Procedimento Comum Cível 0301489-04.2018.8.24.0073 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301489-04.2018.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 15:35

Documento (Informações)

20/01/2026, 19:03

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 18:32

Trânsito em julgado

20/01/2026, 18:32

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:13

Publicação

07/10/2025, 02:44

Petição

06/10/2025, 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0301489-04.2018.8.24.0073/SC AUTOR: LUCIANO WEISS ADVOGADO(A): FRED MADSON RIFFEL (OAB SC040970) ADVOGADO(A): JEFFERSON CARLOS PONQUEROLI (OAB SC020083) RÉU: CLAUDETE TAFNER HEIDRICH ADVOGADO(A): HAROLDO FIEBES (OAB SC028298) RÉU: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A): DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) SENTENÇA À míngua de impedimento legal, presente o poder de transigir (eventos 1.2 e 51.72 e 73), homologo o acordo do evento 62.1, e, diante da concordância da corré (evento 122), resolvo o mérito da lide em relação a todas as partes (CPC, art. 487, III, "b"). Ressalvo que: a) havendo, a quantia acordada deverá ser depositada em conta da parte beneficiária ou seu procurador com poder para receber expresso na procuração; b) eventuais disposições relacionadas a atos de expropriação e restrição creditícia para a hipótese de descumprimento ficam excluídas do acordado, já que são afetas a procedimento próprio e crivo judicial oportuno e c) quanto a bens não registrados em nome das partes, se houver, de modo a proteger a esfera jurídica de pessoas estranhas à lide, observo que o acordo se dá apenas com relação a eventuais direitos e dívidas vinculados a eles. Custas como acordado. Se houver omissão ou atribuição integral a beneficiário de gratuidade, determino a distribuição das custas na razão de metade para cada polo (CPC, art. 90, §2º e Circular 20/2009/CGJ/TJSC). Observe-se, se for o caso, a Circular n. 68/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça (despesas de terceiros por atos realizados). Honorários na forma convencionada e, caso não tenha sido, mediante discussão em via autônoma (CPC, art. 85, §18). Custas remanescentes como prevê o art. 90, §3º, do CPC. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC caso se trate de sucumbente beneficiado com a justiça gratuita. Na hipótese de haver valores depositados para pagamento das diligências não realizadas pelos Oficiais de Justiça, fica desde logo autorizada a restituição ao depositante, através do ERP - Enterprise Resource Planning. Transitada em julgado, cancelem-se eventuais restrições inseridas pelo juízo (se alusivas a crédito, o cancelamento deve ser imediato) e, tomadas as providências legais, arquive-se. Restrições promovidas pela parte deverão ser por ela retiradas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Petição

03/10/2025, 15:12

Confirmada

03/10/2025, 15:12

Expedida/certificada

03/10/2025, 13:51

Homologação de Transação

03/10/2025, 13:51

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 15:56

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0301489-04.2018.8.24.0073/SC AUTOR: LUCIANO WEISS ADVOGADO(A): FRED MADSON RIFFEL (OAB SC040970) ADVOGADO(A): JEFFERSON CARLOS PONQUEROLI (OAB SC020083) RÉU: CLAUDETE TAFNER HEIDRICH ADVOGADO(A): HAROLDO FIEBES (OAB SC028298) RÉU: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A): DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) SENTENÇA À míngua de impedimento legal, presente o poder de transigir (eventos 1.2 e 51.72 e 73), homologo o acordo do evento 62.1, e, diante da concordância da corré (evento 122), resolvo o mérito da lide em relação a todas as partes (CPC, art. 487, III, "b"). Ressalvo que: a) havendo, a quantia acordada deverá ser depositada em conta da parte beneficiária ou seu procurador com poder para receber expresso na procuração; b) eventuais disposições relacionadas a atos de expropriação e restrição creditícia para a hipótese de descumprimento ficam excluídas do acordado, já que são afetas a procedimento próprio e crivo judicial oportuno e c) quanto a bens não registrados em nome das partes, se houver, de modo a proteger a esfera jurídica de pessoas estranhas à lide, observo que o acordo se dá apenas com relação a eventuais direitos e dívidas vinculados a eles. Custas como acordado. Se houver omissão ou atribuição integral a beneficiário de gratuidade, determino a distribuição das custas na razão de metade para cada polo (CPC, art. 90, §2º e Circular 20/2009/CGJ/TJSC). Observe-se, se for o caso, a Circular n. 68/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça (despesas de terceiros por atos realizados). Honorários na forma convencionada e, caso não tenha sido, mediante discussão em via autônoma (CPC, art. 85, §18). Custas remanescentes como prevê o art. 90, §3º, do CPC. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC caso se trate de sucumbente beneficiado com a justiça gratuita. Na hipótese de haver valores depositados para pagamento das diligências não realizadas pelos Oficiais de Justiça, fica desde logo autorizada a restituição ao depositante, através do ERP - Enterprise Resource Planning. Transitada em julgado, cancelem-se eventuais restrições inseridas pelo juízo (se alusivas a crédito, o cancelamento deve ser imediato) e, tomadas as providências legais, arquive-se. Restrições promovidas pela parte deverão ser por ela retiradas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Informações)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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