Execução de Título Extrajudicial 0010892-31.2011.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0010892-31.2011.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0010892-31.2011.8.24.0036/SC APELANTE: CAROLINA FRANKEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: ADILSON GONCALVES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JESSIKA MYLLENA SCHAFAUSER (OAB SC050233) DESPACHO/DECISÃO CAROLINA FRANKEN interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. A admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da deserção. Nas razões recursais, a parte recorrente pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita. Após os devidos trâmites, o pedido foi indeferido, momento em que se determinou a intimação da parte recorrente para proceder ao recolhimento do preparo recursal (evento 82, DESPADEC1). Todavia, embora intimada, o lapso transcorreu sem a regularização (evento 88), circunstância que acarreta a deserção do recurso especial. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO. PRAZO. NÃO OBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez indeferida a assistência judiciária gratuita, a recorrente deve ser intimada para que, no prazo legal, efetue o recolhimento do preparo, sob pena de deserção recursal. [...] 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.533.442/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024). Ressalte-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Sob este prisma, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 67, RECESPEC1. Intimem-se.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0010892-31.2011.8.24.0036/SC APELANTE: CAROLINA FRANKEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO CAROLINA FRANKEN requer a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 67, RECESPEC1). Ao ser intimada para trazer a documentação comprobatória da hipossuficiência (evento 75, DESPADEC1), apresentou manifestação no evento 80, PET1. É o relatório. Da declaração do imposto de renda anexada no evento 80, ANEXO3, nota-se que a parte recorrente possui R$ 750.598,73 (setecentos e cinquenta mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos) em bens e direitos declarados, dos quais R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) correspondem a quotas de capital nas empresas JGC Administradora de Bens Próprios LTDA. e C. Franken ME, o que contradiz a alegação de hipossuficiência. Ademais, não anexou certidões do DETRAN, apesar de intimada para tanto. Desse modo, o pedido deve ser indeferido, por não restar comprovada a insuficiência de recursos Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. [...] 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp n. 1825363/RJ, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 21-02-2022). (Grifei). Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2) INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC c/c art. 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e das custas judiciais devidas ao STJ, comprovando-o nos autos com a juntada das Guias de Recolhimento (GRJ e GRU) e dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção. Cumpra-se.

12/06/2025, 00:00

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