis para sua localização, circunstância que teria comprometido a regularidade do ato citatório e, por conseguinte, dos atos subsequentes. Alega, ainda, a impenhorabilidade dos valores constritos, afirmando que a quantia bloqueada possui natureza alimentar, por ser oriunda de verba rescisória percebida por seu companheiro em razão da extinção do vínculo empregatício, utilizada para a subsistência do núcleo familiar, especialmente diante da atual situação de desemprego. Sustenta, ademais, que se trata de patrimônio de terceiro estranho à execução, apenas depositado em sua conta bancária por conveniência prática, sem transferência de titularidade material. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Adianto, o pedido não pode ser analisado em plantão judicial. A Resolução n. 10/2022-CM do TJSC, que disciplina o plantão no primeiro grau de jurisdição para atendimento de medidas judiciais urgentes, assim entendidas aquelas destinadas a evitar o perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção, estabelece, em rol taxativo do art. 3°, as matérias que serão objeto de plantão. Vejamos: Art. 3º O plantão judiciário será destinado exclusivamente ao exame de: I - pedido de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - medida liminar em dissídio coletivo de greve; III - comunicação de prisão em flagrante e apreciação de pedido de concessão de liberdade provisória; IV - representação da autoridade policial ou do Ministério Público que vise à decretação de prisão preventiva ou temporária em caso de urgência justificada; V - pedido de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI - medida cautelar, cível ou criminal, ou tutela de urgência que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VII - medida urgente, cível ou criminal, da competência dos juizados especiais a que se referem as Leis nacionais n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e n. 10.259, de 12 de julho de 2001, limitada às hipóteses enumeradas nos incisos I a VI do caput deste artigo; VIII - pedido de expedição de alvará de soltura relacionado a processo já distribuído, mediante análise individualizada dos autos; IX - expedição de mandado de prisão mediante comunicação de fuga de apenado. X - medidas protetivas de urgência previstas nas Leis nacionais n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 e n. 14.344, de 24 de maio de 2022, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 17 de 13 de novembro de 2023). § 1º O plantão judiciário não se presta: I - à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame; ou II - à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. § 3º Durante o plantão judiciário não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem liberação de bens apreendidos. Com efeito, a pretensão deduzida, consistente no reconhecimento de nulidade de citação, análise de impenhorabilidade de valores constritos, liberação de numerário bloqueado via SISBAJUD e reabertura de prazo para defesa, demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório e do regular desenvolvimento do contraditório, providências que devem ser apreciadas pelo juízo natural da causa, no expediente forense ordinário, inexistindo situação que evidencie perigo imediato de perecimento de direito apto a justificar o afastamento dessa regra. Ressalte-se, ademais, que o próprio normativo que disciplina o plantão judicial veda, de forma expressa, a apreciação de pedidos de levantamento de valores ou liberação de bens apreendidos durante o plantão, conforme disposto no art. 3º, § 3º, da Resolução n. 10/2022-CM do TJSC, independentemente da natureza jurídica da verba ou da argumentação apresentada quanto à sua essencialidade. Ante o exposto, uma vez que não restou demonstrado o cumprimento dos requisitos autorizadores de apreciação do pedido em regime de plantão, ônus que cabe ao peticionante, nos moldes do art. 5º da Resolução n. 10/2022-CM do TJSC, deixo de analisar o pedido por não se enquadrar na competência do Plantão Judiciário. Cientifique-se o peticionante. Encaminhem-se os autos conclusos para análise quando do retorno do expediente regular. Florianópolis (SC), data da assinatura digital.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: LISSANDRA VARGAS DIAS EXECUTADO: DANIEL EDUARDO DE CARVALHO EDITAL Nº 310068911050 JUIZ DO PROCESSO: CYD CARLOS DA SILVEIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LISSANDRA VARGAS DIAS, CPF: 004.759.759-36, endereço: R CANDIDO AMARO DAMAZIO, 991, APTO 5, BELA VISTA I, São José/SC - 88111110 (Residencial), Rua Domingos Pedro Hermes, 384, Jardim Cidade de Florianópolis, São José/SC - 88111330 (Residencial), R Joao Reis De Gois, 758, Itacolumi, Balneário Piçarras/SC - 88380000 (Residencial), Rua Moscou, 152, cs, Santa Regina, Camboriú/SC - 88345521 (Residencial), Rua Almeida Coelho, 379, Saco dos Limões, Florianópolis/SC - 88045110 (Residencial), Rua Cândido Amaro Damásio, 991, AP 5, Jardim Cidade de Florianópolis, São José/SC - 88111110 (Residencial), Rua Figueira, 39, Loteamento Maria Honorata, São Luis, São José/SC - 88119123 (Residencial), Rua Águas Mornas, 122, Bela Vista, São José/SC - 88110520 (Residencial), Rua Olavo Bilac - E, 860, São Cristóvão, Chapecó/SC - 89803098 (Residencial), Rua Águas Mornas, 112, Bela Vista, São José/SC - 88110520 (Residencial), Rua Duque de Caxias, 379, Saco dos Limões, Florianópolis/SC - 88045250 (Residencial), Rua José da Cruz, s/n, QD 57 L 04 SL 01, Forquilhas, São José/SC - 88107488 (Residencial), Rua Ulisses Siqueira Lima, 50, AP 201, EDIFICIO ANIBAL GUAREZI, Forquilhas, São José/SC - 88107494 (Residencial), Rua Gerôncio Thives, 1079, M HUNTT, LOJA NO SHOPPING ITAGUAÇÚ. TÉRREO, Barreiros, São José/SC - 88117292 (Residencial), Rua Marechal José B. Bormann - E, 889, AP. 302, Jardim Itália, Chapecó/SC - 89802121 (Residencial), Avenida Ceniro Luiz Ribeiro Martins, 55, Forquilhas, São José/SC - 88107479 (Residencial), Rua Vinte, 195, Centro, Ituiutaba/MG - 38300074 (Residencial), Rua Ulisses Siqueira Lima, 50, Forquilhas, São José/SC - 88107494 (Residencial), Rua Bormann, 889, Centro, Chapecó/SC - 89800000 (Residencial), Jardim Europa, 1145, D, Maria Goretti, Chapecó/SC - 89800000 (Residencial), Rua Anita Moreira, 164, Forquilhas, São José/SC - 88107486 (Residencial), Rua Figueira, 39, Centro, São José/SC - 88113828 (Residencial) e Rua Águas Mornas, 122,,, Bela Vista, São José/SC - 88110520 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 33.556,44. Data do Cálculo: 16/03/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002089-82.2020.8.24.0092/SC

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: LISSANDRA VARGAS DIAS EXECUTADO: DANIEL EDUARDO DE CARVALHO EDITAL Nº 310068911048 JUIZ DO PROCESSO: CYD CARLOS DA SILVEIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DANIEL EDUARDO DE CARVALHO, CPF: 017.454.809-51, endereço: Rua Almeida Coelho, 379, Saco dos Limões, Florianópolis/SC - 88045110 (Residencial), Rua Alcidia Schlichting Vieira, 165, Penha, Lages/SC - 88525435 (Residencial), Rua Vicente Feola, 1236, Santa Helena, Lages/SC - 88504460 (Residencial), Rua Anita Moreira, 164, CASA A, Forquilhas, São José/SC - 88107486 (Residencial), Rua Joaquim Nabuco, 1100, AP 105 BL 10, Capoeiras, Florianópolis/SC - 88090060 (Residencial), Rua Manoel E. da Silva, 431, Forquilhinha, São José/SC - 88106728 (Residencial), Rua Águas Mornas, 112, Bela Vista, São José/SC - 88110520 (Residencial), Rua Duque de Caxias, 379, Saco dos Limões, Florianópolis/SC - 88045250 (Residencial), Rua José da Cruz, S/N, QD 57 L 04 SL 01, Forquilhas, São José/SC - 88107488 (Residencial), Rua Ulisses Siqueira Lima, 50, AP 201, EDIFICIO ANIBAL GUAREZI, Forquilhas, São José/SC - 88107494 (Residencial), Rua Gerôncio Thives, 1079, M HUNTT, LOJA NO SHOPPING ITAGUAÇÚ. TÉRREO, Barreiros, São José/SC - 88117292 (Residencial), Rua Marechal José B. Bormann - E, 889, AP. 302, Jardim Itália, Chapecó/SC - 89802121 (Residencial), Avenida Ceniro Luiz Ribeiro Martins, 55, Forquilhas, São José/SC - 88107479 (Residencial), Rua Vinte, 195, Centro, Ituiutaba/MG - 38300074 (Residencial), Rua Ulisses Siqueira Lima, 50, Forquilhas, São José/SC - 88107494 (Residencial), Rua Bormann, 889, Centro, Chapecó/SC - 89800000 (Residencial), Jardim Europa, 1145, D, Maria Goretti, Chapecó/SC - 89800000 (Residencial), Rua Figueira, 39, Centro, São José/SC - 88113828 (Residencial) e Rua Águas Mornas, 122, Bela Vista, São José/SC - 88110520 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 33.556,44. Data do Cálculo: 16/03/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002089-82.2020.8.24.0092/SC

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Confirmada

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