Execução Fiscal 5005914-91.2023.8.24.0039 - TJSC

Execução Fiscal 5005914-91.2023.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005914-91.2023.8.24.0039/SC EXECUTADO: DJALMA PEREIRA NETO ADVOGADO(A): LUCAS NUNES ALMEIDA (OAB SC052855) DESPACHO/DECISÃO No que tange à impugnação do curador em sede de negativa geral, a jurisprudência é iterativa no sentido de que é "inaplicável a impugnação por negativa geral em face da cobrança de crédito tributário regularmente constituído. Inteligência do art. 3º, caput, e parágrafo único, da LEF." (TJRS, AC n. 70083447722, Rel. Des. Newton Luís Medeiros Fabrício). Mais não fosse: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE COMO CURADORA ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À DÍVIDA ATIVA POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. A Defensoria Pública, exercendo a função de curadora especial de devedor revel citado por edital, tem prerrogativa de apresentar contestação por negativa geral, consoante previsão expressa do art. 341, parágrafo único, do CPC/15. Todavia, esta orientação não se estende aos embargos a execução fiscal, devendo haver, por parte do devedor, impugnação específica aos fatos. A razão desse entendimento é que a Certidão de Dívida Ativa é dotada de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo executado, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF e art. 204 do CTN. Sentença que indeferiu a inicial, julgando extintos os embargos à execução, mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083422865, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Desembargador Francisco José Moesch, Julgado em: 30-01-2020). No ponto, verifico que o crédito tributário fora regularmente constituído, bem como a parte executada fora devidamente citada por edital, tendo sido a referida citação precedida por diversas tentativas de localização, inclusive via oficial de justiça. Nesse cenário, considerando que não há qualquer mácula presente na constituição do crédito tributário, estando presentes os requisitos para sua constituição e defesa do executado, impõe-se o prosseguimento do feito executivo até a satisfação da dívida. Intime-se o credor para impulsionar o feito em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão/arquivamento pelo art. 40, da LEF.

14/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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