Procedimento Comum Cível 0303804-38.2014.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303804-38.2014.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0303804-38.2014.8.24.0075/SC APELANTE: TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) APELADO: WILSON COSTA CRUZ (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA MACHADO DIDONE (OAB BA016528) APELADO: EBRAE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA MACHADO DIDONE (OAB BA016528) DESPACHO/DECISÃO TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 39, RECESPEC1). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à existência de omissão e de deficiência na fundamentação, "especialmente do boletim de ocorrência e croqui juntados pela Recorrente, os quais foram indevidamente desconsiderados sem motivação jurídica idônea". Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 364, 371 e 373, I, do Código de Processo Civil, no que concerne à valoração e à distribuição do ônus da prova. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, no que concerne à ofensa ao devido processo legal. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo que: i) o boletim de ocorrência "foi produzido com base apenas nos relatos individuais das partes envolvidas", de modo que afastada a sua presunção de veracidade; ii) "não há testemunhas que presenciaram o ocorrido, tampouco há relato de autoridade policial ou qualquer registro do momento da colisão"; e iii) "o acervo probatório produzido é insuficiente para comprovar a culpa do apelado condutor do automóvel envolvido no acidente" (evento 30, RELVOTO1). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda controvérsia, referente ao art. 364 do CPC, o apelo especial não merece ser admitido, em face do disposto na Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente sustenta, em síntese, que "Ao não atribuir ao boletim de ocorrência o valor probatório que lhe é conferido pelo art. 364 do CPC, presumindo sua irrelevância sem qualquer fundamento técnico ou pericial que o infirmasse, o que viola diretamente o tratamento legal conferido aos documentos públicos". Entretanto, o dispositivo mencionado não guarda pertinência temática com as razões recursais. Segundo o STJ, "considera-se deficiente a fundamentação recursal amparada em alegada violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo apto a amparar a tese defendida no Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.808.271/PR, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 28-6-2021). Outrossim, referente aos arts. 371 e 373, I, do Código de Processo Civil, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "Ao aplicar de forma automática e restritiva a regra do art. 373, I, do CPC, desconsiderando a complexidade do caso e a existência de prova documental suficiente (boletim de ocorrência, croqui do acidente, notas fiscais de conserto) que, embora unilateral, goza de presunção relativa de veracidade e jamais foi infirmada por contraprova idônea por parte dos Réus. [...] O ponto levantado pelo acórdão de que o motorista teria afirmado que o veículo estava “parado” não representa contradição real, mas sim uma expressão contextual, comum em situações de trânsito lento, como foi o caso. A interpretação isolada dessa expressão, sem análise do conjunto probatório e do contexto, demonstra ausência de técnica na valoração da prova, o que fere o art. 371 do CPC, segundo o qual o juiz deve motivar adequadamente as razões pelas quais adota ou rejeita elementos probatórios" (evento 39, RECESPEC1). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 15, RELVOTO1): No caso destes autos, constata-se que o acervo probatório produzido é insuficiente para comprovar a culpa do apelado condutor do automóvel envolvido no acidente. Isto porque não há testemunhas que presenciaram o ocorrido, tampouco há relato de autoridade policial ou qualquer registro do momento da colisão. O boletim de ocorrência (evento 1, INF5) foi produzido com base apenas nos relatos individuais das partes envolvidas, narrando o autor que ocorreu "tentativa de ultrapassagem do outro condutor em uma conversão" e o condutor do automóvel do réu que "contorno BR 324, com a rotatória. Trânsito engarrafado. Estávamos em fila dupla". Também não é possível extrair qualquer conclusão acerca da dinâmica do sinistro através do croqui do acidente (evento 1, INF5, fl. 3): [...] Em seu depoimento pessoal, o motorista do caminhão do réu afirmou que "o condutor do outro veículo tentou me ultrapassar na entrada de um viaduto, onde é proibido fazer ultrapassagem; primeiro que não tinha nem espaço para dois veículos; ele ficou igual comigo e fechou, porque não tinha espaço; ele queria fazer ultrapassagem" (evento 239, VÍDEO1, 02:30). Portanto, resta somente o relato unilateral das partes acerca dos fatos, que não é capaz de revelar a real causa da colisão. Ao fim, o que se tem é a ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora, motivo pelo qual não há como imputar responsabilidade aos réus pelos danos decorrentes do acidente. A propósito, vale transcrever o seguinte trecho da sentença que se adota como razão de decidir: Verifica-se que o boletim de ocorrência apresenta croqui bastante rudimentar e desprovido de fotografias (Evento 1, Informação 5), tendo o agente de trânsito que subscreveu o documento apenas consignado as versões dos condutores dos veículos: Versão V1: (NTD7678) "contorno BR 324, com a rotatória. Trânsito engarrafado. Estávamos em fila dupla". (veículo da parte Ré) Versão V2: (MGY3379) "Tentativa de ultrapassagem do outro condutor em uma conversão". (veículo da Autora) Vislumbra-se que o teor do boletim de ocorrência não é capaz de trazer qualquer elucidação acerca da dinâmica do acidente, a qual é controvertida entre as partes. A única outra prova produzida no feito foi o depoimento do motorista que conduzia o caminhão da Autora, o qual em síntese, prestou as seguintes declarações: que recorda do acidente; que o condutor do outro veículo tentou ultrapassar na entrada de um viaduto, onde é proibido fazer ultrapassagem; que não tinha espação para dois veículos; que na época estava todo mundo parado, pois estava congestionado; que a colisão deu-se na porta do seu lado; que estava parado e o condutor do outro veículo tentou ultrapassar, talvez em 1ª ou 2ª marcha, bem lento; que o outro veículo impactou do lado do passageiro. Vislumbra-se que o depoimento do motorista da Autora contradiz a própria narrativa dos fatos realizada na inicial, porquanto declarou estar parado no momento do acidente. Contudo, a vestibular relata que o veículo de propriedade da autora encontrava-se trafegando em velocidade regular e quando iniciou a conversão a direita foi atingido pelo Requerido, fato que foi repetido em sede de alegações finais. Reconhecendo-se a controvérsia quanto ao acidente, tem-se que as provas presentes nos autos são insuficientes para formação do convencimento quanto ao seu causador e quanto à culpa. Não se convencendo o Magistrado quanto aos fatos e sendo ônus da parte autora, por dicção do art. 373, inciso I, do CPC, a prova daquilo que alega, consequentemente, tem-se pela inexistência de fundamentos à procedência da demanda, levando-a a ser julgada em desfavor do Autor. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Por fim, quanto à terceira controvérsia, veda-se a admissão do recurso especial no que tange ao dispositivo constitucional supostamente violado, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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