Procedimento Comum Cível 0051457-31.2011.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 8ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL

CNPJ

Autor

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

CNPJ

Autor

MARIA CLARA STRESSER DAMIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ANDRÉ VIEIRA

OAB/SC 017079·CPF·Representa: Autor

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR 055039·CPF·Representa: Autor

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC 008540·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANDRÉ VIEIRA

OAB/SC 017079·CPF·Representa: Réu

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR 055039·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CARLOS ANDRÉ VIEIRA

OAB/SC 017079·CPF·Representa: Autor

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR 055039·CPF·Representa: Autor

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC 008540·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANDRÉ VIEIRA

OAB/SC 017079·CPF·Representa: Réu

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR 055039·CPF·Representa: Réu

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC 008540·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica

09/04/2026, 17:52

Petição

23/11/2025, 03:38

Baixa Definitiva

29/04/2025, 13:44

Decurso de Prazo

29/04/2025, 01:03

Expedida/Certificada

09/04/2025, 11:13

Expedida/Certificada

09/04/2025, 10:59

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 15:10

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 15:10

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 13:40

Cálculo

04/04/2025, 10:21

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 10:13

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 10:13

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 13:54

Decurso de Prazo

20/03/2025, 01:22

Decurso de Prazo

18/03/2025, 01:12

Todas as movimentações(310)

Comunicação eletrônica

09/04/2026, 17:52

Petição

23/11/2025, 03:38

Baixa Definitiva

29/04/2025, 13:44

Decurso de Prazo

29/04/2025, 01:03

Expedida/Certificada

09/04/2025, 11:13

Documentos

•03/12/2024, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 10:59

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 15:10

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 15:10

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 13:40

Cálculo

04/04/2025, 10:21

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 10:13

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 10:13

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 13:54

Decurso de Prazo

20/03/2025, 01:22

Decurso de Prazo

18/03/2025, 01:12

Petição

13/03/2025, 16:49

Decurso de Prazo

13/03/2025, 01:32

Documento (Informações)

07/03/2025, 09:02

Petição

25/02/2025, 10:12

Confirmada

24/02/2025, 23:59

Petição

21/02/2025, 22:35

Confirmada

21/02/2025, 22:34

Confirmada

20/02/2025, 02:26

Custas

19/02/2025, 14:28

Custas

19/02/2025, 14:27

Expedida/Certificada

19/02/2025, 14:27

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 14:27

Movimentação processual

19/02/2025, 14:27

Confirmada

15/02/2025, 02:23

Confirmada

15/02/2025, 02:23

Remessa (outros motivos)

14/02/2025, 12:38

Expedida/certificada

14/02/2025, 12:38

Expedida/certificada

14/02/2025, 12:38

Expedida/certificada

14/02/2025, 12:38

Ato ordinatório

14/02/2025, 12:38

Trânsito em julgado

14/02/2025, 12:38

Expedida/certificada

14/02/2025, 12:38

Expedida/certificada

14/02/2025, 12:38

Expedida/certificada

14/02/2025, 12:37

Ato ordinatório

14/02/2025, 12:37

Documento (Certidão)

14/02/2025, 12:33

Documento (Certidão)

14/02/2025, 12:33

Documento (Certidão)

14/02/2025, 12:32

Recebimento

13/02/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELANTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) APELADO: MARIA CLARA STRESSER DAMIN (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRÉ VIEIRA (OAB SC017079) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de dezembro de 2024. Desembargadora DENISE VOLPATO Presidente 80 - 8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de janeiro de 2025, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0051457-31.2011.8.24.0038/SC (Pauta: 64) RELATORA: Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART

03/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2022, 20:56

Expedida/Certificada

23/03/2022, 20:55

Petição

23/03/2022, 15:46

Confirmada

13/03/2022, 23:59

Decurso de Prazo

12/03/2022, 01:13

Documento (Informações)

04/03/2022, 16:26

Expedida/certificada

03/03/2022, 17:56

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 17:55

Expedida/Certificada

03/03/2022, 17:23

Confirmada

03/03/2022, 10:12

Confirmada

25/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

25/02/2022, 13:32

Documento (Outros documentos)

25/02/2022, 13:32

Documento (Outros documentos)

25/02/2022, 10:28

Documento (Outros documentos)

25/02/2022, 10:28

Petição

23/02/2022, 11:15

Petição

22/02/2022, 11:20

Confirmada

17/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

15/02/2022, 18:25

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 18:22

Expedida/Certificada

15/02/2022, 15:56

Petição

09/02/2022, 13:56

Petição

09/02/2022, 13:52

Confirmada

09/02/2022, 10:55

Documento (Informações)

08/02/2022, 16:25

Confirmada

08/02/2022, 11:22

Confirmada

07/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

07/02/2022, 14:44

Conclusão (para julgamento)

07/02/2022, 14:36

Petição

07/02/2022, 13:21

Documento (Outros documentos)

03/02/2022, 16:38

Documento (Outros documentos)

03/02/2022, 16:37

Confirmada

31/01/2022, 10:56

Confirmada

29/01/2022, 20:35

Expedida/certificada

28/01/2022, 15:48

Procedência

28/01/2022, 15:48

Conclusão (para julgamento)

28/01/2022, 15:46

Movimentação processual

11/12/2021, 17:35

Petição

06/12/2021, 12:58

Petição

13/09/2021, 17:29

Conclusão (para despacho)

14/07/2021, 18:05

Decurso de Prazo

12/03/2021, 01:07

Decurso de Prazo

05/03/2021, 01:27

Documento (Certidão)

04/03/2021, 01:07

Petição

02/03/2021, 13:11

Documento (Outros documentos)

22/02/2021, 17:08

Petição

19/02/2021, 14:42

Confirmada

12/02/2021, 23:59

Confirmada

05/02/2021, 09:52

Confirmada

04/02/2021, 13:13

Petição

03/02/2021, 09:58

Documento (Outros documentos)

02/02/2021, 18:23

Expedida/certificada

02/02/2021, 18:23

Documento (Outros documentos)

02/02/2021, 18:22

Petição

22/01/2021, 15:17

Petição

11/01/2021, 10:06

Documento (Certidão)

09/01/2021, 01:14

Recebimento

29/10/2020, 13:58

Entrega em carga/vista

15/10/2020, 17:10

Ato ordinatório

24/08/2020, 16:15

Petição

24/08/2020, 16:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/05/2020, 14:14

Ato ordinatório

11/05/2020, 14:15

Ato ordinatório

11/05/2020, 14:15

Petição

11/05/2020, 14:10

Ato ordinatório

23/04/2020, 14:01

Petição

23/04/2020, 13:50

Petição

27/03/2020, 17:22

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2020, 18:34

Recebimento

30/01/2020, 14:58

Mero expediente

27/01/2020, 14:21

Conclusão (para despacho)

20/01/2020, 13:25

Decurso de Prazo

16/01/2020, 17:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/11/2019, 14:12

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2019, 14:46

Documento (Informações)

07/11/2019, 14:21

Documento (Alvará)

01/11/2019, 14:09

Recebimento

24/10/2019, 17:06

Remessa

23/10/2019, 14:37

Recebimento

18/09/2019, 15:52

Remessa (outros motivos)

11/09/2019, 13:38

Recebimento

10/09/2019, 18:27

Mero expediente

09/09/2019, 16:50

Conclusão (para despacho)

02/09/2019, 12:20

Petição

08/08/2019, 15:09

Petição

19/07/2019, 15:00

Recebimento

27/11/2018, 18:34

Entrega em carga/vista

23/11/2018, 15:46

Documento (Certidão)

19/10/2018, 14:00

Recebimento

19/10/2018, 13:52

Mero expediente

15/10/2018, 13:41

Conclusão (para despacho)

08/10/2018, 12:58

Petição

01/10/2018, 15:04

Petição

01/10/2018, 15:04

Petição

01/10/2018, 15:03

Recebimento

31/07/2018, 16:57

Entrega em carga/vista

31/07/2018, 14:10

Petição

15/03/2017, 17:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/03/2017, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

05/10/2016, 14:14

Recebimento

29/08/2016, 14:57

Mero expediente

26/08/2016, 12:41

Conclusão (para despacho)

22/08/2016, 13:18

Decurso de Prazo

19/08/2016, 20:25

Documento (Outros documentos)

19/08/2016, 20:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/07/2016, 13:55

Expedição de documento (Ofício)

16/06/2016, 15:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/06/2016, 16:43

Expedição de documento (Ofício)

09/05/2016, 14:04

Documento (Outros documentos)

29/04/2016, 14:09

Petição

29/04/2016, 14:08

Publicação

29/09/2015, 12:38

Documento (Informações)

25/09/2015, 17:29

Recebimento

25/06/2015, 14:41

Mero expediente

16/06/2015, 19:43

Conclusão (para despacho)

08/04/2015, 16:35

Documento (Outros documentos)

05/02/2015, 16:57

Ato ordinatório

17/11/2014, 16:09

Documento (Outros documentos)

17/11/2014, 16:03

Petição

17/11/2014, 16:03

Documento (Outros documentos)

17/11/2014, 16:03

Petição

17/11/2014, 16:03

Documento (Outros documentos)

17/11/2014, 16:02

Petição

17/11/2014, 16:02

Documento (Outros documentos)

17/11/2014, 16:01

Documento (Outros documentos)

17/11/2014, 16:01

Petição

17/11/2014, 15:59

Documento (Outros documentos)

10/07/2014, 19:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/07/2014, 16:57

Documento (Certidão)

23/05/2014, 15:16

Documento (Outros documentos)

23/05/2014, 14:50

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2014, 17:35

Documento (Certidão)

09/04/2014, 15:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2014, 15:25

Expedição de documento (Informações)

17/02/2014, 13:13

Petição

17/02/2014, 13:08

Expedição de documento (Informações)

17/02/2014, 13:06

Expedição de documento (Informações)

17/02/2014, 13:03

Expedição de documento (Ofício)

12/02/2014, 12:56

Expedição de documento (Informações)

07/02/2014, 09:59

Petição

27/01/2014, 14:43

Petição

20/01/2014, 16:34

Petição

20/01/2014, 16:34

Documento (Certidão)

17/01/2014, 11:42

Expedição de documento (Informações)

15/01/2014, 18:00

Expedição de documento (Informações)

15/01/2014, 15:40

Expedição de documento (Informações)

14/01/2014, 12:00

Decurso de Prazo

14/01/2014, 11:59

Documento (Certidão)

14/01/2014, 11:48

Expedição de documento (Informações)

10/01/2014, 18:23

Expedição de documento (Informações)

19/12/2013, 16:52

Petição

19/12/2013, 16:50

Expedição de documento (Informações)

09/12/2013, 17:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/12/2013, 17:23

Expedição de documento (Informações)

19/11/2013, 14:03

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2013, 13:52

Expedição de documento (Informações)

08/11/2013, 13:11

Petição

07/11/2013, 16:14

Petição

31/10/2013, 18:43

Expedição de documento (Informações)

25/10/2013, 18:10

Remessa (outros motivos)

25/10/2013, 18:07

Mero expediente

23/10/2013, 15:56

Conclusão (para despacho)

02/09/2013, 13:11

Expedição de documento (Informações)

30/08/2013, 12:05

Expedição de documento (Informações)

20/08/2013, 17:52

Documento (Certidão)

20/08/2013, 15:47

Expedição de documento (Informações)

20/08/2013, 15:28

Expedição de documento (Informações)

10/07/2013, 15:29

Expedição de documento (Ofício)

05/07/2013, 15:27

Expedição de documento (Informações)

05/07/2013, 14:41

Documento (Certidão)

05/07/2013, 14:41

Expedição de documento (Informações)

14/06/2013, 15:40

Remessa (outros motivos)

14/06/2013, 15:32

Mero expediente

14/06/2013, 13:59

Petição

19/03/2013, 16:20

Conclusão (para despacho)

18/02/2013, 14:22

Expedição de documento (Informações)

15/02/2013, 13:22

Expedição de documento (Informações)

08/02/2013, 18:35

Petição

08/02/2013, 18:35

Petição

08/02/2013, 18:34

Petição

08/02/2013, 18:34

Petição

07/02/2013, 16:07

Petição

25/01/2013, 15:31

Documento (Certidão)

23/01/2013, 11:37

Expedição de documento (Informações)

21/01/2013, 15:07

Expedição de documento (Informações)

18/01/2013, 17:17

Petição

18/01/2013, 17:17

Expedição de documento (Informações)

18/01/2013, 17:15

Remessa (outros motivos)

18/01/2013, 17:08

Mero expediente

16/01/2013, 15:27

Conclusão (para despacho)

12/12/2012, 10:45

Expedição de documento (Informações)

11/12/2012, 16:56

Remessa (outros motivos)

11/12/2012, 16:56

Petição

07/12/2012, 15:22

Petição

23/10/2012, 16:36

Petição

09/10/2012, 16:45

Petição

03/09/2012, 15:47

Petição

03/09/2012, 15:47

Petição

12/06/2012, 13:40

Conclusão (para despacho)

24/05/2012, 17:05

Expedição de documento (Informações)

18/05/2012, 17:11

Expedição de documento (Informações)

16/05/2012, 14:29

Petição

16/05/2012, 14:25

Petição

16/05/2012, 14:23

Petição

16/05/2012, 14:22

Expedição de documento (Informações)

14/05/2012, 15:42

Expedição de documento (Informações)

07/05/2012, 17:11

Expedição de documento (Informações)

04/05/2012, 17:39

Documento (Certidão)

10/04/2012, 12:33

Expedição de documento (Informações)

04/04/2012, 17:56

Petição

04/04/2012, 17:53

Expedição de documento (Informações)

04/04/2012, 17:04

Expedição de documento (Informações)

26/03/2012, 14:50

Ato ordinatório

26/03/2012, 14:49

Petição

26/03/2012, 14:48

Petição

26/03/2012, 14:48

Expedição de documento (Informações)

23/03/2012, 14:12

Remessa (outros motivos)

23/03/2012, 14:12

Entrega em carga/vista

19/03/2012, 13:46

Entrega em carga/vista

19/03/2012, 13:46

Documento (Certidão)

14/03/2012, 12:12

Expedição de documento (Informações)

12/03/2012, 16:55

Expedição de documento (Informações)

08/03/2012, 16:52

Documento (Certidão)

08/03/2012, 16:42

Documento (Certidão)

08/03/2012, 16:41

Ato ordinatório

08/03/2012, 16:36

Petição

08/03/2012, 16:35

Petição

08/03/2012, 16:06

Expedição de documento (Informações)

07/03/2012, 17:09

Expedição de documento (Informações)

07/03/2012, 17:09

Entrega em carga/vista

07/03/2012, 15:20

Expedição de documento (Informações)

06/03/2012, 18:10

Expedição de documento (Informações)

06/03/2012, 18:04

Entrega em carga/vista

06/03/2012, 17:48

Expedição de documento (Informações)

28/02/2012, 17:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/02/2012, 17:33

Expedição de documento (Informações)

23/02/2012, 16:32

Ato ordinatório

23/02/2012, 16:31

Petição

23/02/2012, 16:31

Expedição de documento (Informações)

23/02/2012, 13:07

Expedição de documento (Informações)

10/02/2012, 12:43

Expedição de documento (Informações)

08/02/2012, 15:52

Expedição de documento (Informações)

08/02/2012, 14:47

Petição

08/02/2012, 14:35

Expedição de documento (Ofício)

08/02/2012, 12:43

Expedição de documento (Informações)

07/02/2012, 17:18

Expedição de documento (Informações)

02/02/2012, 14:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/02/2012, 14:19

Documento (Certidão)

23/01/2012, 12:06

Expedição de documento (Informações)

19/01/2012, 13:50

Expedição de documento (Ofício)

19/01/2012, 13:41

Expedição de documento (Ofício)

19/01/2012, 13:41

Expedição de documento (Informações)

19/01/2012, 13:11

Expedição de documento (Informações)

17/01/2012, 13:19

Remessa (outros motivos)

17/01/2012, 13:19

Conclusão (para despacho)

16/01/2012, 14:13

Outras Decisões

16/01/2012, 13:24

Expedição de documento (Informações)

16/01/2012, 12:36

Expedição de documento (Informações)

13/01/2012, 16:27

Petição

13/01/2012, 16:24

Expedição de documento (Informações)

13/01/2012, 14:50

Expedição de documento (Informações)

16/12/2011, 13:12

Ato ordinatório

16/12/2011, 13:11

Remessa (outros motivos)

15/12/2011, 14:17

Distribuição (sorteio)

14/12/2011, 18:37