Execução Fiscal 0001188-89.1998.8.24.0087 - TJSC

Execução Fiscal 0001188-89.1998.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DUBAIFLEX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A EDITAL Nº 310068896741 JUIZ DO PROCESSO: DANILO SILVA BITTAR - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SERVPORT SERVIÇOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (CNPJ: 42361972000151) fica intimada quanto ao teor da decisão do evento 492, bem como para, querendo, constituir novo procurador. DECISÃO: 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001188-89.1998.8.24.0087/SC Cuida-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução, formulado pelo exequente, ao argumento central de que o executado já tinha conhecimento do débito fiscal ao tempo da alienação do imóvel. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Isso se dá porque a natureza pública do crédito tributário conduz a que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gere a presunção absoluta defraude à execução. Dispõe o CTN, na redação posterior à LC n. 118/2005: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Conforme precedentes jurisprudenciais, por sua vez, "se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.[...]" (STJ. AgRg no AREsp 241691 / PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 27-11-2012). No caso em apreço, ao tempo da alienação do imóvel (22/06/2007 - evento 397, anexo 296 [R-7]), o executado já tinha conhecimento do débito fiscal, uma vez que a CDA foi constituída em 16/10/1998 (evento 245) e a citação se deu em 13/12/1998 (evento 249). O negócio, portanto, foi realizado oito anos depois da inscrição do débito executado em dívida ativa e da citação. O executado também não demonstrou que tenha reservado bens suficientes ao pagamento do débito tributário, nos termos do art. 185, parágrafo único, do CTN. De se concluir, portanto, que a alienação operou-se em fraude à execução (art. 792, IV, CPC), porquanto realizada após a inscrição do débito executado em dívida ativa e após a citação na execução fiscal, sem a reserva de bens suficientes para saldar o débito executado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL LEVADA A EFEITO APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA (JURE ET DE JURE) DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN, EM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS HÁBEIS A ASSEGURAR O CRÉDITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do eminente Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), o STJ firmou a novel orientação de que o entendimento firmado no enunciado n. 375 de sua Súmula, segundo o qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", não se aplica às execuções fiscais. Foram assentadas, basicamente, as seguintes premissas: a) o CTN sobrepõe-se ao regime do direito processual civil, diante da supremacia do interesse público sobre o particular, já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas, o que afasta a incidência do enunciado n. 375 aos feitos executivos fiscais; b) antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005 (09/06/2005), a alienação efetivada presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; e c) posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas (presunção jure et de jure) as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito em dívida ativa. Portanto, basta a alienação de bens que implique na insolvência do devedor tributário, após à inscrição do crédito em dívida ativa, para exsurgir a presunção juris et de jure de fraude à execução fiscal a que alude o art. 185 do CTN."'Nos termos da jurisprudência desta corte, é irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à execução fiscal, já que se está diante da presunção absoluta' (AgInt nos EDcl no AREsp 1249225/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019)' (TJSC, Apelação Cível n. 0300510-92.2018.8.24.0218, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 23-07-2020)." (TJSC, Apelação n. 0302401-87.2016.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-05-2021). (TJSC, Apelação n. 0300045-68.2019.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-08-2021). Ante o exposto, no caso concreto, como a alienação efetivou-se após a inscrição do débito em dívida ativa, e não foram reservados bens capazes de saldar o débito executado, RECONHEÇO a fraude à execução e DECLARO a ineficácia da alienação realizada pelo exequente [R-7 - evento 397, anexo 296], bem como de todos os atos jurídicos posteriores, determinando o registro da penhora do imóvel matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Orleans, sob o número 4.683 (evento 375). Oficie-se ao cartório competente a fim de que proceda ao registro da penhora. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora e avaliação efetivadas. OBSERVAÇÃO: Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a intimação do cônjuge do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

03/12/2024, 00:00

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