Procedimento Comum Cível 0809907-97.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrevidência privadaProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

HERTA KIESER

CPF

Autor

ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDENCIA DA RS PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP 393850·CPF·Representa: Autor

RENATO DEGANI LAU

OAB/RS 022108·CPF·Representa: Autor

LUISA VARGAS GUIMARAES

OAB/RS 078469·CPF·Representa: Autor

MARISTELA BALDISSERA

OAB/SC 012480·CPF·Representa: Autor

ANDRE RODRIGUES CHAVES

OAB/RS 055925·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP 393850·CPF·Representa: Autor

RENATO DEGANI LAU

OAB/RS 022108·CPF·Representa: Autor

LUISA VARGAS GUIMARAES

OAB/RS 078469·CPF·Representa: Autor

MARISTELA BALDISSERA

OAB/SC 012480·CPF·Representa: Autor

ANDRE RODRIGUES CHAVES

OAB/RS 055925·CPF·Representa: Autor

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP 393850·CPF·Representa: Réu

RENATO DEGANI LAU

OAB/RS 022108·CPF·Representa: Réu

LUISA VARGAS GUIMARAES

OAB/RS 078469·CPF·Representa: Réu

MARISTELA BALDISSERA

OAB/SC 012480·CPF·Representa: Réu

ANDRE RODRIGUES CHAVES

OAB/RS 055925·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 16:42

Expedida/Certificada

02/09/2025, 09:57

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 21:50

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 19:20

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 17:06

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 11:11

Expedida/Certificada

31/07/2025, 10:32

Publicação

17/07/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0809907-97.2013.8.24.0023/SC AUTOR: HERTA KIESER ADVOGADO(A): MARISTELA BALDISSERA (OAB SC012480) RÉU: ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDENCIA DA RS PREVIDENCIA ADVOGADO(A): LUISA VARGAS GUIMARAES (OAB RS078469) ADVOGADO(A): RENATO DEGANI LAU (OAB RS022108) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO 1. O cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, perante o juízo competente. 2. Intime-se a parte ré para que efetue depósito do restante dos honorários periciais (atualizados), conforme indicado pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2025, 18:59

Expedida/certificada

15/07/2025, 18:59

Mero expediente

15/07/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 18:13

Todas as movimentações(205)

Baixa Definitiva

10/09/2025, 16:42

Expedida/Certificada

02/09/2025, 09:57

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 21:50

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 19:20

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 17:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 11:11

Expedida/Certificada

31/07/2025, 10:32

Publicação

17/07/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0809907-97.2013.8.24.0023/SC AUTOR: HERTA KIESER ADVOGADO(A): MARISTELA BALDISSERA (OAB SC012480) RÉU: ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDENCIA DA RS PREVIDENCIA ADVOGADO(A): LUISA VARGAS GUIMARAES (OAB RS078469) ADVOGADO(A): RENATO DEGANI LAU (OAB RS022108) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO 1. O cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, perante o juízo competente. 2. Intime-se a parte ré para que efetue depósito do restante dos honorários periciais (atualizados), conforme indicado pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2025, 18:59

Expedida/certificada

15/07/2025, 18:59

Mero expediente

15/07/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 18:13

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 13:00

Publicação

07/07/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0809907-97.2013.8.24.0023/SC RÉU: ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDENCIA DA RS PREVIDENCIA ADVOGADO(A): LUISA VARGAS GUIMARAES (OAB RS078469) ADVOGADO(A): RENATO DEGANI LAU (OAB RS022108) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, determino a intimação da parte ré acerca do petitório retro. Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Cumpra-se.

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 03:44

Mero expediente

03/07/2025, 03:44

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 15:11

Expedida/Certificada

17/06/2025, 10:20

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 16:30

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 17:25

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:03

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:26

Expedida/Certificada

06/06/2025, 08:04

Publicação

30/05/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0809907-97.2013.8.24.0023/SC RÉU: ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDENCIA DA RS PREVIDENCIA ADVOGADO(A): LUISA VARGAS GUIMARAES (OAB RS078469) ADVOGADO(A): RENATO DEGANI LAU (OAB RS022108) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ATO ORDINATÓRIO Considerando a decisão do ev. 17, V, [...Os outros 50% também serão arcados pela ré após a apresentação do laudo pericial e prestados os esclarecimentos necessários...], fica intimada a parte para efetuar pagamento do 50% restante dos honorários periciais, no total de R$ 2.100,00, no prazo de 05 (cinco) dias.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 12:56

Ato ordinatório

28/05/2025, 12:56

Movimentação processual

28/05/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 15:54

Confirmada

19/05/2025, 09:17

Expedida/certificada

16/05/2025, 14:41

Ato ordinatório

16/05/2025, 14:41

Expedida/Certificada

15/05/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 13:25

Documento (Informações)

25/04/2025, 09:15

Confirmada

12/04/2025, 23:59

Custas

02/04/2025, 17:51

Expedida/Certificada

02/04/2025, 17:50

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 17:50

Custas

02/04/2025, 17:50

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 12:51

Trânsito em julgado

01/04/2025, 12:49

Decurso de Prazo

01/04/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 21:45

Confirmada

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/02/2025, 15:11

Ato ordinatório

27/02/2025, 15:11

Recebimento

25/02/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDENCIA DA RS PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A): ANDRE RODRIGUES CHAVES (OAB RS055925) APELADO: HERTA KIESER (AUTOR) ADVOGADO(A): MARISTELA BALDISSERA (OAB SC012480) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de dezembro de 2024. Desembargador RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de janeiro de 2025, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0809907-97.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 93) RELATORA: Juíza QUITERIA TAMANINI VIEIRA PERES

03/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/02/2023, 14:30

Mudança de Assunto Processual

16/02/2023, 14:30

Decurso de Prazo

14/02/2023, 01:30

Petição (Petição (outras))

29/01/2023, 19:52

Confirmada

23/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

13/12/2022, 12:20

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 07:14

Decurso de Prazo

13/12/2022, 01:18

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 21:57

Documento (Informações)

12/12/2022, 09:10

Documento (Outros documentos)

07/12/2022, 17:47

Documento (Outros documentos)

07/12/2022, 17:46

Confirmada

19/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

09/11/2022, 16:47

Procedência em Parte

09/11/2022, 16:47

Conclusão (para julgamento)

18/03/2022, 14:11

Decurso de Prazo

17/03/2022, 01:22

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 19:43

Documento (Outros documentos)

15/03/2022, 19:43

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 21:04

Confirmada

21/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

11/02/2022, 18:58

Movimentação processual

11/12/2021, 15:20

Conclusão (para despacho)

02/08/2021, 16:27

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 17:42

Petição (Petição (outras))

16/07/2021, 11:42

Confirmada

26/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

16/06/2021, 18:22

Conclusão (para despacho)

15/06/2021, 17:44

Petição (Petição (outras))

02/06/2021, 15:26

Confirmada

13/05/2021, 10:59

Expedida/certificada

10/05/2021, 17:58

Conclusão (para despacho)

07/05/2021, 17:38

Petição (Petição (outras))

28/04/2021, 15:39

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 15:04

Confirmada

05/04/2021, 23:59

Expedida/certificada

26/03/2021, 16:37

Expedida/certificada

26/03/2021, 16:37

Mero expediente

26/03/2021, 16:37

Conclusão (para despacho)

26/03/2021, 15:30

Petição (Petição (outras))

02/03/2021, 18:04

Decurso de Prazo

11/02/2021, 01:54

Documento (Certidão)

29/01/2021, 11:31

Confirmada

18/01/2021, 09:24

Expedida/certificada

08/01/2021, 14:59

Mero expediente

08/01/2021, 14:59

Conclusão (para despacho)

17/12/2020, 08:10

Decurso de Prazo

01/12/2020, 01:07

Petição (Petição (outras))

30/11/2020, 18:56

Confirmada

06/11/2020, 23:59

Expedida/certificada

27/10/2020, 15:12

Conclusão (para despacho)

26/10/2020, 18:14

Decurso de Prazo

24/10/2020, 01:07

Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 16:27

Confirmada

15/10/2020, 23:59

Confirmada

07/10/2020, 20:36

Expedida/certificada

05/10/2020, 13:40

Petição (Petição (outras))

28/09/2020, 11:58

Decurso de Prazo

24/09/2020, 01:07

Decurso de Prazo

25/08/2020, 01:04

Confirmada

20/07/2020, 23:59

Expedida/certificada

10/07/2020, 17:17

Documento (Certidão)

01/07/2020, 15:54

Confirmada

15/06/2020, 15:55

Expedida/certificada

08/06/2020, 14:35

Documento (Certidão)

25/04/2020, 16:50

Documento (Informações)

19/04/2020, 05:54

Documento (Informações)

04/12/2019, 00:12

Petição (Petição (outras))

05/11/2019, 14:02

Documento (Alvará)

04/11/2019, 16:57

Documento (Informações)

31/10/2019, 20:15

Publicação

17/10/2019, 07:06

Documento (Informações)

15/10/2019, 20:01

Mero expediente

15/10/2019, 14:41

Conclusão (para despacho)

08/10/2019, 14:39

Petição (Petição (outras))

30/09/2019, 20:26

Publicação

12/09/2019, 07:00

Documento (Informações)

10/09/2019, 20:01

Ato ordinatório

10/09/2019, 13:54

Petição (Petição (outras))

10/09/2019, 11:42

Documento (Certidão)

09/09/2019, 09:36

Documento (Certidão)

30/08/2019, 18:43

Mero expediente

30/08/2019, 15:36

Conclusão (para despacho)

21/08/2019, 15:26

Documento (Certidão)

21/08/2019, 15:25

Documento (Outros documentos)

09/07/2019, 18:20

Mero expediente

03/07/2019, 15:01

Conclusão (para despacho)

28/02/2019, 18:01

Petição (Petição (outras))

28/02/2019, 14:12

Documento (Certidão)

06/02/2019, 13:08

Mero expediente

05/02/2019, 15:02

Conclusão (para despacho)

11/10/2018, 12:20

Conclusão (para despacho)

10/10/2018, 16:38

Redistribuição (sorteio)

28/09/2018, 18:40

Remessa (outros motivos)

28/09/2018, 18:15

Documento (Informações)

06/06/2018, 00:45

Publicação

22/05/2018, 08:06

Documento (Informações)

18/05/2018, 20:05

Incompetência

18/05/2018, 15:41

Conclusão (para despacho)

18/05/2018, 14:27

Petição (Petição (outras))

18/05/2018, 11:24

Publicação

14/05/2018, 08:06

Publicação

14/05/2018, 08:06

Documento (Informações)

10/05/2018, 20:06

Documento (Informações)

10/05/2018, 20:04

Ato ordinatório

10/05/2018, 13:51

Petição (Petição (outras))

10/05/2018, 06:44

Documento (Certidão)

03/05/2018, 05:03

Documento (Certidão)

23/04/2018, 18:28

Ato ordinatório

23/04/2018, 16:50

Petição (Petição (outras))

28/09/2017, 08:15

Documento (Outros documentos)

06/09/2017, 18:09

Petição (Petição (outras))

24/07/2017, 19:11

Publicação

17/07/2017, 14:26

Documento (Informações)

13/07/2017, 19:50

Ato ordinatório

11/07/2017, 16:26

Mero expediente

27/06/2017, 18:26

Outras Decisões

27/06/2017, 17:58

Documento (Outros documentos)

27/06/2017, 17:39

Documento (Outros documentos)

12/06/2017, 13:07

Conclusão (para despacho)

07/06/2017, 14:20

Petição (Petição (outras))

07/06/2017, 14:19

Petição (Petição (outras))

26/04/2017, 18:11

Petição (Petição (outras))

26/04/2017, 18:11

Documento (Certidão)

25/04/2017, 14:47

Documento (Certidão)

07/04/2017, 07:44

Publicação

31/03/2017, 18:18

Documento (Informações)

29/03/2017, 12:28

Documento (Certidão)

28/03/2017, 18:58

Recebimento

27/03/2017, 14:57

Conclusão (para julgamento)

23/06/2015, 17:25

Petição (Petição (outras))

16/04/2015, 04:22

Documento (Outros documentos)

14/04/2015, 13:53

Publicação

14/04/2015, 13:53

Documento (Outros documentos)

01/04/2015, 17:19

Documento (Informações)

01/04/2015, 17:17

Ato ordinatório

31/03/2015, 17:52

Petição (Contestação)

31/03/2015, 17:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/10/2014, 22:03

Documento (Outros documentos)

10/10/2014, 22:03

Expedição de documento (Ofício)

30/09/2014, 20:43

Mero expediente

23/06/2014, 13:26

Conclusão (para despacho)

17/06/2014, 11:28

Petição (Petição (outras))

17/06/2014, 11:27

Ato ordinatório

15/08/2013, 12:00

Distribuição (sorteio)

18/07/2013, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•29/05/2025, 00:00

•03/12/2024, 00:00