Execução de Título Extrajudicial 0310634-63.2016.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0310634-63.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0310634-63.2016.8.24.0038/SC EXEQUENTE: BBLOG TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A): VIVIAN DOS SANTOS JARDIM (OAB SC026701) EXECUTADO: ODILSON DA LUZ ADVOGADO(A): ROBSON RICHARD CARDOZO (OAB SC040705) EXECUTADO: EVERTON DA LUZ ADVOGADO(A): IVAN OSNILDO DA LUZ (OAB SC067073) DESPACHO/DECISÃO I – EVERTON DA LUZ opôs "exceção de pré-executividade" no bojo da execução que lhe move BBLOG TRANSPORTES EIRELI. por meio da qual arrolou os seguintes argumentos: a) não firmou o contrato que aparelha a execução; b) a comparação entre a assinatura a si atribuída no título executivo e a do coexecutado ODILSON DA LUZ permite concluir que o segundo assinou em seu nome; c) jamais outorgou poderes em favor daquele, todavia, para que o fizesse, desconhecendo o contrato objeto da demanda; d) inclusive, todos os que firmaram a avença tiveram a firma reconhecida, com exceção de si; e) em razão disso, devem ser devolvidos os valores arrestados pelo sistema Sisbajud (evento 324.2). Intimada, a parte exequente rechaçou a pretensão (evento 328.1). Aduziu, para tanto, que: i) o executado já apresentou exceção de pré-executividade anterior, tornando-se preclusa eventual arguição de falsidade; ii) a comprovação da alegação demanda dilação probatória, inviável no bojo do remédio processual escolhidos; iii) o título executivo decorre de saldo devedor da aquisição de imóvel que se encontra em nome do executado, tendo ele se beneficiado da transação; iv) o coexecutado ODILSON DA LUZ é tio de excipiente; v) a ausência de reconhecimento de firma não invalida o título executivo. Os autos seguiram à conclusão. II – A exceção de pré-executividade — melhor seria chamá-la de objeção de não executividade — é uma petição a ser protocolada no bojo da execução ou do cumprimento da sentença (não se podendo falar em incidente em apenso) por meio da qual o executado alegará matérias de ordem pública, como é o caso das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Nesse sentido: A exceção de pré-executividade é mecanismo não normatizado fruto de criação jurisprudencial, amplamente aceito na doutrina, apenas quanto às matérias conhecíveis de ofício e desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Uma vez eleita, como via processual, possibilita o exercício da defesa na execução sem o condicionamento da prévia constrição patrimonial do devedor, isto é, oportunizando que o magistrado tome conhecimento de determinadas matérias relativas à nulidade do título, independentemente de penhora ou embargos. Em resumo, a finalidade do instituto é evitar que o executado submeta-se à constrição patrimonial quando flagrante ou evidente a nulidade do título e, por conseguinte, do próprio processo executivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052488-8, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13/8/2015). Criada jurisprudencialmente com o objetivo de permitir que o devedor pudesse invocar questões de ordem pública sem a penhora de seus bens — que, no CPC/1973, antes das reformas de 2005 e 2006, era pressuposto processual dos embargos do devedor —, a objeção de não executividade teria sido positivada no CPC/2015, segundo se tem defendido. Essa interpretação é extraída do seu art. 803: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução (grifou-se). O excipiente alega desconhecer o contrato que aparelha a execução, aduzindo que, a comparação entre a assinatura a si atribuída no título executivo e a do coexecutado ODILSON DA LUZ permite concluir que o segundo assinou em seu nome, embora jamais tenha possuído poderes para tanto. A análise do documento colacionado no evento 1.3, de fato, parece indicar que a mesma pessoa assinou em nome de ODILSON DA LUZ e EVERTON DA LUZ. Também se verifica que todas as assinaturas foram reconhecidas em cartório por autenticidade, à exceção da do excipiente EVERTON DA LUZ. Confira-se: Ainda assim, o caso contém peculiaridades que impõe a dilação probatória: consta do feito que o coexecutado ODILSON DA LUZ, que supostamente assinou o documento em nome do excipiente, é seu tio; não fosse isso, o título que aparelha a execução foi emitido em razão do inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel que está, atualmente, em nome do excipiente (evento 328.2). Nada obstante a objeção de não executividade seja aceita como meio de defesa da parte executada, tal instrumento não se sujeita rito processual que possibilite a produção de provas e cognição exauriente, possuindo hipóteses de cabimento restritas. Nesse sentido, já se decidiu que é "inviável, em exceção de pré-executividade, a realização de perícia para aferir a idoneidade de documento sem assinatura, cuja grafia é atribuída ao credor" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.051214-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 1/10/2010). Logo, como as teses suscitadas por meio de objeção de não executividade dependem da produção de provas, devem ser rejeitadas, ressalvada a possibilidade de o excipiente intentar outra medida judicial apropriada à sua pretensão. Consequentemente, não há que se falar em desbloqueio dos valores arrestados por meio do sistema Sisbajud (evento 300.1), que devem ser liberados em favor da parte credora. III – Pelo exposto, rejeito a objeção de não executividade. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, transfira-se, por alvará em favor da parte exequente, a quantia depositada no evento 300.1, acrescida dos rendimentos do período, para conta bancária a ser indicada, desde que [i] de titularidade da própria parte; ou [ii] da pessoa física de seu(s) advogado(s) que possuam poderes para receber e dar quitação; ou [iii] da sociedade de advocacia da qual faz(em) parte. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, impulsionar a execução de forma eficaz, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). Decorrido o prazo assinalado sem manifestação válida, ou havendo requerimento de mera consulta sem a indicação específica de bens passíveis de penhora, promova-se a suspensão do processo pelo prazo de um ano, independentemente de nova conclusão, uma vez que ficam desde já indeferidos requerimentos que não atendam ao fator de eficácia já referido. Durante esse período, ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, § 1º, CPC). Esclareço que "[d]urante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição" (art. 314, CPC). A solicitação de diligências durante o sobrestamento do processo implicará a retomada de seu andamento e a renúncia ao prazo remanescente de suspensão da prescrição, caso ainda existente, uma vez que esse benefício só é concedido "por uma única vez" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021)1. Ultrapassado o período de suspensão sem qualquer impulso processual, arquivem-se os autos provisoriamente (art. 921, § 2º, CPC). Estes somente serão reativados se novos bens forem localizados (art. 921, § 3º, CPC). Fica consignado que, independentemente da data em que for realizada a suspensão do processo, "[o] termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis [...]" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). A manutenção do feito em status diverso não impede o início e a continuidade do prazo prescricional, que, como já referido, são automáticos. 1. "A exemplo da interrupção da prescrição, que pelo CC 202 caput somente poderá ocorrer uma vez, essa suspensão da prescrição intercorrente também só pode ocorrer uma vez" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 1769 [nota 12 ao art. 921]).

03/10/2025, 00:00

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