Execução de Título Extrajudicial 5010184-32.2021.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5010184-32.2021.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

16/04/2026, 18:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:59

Publicação

23/03/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010184-32.2021.8.24.0039/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO Promova a parte ativa o andamento do feito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito, inclusive apensos, independente de novo despacho, com posterior arquivamento na forma do art. 921, § 2º, do CPC.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 09:11

Mero expediente

19/03/2026, 09:11

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 17:14

Petição

30/01/2026, 16:59

Publicação

22/01/2026, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010184-32.2021.8.24.0039/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO Isto posto, ausente qualquer demonstrativo de mudança da situação econômica do devedor e atentando contra o princípio da razoabilidade, indefiro repetição de consultas. Intime-se. Após, silentes as partes, suspendo do feito, independente de novo despacho, com posterior arquivamento na forma do art. 921, §2º, do CPC.

21/01/2026, 00:00

Petição

12/01/2026, 09:50

Expedida/certificada

12/01/2026, 09:38

Expedida/certificada

12/01/2026, 09:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010184-32.2021.8.24.0039/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de apreensão de CNH/passaporte frente a dívida inadimplida, bloqueio de cartões de crédito e inclusão no Serasajud. Atente-se o credor que já houve inscrição no Serasajud (ev. 229) Os demais pedidos devem ser rejeitados, pois ainda que tenha o Supremo Tribunal Federal apontando pela constitucionalidade das medidas, necessário se faz o mínimo de indícios de que a parte devedora esteja ocultando patrimônio ou utilizando de artimanhas para evitar a satisfação do débito. Não basta a mera condição de devedor, pois bem se sabe que a maioria das dívidas não são quitadas porque efetivamente o devedor não possui patrimônio e sua renda é impenhorável. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DO POLO EXEQUENTE DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR EXECUTADO. RECURSO DO POLO EXEQUENTE. DEFENDIDO CABIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA REQUERIDA, COM AMPARO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A FIM DE SE RESGUARDAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA REQUESTADA (BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO) QUE ATINGE, DE MANEIRA GRAVOSA, A PRÓPRIA PESSOA DO EXECUTADO, E NÃO O SEU PATRIMÔNIO. ADEMAIS, RESTRIÇÃO INEFICAZ PARA ALCANÇAR O FIM ALMEJADO (SATISFAÇÃO DA DÍVIDA). PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SIMILARES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005059-06.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2021). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS COERCITIVOS ELENCADOS NO ART. 139, IV, DO CPC, DIANTE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINARIAMENTE PREVISTOS IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE MOSTRA INEFICAZ. EXECUÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5/7/2018) (Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22/11/2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018162-05.2018.8.24.0000, de Ipumirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11/12/2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031260-23.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027792-51.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-04-2021). O pedido é possível de ser deferido em situações extremas, o que não é o caso dos autos. Aguarde-se 15 dias, nada havendo, promova-se a suspensão do feito, com baixa na estatística, pela ausência de bens, independente de novo despacho. Ciente de que após o prazo de um ano o feito será arquivado na forma do art. 921, §2º, do CPC.

30/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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