Procedimento Comum Cível 0323721-18.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelErro de ProcedimentoProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Joinville

Partes do Processo

VERA LUCIA BERGEMANN

CPF

Autor

CONSTRUTORA CASA JOY BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

EDSON RAMOS DE ANDRADE FILHO

Reu

Advogados / Representantes

INACIO ELIAS DESBESELL

OAB/SC 45325·Representa: Autor

EDSON RODRIGO SCHLOSSER

OAB/SC 47218·CPF·Representa: Autor

EDSON RODRIGO SCHLOSSER

OAB/SC 047218·CPF·Representa: Autor

INACIO ELIAS DESBESELL

OAB/SC 045325·CPF·Representa: Autor

INACIO ELIAS DESBESELL

OAB/SC 045325·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada

01/03/2026, 23:59

Custas

19/02/2026, 17:06

Custas

19/02/2026, 17:05

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 17:05

Custas

19/02/2026, 17:05

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 13:30

Trânsito em julgado

19/02/2026, 13:29

Petição

19/02/2026, 10:49

Petição

18/12/2025, 09:40

Confirmada

04/12/2025, 23:58

Publicação

26/11/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0323721-18.2018.8.24.0038/SC AUTOR: VERA LUCIA BERGEMANN ADVOGADO(A): INACIO ELIAS DESBESELL (OAB SC045325) ADVOGADO(A): EDSON RODRIGO SCHLOSSER SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido deduzido pelo autor para condenar a ré ao pagamento da multa contratual proporcional no valor de R$ 6.300,52, atualizados monetariamente pelo INPC desde a mora em 20/09/2018 e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação válida (edital); A partir da vigência da Lei n. 14905/24 devem incidir os novos índices legais. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamentos das despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo esses últimos no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a mencionada proporção. Por conta da gratuidade da justiça concedida em favor da parte autora, a verba sucumbencial resta suspensa em sua exigibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações de praxe, arquivem-se.

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 12:43

Expedida/certificada

24/11/2025, 12:43

Todas as movimentações(218)

Confirmada

01/03/2026, 23:59

Custas

19/02/2026, 17:06

Custas

19/02/2026, 17:05

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 17:05

Custas

19/02/2026, 17:05

Documentos

•25/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 13:30

Trânsito em julgado

19/02/2026, 13:29

Petição

19/02/2026, 10:49

Petição

18/12/2025, 09:40

Confirmada

04/12/2025, 23:58

Publicação

26/11/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0323721-18.2018.8.24.0038/SC AUTOR: VERA LUCIA BERGEMANN ADVOGADO(A): INACIO ELIAS DESBESELL (OAB SC045325) ADVOGADO(A): EDSON RODRIGO SCHLOSSER SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido deduzido pelo autor para condenar a ré ao pagamento da multa contratual proporcional no valor de R$ 6.300,52, atualizados monetariamente pelo INPC desde a mora em 20/09/2018 e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação válida (edital); A partir da vigência da Lei n. 14905/24 devem incidir os novos índices legais. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamentos das despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo esses últimos no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a mencionada proporção. Por conta da gratuidade da justiça concedida em favor da parte autora, a verba sucumbencial resta suspensa em sua exigibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações de praxe, arquivem-se.

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 12:43

Expedida/certificada

24/11/2025, 12:43

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 12:42

Movimentação processual

24/11/2025, 12:42

Documento (Carta)

11/11/2025, 19:16

Documento (Outros documentos)

11/10/2025, 16:31

Documento (Outros documentos)

11/10/2025, 16:17

Petição

30/09/2025, 17:25

Confirmada

05/09/2025, 00:57

Petição

01/09/2025, 10:11

Publicação

28/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0323721-18.2018.8.24.0038/SC AUTOR: VERA LUCIA BERGEMANN ADVOGADO(A): INACIO ELIAS DESBESELL (OAB SC045325) ADVOGADO(A): EDSON RODRIGO SCHLOSSER DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para decisão: A carta precatória de citação, expedida no evento193, retornou sem cumprimento, dês que não foi possível localizar o réu (evento200-PREC1/p.3). Aguarde-se o retorno da carta precatória expedida à Comarca de Guaratuba/PR (evento192). Intime(m)-se.

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 22:27

Mero expediente

26/08/2025, 22:27

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 16:51

Publicação

21/07/2025, 02:54

Petição

20/07/2025, 10:03

Confirmada

20/07/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0323721-18.2018.8.24.0038/SC RELATOR: Edson Luiz de Oliveira AUTOR: VERA LUCIA BERGEMANN ADVOGADO(A): INACIO ELIAS DESBESELL (OAB SC045325) ADVOGADO(A): EDSON RODRIGO SCHLOSSER ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 200 - 17/07/2025 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 16:11

Expedida/certificada

17/07/2025, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/07/2025, 15:52

Documento (Carta)

17/07/2025, 15:51

Petição

30/06/2025, 16:48

Confirmada

06/06/2025, 02:21

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 12:52

Por decisão judicial

02/06/2025, 16:13

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 16:12

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 16:08

Expedição de documento (Carta de ordem)

30/05/2025, 23:15

Expedição de documento (Carta de ordem)

30/05/2025, 23:15

Publicação

30/05/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0323721-18.2018.8.24.0038/SC AUTOR: VERA LUCIA BERGEMANN ADVOGADO(A): INACIO ELIAS DESBESELL (OAB SC045325) ADVOGADO(A): EDSON RODRIGO SCHLOSSER DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para interlocutória: Alega, a Defensoria Pública do Estado, na função de Curadora Especial, a nulidade da citação por edital, visto que não procedida a nova tentativa de citação por mandado nos endereços dos AR de eventos133/134, os quais retornaram como não procurados. De fato, razão assiste à Curadoria Especial, dês que não reiterada a tentativa por Oficial de Justiça nos endereços dos eventos133/134. Todavia, antes de declarar a nulidade da citação por edital, determino, em complemento, a realização das diligências requeridas para, se constatada a frustração na tentativa de localização dos réus, convalidar a citação editalícia. Expeça-se, pois, as respectivas cartas precatórias para citação nos apontados endereços. Cumpra-se independentemente do recolhimento de custas, visto que deferidas, em favor da parte autora, as benesses da justiça gratuita (evento3). Intime-se.

29/05/2025, 00:00

Petição

28/05/2025, 12:52

Expedida/certificada

27/05/2025, 20:25

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 14:14

Petição

16/04/2025, 11:04

Confirmada

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

02/04/2025, 18:00

Petição

01/04/2025, 17:29

Documento (Edital)

22/02/2025, 03:00

Confirmada

14/02/2025, 00:34

Expedida/certificada

04/02/2025, 14:36

Documento (Edital)

01/02/2025, 03:00

Petição

22/01/2025, 14:22

Petição

22/01/2025, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: VERA LUCIA BERGEMANN RÉU: CONSTRUTORA CASA JOY BRASIL LTDA (Sociedade) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: EDSON RAMOS DE ANDRADE FILHO (Sócio) EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Edson Luiz de Oliveira - Juiz de Direito Citando: CONSTRUTORA CASA JOY BRASIL LTDA, CNPJ 29207174000101. Prazo do Edital: 20 dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à ação, querendo, em 15 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento ou não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285, c/c art. 319 do CPC), podendo este, ainda, ser reintegrado definitivamente na posse da coisa depositada (art. 1.071, § 3º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0323721-18.2018.8.24.0038/SC

03/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2024, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 17:48

Petição

22/10/2024, 09:35

Expedida/certificada

21/10/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 18:55

Petição

14/10/2024, 13:39

Confirmada

27/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/09/2024, 16:37

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

17/09/2024, 16:37

Documento (Outros documentos)

17/09/2024, 16:36

Por decisão judicial

03/06/2024, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2024, 03:00

Por decisão judicial

02/04/2024, 14:04

Expedida/Certificada

19/03/2024, 18:31

Documento (Certidão)

12/01/2024, 12:56

Documento (Outros documentos)

12/01/2024, 12:55

Documento (Certidão)

21/11/2023, 18:58

Documento (Outros documentos)

21/11/2023, 18:51

Documento (Certidão)

30/08/2023, 13:07

Documento (Outros documentos)

30/08/2023, 13:02

Documento (Outros documentos)

24/07/2023, 18:45

Movimentação processual

17/04/2023, 13:13

Documento

17/04/2023, 13:13

Documento

17/04/2023, 13:12

Documento

17/04/2023, 13:12

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 12:16

Documento (Certidão)

04/04/2023, 17:48

Documento (Outros documentos)

04/04/2023, 17:45

Expedição de documento (Carta de ordem)

22/03/2023, 14:54

Documento (Mandado)

07/12/2022, 11:12

Mandado

28/11/2022, 16:00

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2022, 15:46

Documento (Mandado)

26/10/2022, 16:27

Mandado

24/10/2022, 15:21

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2022, 13:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/09/2022, 12:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/09/2022, 16:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/09/2022, 12:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/09/2022, 12:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/09/2022, 12:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2022, 12:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/08/2022, 12:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/08/2022, 13:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/08/2022, 12:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/08/2022, 13:19

Expedição de documento (Ofício)

09/08/2022, 12:48

Documento (Outros documentos)

22/07/2022, 11:48

Documento (Outros documentos)

19/07/2022, 18:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/07/2022, 13:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/07/2022, 13:18

Documento (Outros documentos)

12/07/2022, 14:42

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 18:30

Expedição de documento (Ofício)

05/07/2022, 15:21

Petição

14/06/2022, 21:33

Petição

14/06/2022, 21:33

Confirmada

26/05/2022, 23:59

Expedida/certificada

16/05/2022, 19:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/05/2022, 13:40

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2022, 12:45

Petição

20/04/2022, 16:51

Confirmada

28/03/2022, 23:59

Documento (Outros documentos)

18/03/2022, 18:12

Documento (Certidão)

18/03/2022, 18:11

Expedida/Certificada

11/03/2022, 15:24

Petição

22/02/2022, 15:27

Sem descrição

14/02/2022, 15:55

Movimentação processual

11/12/2021, 15:04

Conclusão (para decisão)

25/11/2021, 17:48

Petição

15/11/2021, 12:35

Confirmada

23/10/2021, 23:59

Expedida/certificada

13/10/2021, 15:57

Conclusão (para despacho)

21/07/2021, 17:13

Petição

21/07/2021, 08:43

Confirmada

03/07/2021, 23:59

Expedida/certificada

23/06/2021, 19:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/06/2021, 14:34

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2021, 18:02

Petição

09/06/2021, 10:16

Confirmada

21/05/2021, 23:59

Expedida/certificada

11/05/2021, 16:54

Documento (Outros documentos)

05/05/2021, 15:14

Documento (Outros documentos)

09/04/2021, 16:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/03/2021, 12:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/03/2021, 13:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/03/2021, 13:02

Documento (Outros documentos)

03/03/2021, 10:00

Expedição de documento (Ofício)

22/02/2021, 12:15

Petição

02/02/2021, 10:36

Expedida/certificada

01/02/2021, 16:52

Conclusão (para despacho)

01/02/2021, 12:44

Petição

20/10/2020, 16:38

Expedida/certificada

20/10/2020, 16:21

Mero expediente

20/10/2020, 16:20

Conclusão (para despacho)

16/10/2020, 16:39

Petição

30/09/2020, 14:24

Petição

30/09/2020, 14:19

Confirmada

05/09/2020, 23:59

Expedida/certificada

26/08/2020, 17:19

Ato ordinatório

26/08/2020, 17:19

Documento (Mandado)

26/07/2020, 00:33

Mandado

06/07/2020, 23:31

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2020, 16:16

Mudança de Parte

14/04/2020, 15:42

Documento (Certidão)

26/03/2020, 12:17

Petição

06/03/2020, 11:11

Petição

06/03/2020, 11:11

Publicação

05/03/2020, 17:35

Documento (Certidão)

18/12/2019, 06:33

Documento (Outros documentos)

18/12/2019, 06:33

Documento (Informações)

27/11/2019, 02:20

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2019, 15:54

Decurso de Prazo

22/09/2019, 09:35

Publicação

30/08/2019, 10:43

Publicação

30/08/2019, 10:40

Documento (Informações)

28/08/2019, 21:30

Documento (Informações)

28/08/2019, 20:36

Mero expediente

28/08/2019, 18:20

Conclusão (para despacho)

22/05/2019, 13:08

Petição

21/05/2019, 11:47

Documento (Informações)

02/05/2019, 16:07

Mero expediente

02/05/2019, 15:38

Conclusão (para despacho)

02/05/2019, 12:43

Petição

02/05/2019, 10:43

Publicação

23/04/2019, 20:09

Documento (Informações)

17/04/2019, 17:37

Ato ordinatório

17/04/2019, 17:35

Documento (Mandado)

27/03/2019, 18:29

Documento (Certidão)

27/03/2019, 18:29

Documento (Outros documentos)

27/03/2019, 18:27

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2019, 16:27

Mero expediente

11/03/2019, 20:08

Documento (Mandado)

08/03/2019, 13:38

Documento (Certidão)

08/03/2019, 13:38

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2019, 16:28

Petição

21/02/2019, 10:52

Publicação

15/02/2019, 12:26

Documento (Informações)

13/02/2019, 15:02

Ato ordinatório

13/02/2019, 15:00

Documento (Mandado)

12/02/2019, 10:45

Documento (Certidão)

12/02/2019, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2019, 13:58

Publicação

19/12/2018, 20:15

Petição

19/12/2018, 13:21

Documento (Informações)

17/12/2018, 15:02

Ato ordinatório

17/12/2018, 15:01

Documento (Certidão)

14/12/2018, 01:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/12/2018, 01:20

Documento (Outros documentos)

14/12/2018, 01:20

Publicação

07/12/2018, 16:45

Documento (Informações)

06/12/2018, 12:22

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2018, 11:46

Mero expediente

13/11/2018, 15:48

Conclusão (para despacho)

12/11/2018, 13:33

Distribuição (sorteio)

12/11/2018, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•18/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 00:00

•03/12/2024, 00:00