Ação Penal - Procedimento Sumário 0002753-06.2019.8.24.0135 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002753-06.2019.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: BRUNO DOMINGUES BONASSA ACUSADO: RONALDA FERNANDES EDITAL Nº 310029468340 JUIZ DO PROCESSO: Marta Regina Jahnel - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s)/Citando(a)(s): BRUNO DOMINGUES BONASSA e RONALDA FERNANDES, endereço: Avenida Conselheiro João Gaya, 252 - Centro - 88370114 - Navegantes (Residencial), Rua Carla Niedzviedzk, 0, s/n - Volta Grande - 88373359 - Navegantes (Residencial), Rua Perciliana Rodrigues Gaya, 1329 - Centro - 88370494 - Navegantes (Residencial) e Rua Arlindo Leal Neves, 46 - São Paulo - 88375000 - Navegantes (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 8 de maio de 2019, por volta das 20h30min, na Rua Carla Niedzviedzki, Bairro Volta Grande, Município de Navegantes/SC, os denunciados RONALDA FERNANDES e BRUNO DOMINGUES BONASSA praticaram maustratos contra animal doméstico (cachorro), abandonando-o na residência da qual estavam se mudando, sem as mínimas condições de subsistência. Diante disso, os denunciados RONALDA FERNANDES e BRUNO DOMINGUES BONASSA estiveram incurso no artigo 32 da Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais, razão pela qual se requer o recebimento da presente denúncia, processando-se o procedimento legal para a apuração dos fatos aqui mencionados, de modo que, ao fim, seja julgada procedência a presente ação penal, condenando os denunciados pela prática de atos ilícitos e fixando ainda, se assim for o caso, valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387 do CPP).. Audiência: Suspensão Condicional do processo. Local: Sala de Audiências da unidade judicial, no endereço acima descrito OU Videoconferência. LINK DE ACESSO:https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=qkjOAGy62RlTJRhgpghMaKgrsHf7LAIpxOAqUY1SeXlCE9f8sHuG%2FpKGoYwjylXEyr1%2BmS0XFMltj1ln7AabEQ%3D%3D - Data e Horário: 29/08/2022 14:30:00. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para comparecer perante este Juízo no dia, hora e local acima mencionados, acompanhada(s) de advogado, se tiver(em), a fim de se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 e seguintes da Lei n. 9.099/1995), FICANDO CIENTE(s) também de que, não sendo aceita, será(ão) imediatamente INTERROGADO(A)(S). No mesmo ato, FICA(M) CITADO(A)(S) para se fazer(em) presente(s) ao interrogatório designado e responder aos termos da acusação, até a sentença final, não podendo mudar de endereço sem comunicação a este Juízo de Direito, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002753-06.2019.8.24.0135/SC

23/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 310

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(BRUNO DOMINGUES BONASSA)<br/>BNMP: 0002753-06.2019.8.24.0135.15.0001-05<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(RONALDA FERNANDES)<br/>BNMP: 0002753-06.2019.8.24.0135.15.0002-07<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO DOMINGUES BONASSA. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(26)