Procedimento Comum Cível 5003796-18.2020.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:21

Decurso de Prazo

17/05/2025, 01:29

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 10:58

Confirmada

13/05/2025, 10:58

Confirmada

09/05/2025, 09:46

Custas

08/05/2025, 13:27

Expedida/Certificada

08/05/2025, 13:25

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 13:25

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 13:25

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 14:04

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 14:03

Expedida/certificada

06/05/2025, 14:03

Expedida/certificada

06/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

06/05/2025, 14:02

Decurso de Prazo

25/01/2025, 01:05

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:21

Decurso de Prazo

17/05/2025, 01:29

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 10:58

Confirmada

13/05/2025, 10:58

Confirmada

09/05/2025, 09:46

Documentos

•03/12/2024, 00:00

Custas

08/05/2025, 13:27

Expedida/Certificada

08/05/2025, 13:25

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 13:25

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 13:25

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 14:04

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 14:03

Expedida/certificada

06/05/2025, 14:03

Expedida/certificada

06/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

06/05/2025, 14:02

Decurso de Prazo

25/01/2025, 01:05

Publicação

04/12/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5003796-18.2020.8.24.0082/SC Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Hertyle Lucas da Silva para: a) Determinar a transferência das infrações de trânsito identificadas pelos autos n.º 8590187148 e P03BT008J2, do prontuário do autor para os registros dos réus Artur Henrique Meneghello Fuentefria e Fernanda Carolina Dalbosco Fuentefria, conforme as respectivas responsabilidades; b) Determinar ao DETRAN/SC que proceda à imediata retificação do prontuário de habilitação do autor, excluindo os pontos atribuídos pelas referidas infrações; c) Declarar extinto qualquer processo administrativo em curso que tenha por base as referidas infrações, impedindo a suspensão do direito de dirigir do autor em decorrência dessas autuações. Sem custas processuais, uma vez que a Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas de seu pagamento (Lei Estadual nº 17.654/2018, art. 7º, I). CONDENO os réus Fernanda e Artur ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º), considerando-se, sobretudo, a natureza e a complexidade da causa, a inexistência de fase instrutória e o tempo de tramitação do feito. Se necessário, cumpra-se o art. 496 do CPC. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ARTUR HENRIQUE MENEGHELLO FUENTEFRIA SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5003796-18.2020.8.24.0082/SC Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Hertyle Lucas da Silva para: a) Determinar a transferência das infrações de trânsito identificadas pelos autos n.º 8590187148 e P03BT008J2, do prontuário do autor para os registros dos réus Artur Henrique Meneghello Fuentefria e Fernanda Carolina Dalbosco Fuentefria, conforme as respectivas responsabilidades; b) Determinar ao DETRAN/SC que proceda à imediata retificação do prontuário de habilitação do autor, excluindo os pontos atribuídos pelas referidas infrações; c) Declarar extinto qualquer processo administrativo em curso que tenha por base as referidas infrações, impedindo a suspensão do direito de dirigir do autor em decorrência dessas autuações. Sem custas processuais, uma vez que a Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas de seu pagamento (Lei Estadual nº 17.654/2018, art. 7º, I). CONDENO os réus Fernanda e Artur ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º), considerando-se, sobretudo, a natureza e a complexidade da causa, a inexistência de fase instrutória e o tempo de tramitação do feito. Se necessário, cumpra-se o art. 496 do CPC. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se.

03/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2024, 16:00

Expedida/certificada

02/12/2024, 16:00

Ato ordinatório

02/12/2024, 16:00

Expedida/certificada

02/12/2024, 16:00

Decurso de Prazo

04/10/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 17:03

Confirmada

29/08/2024, 17:02

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 17:46

Confirmada

23/08/2024, 17:45

Confirmada

22/08/2024, 19:34

Expedida/certificada

22/08/2024, 13:41

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 12:49

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 14:57

Confirmada

01/12/2023, 14:57

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 23:47

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 19:10

Confirmada

27/11/2023, 19:10

Confirmada

24/11/2023, 18:29

Expedida/certificada

24/11/2023, 15:16

Expedida/certificada

24/11/2023, 15:16

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 18:09

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 14:10

Conclusão (para decisão)

12/06/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 10:09

Confirmada

04/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

25/05/2023, 18:24

Decurso de Prazo

03/05/2023, 01:06

Decurso de Prazo

20/04/2023, 01:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2023, 13:02

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 10:50

Confirmada

22/03/2023, 10:48

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 16:15

Confirmada

14/03/2023, 16:15

Confirmada

14/03/2023, 13:57

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2023, 13:37

Expedida/certificada

13/03/2023, 17:35

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 17:31

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 16:37

Confirmada

08/03/2022, 16:36

Expedida/certificada

07/03/2022, 17:47

Decurso de Prazo

26/01/2022, 01:08

Confirmada

13/12/2021, 08:17

Movimentação processual

11/12/2021, 16:35

Confirmada

30/11/2021, 08:54

Expedida/certificada

29/11/2021, 17:30

Decurso de Prazo

13/11/2021, 01:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/10/2021, 13:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/10/2021, 13:20

Expedição de documento (Ofício)

07/10/2021, 18:20

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 17:34

Decurso de Prazo

25/09/2021, 01:09

Documento (Informações)

13/09/2021, 16:23

Decurso de Prazo

11/09/2021, 01:15

Confirmada

02/09/2021, 11:03

Confirmada

02/09/2021, 11:02

Documento (Outros documentos)

31/08/2021, 17:41

Confirmada

28/08/2021, 23:24

Confirmada

27/08/2021, 17:52

Expedida/certificada

27/08/2021, 17:50

Documento (Outros documentos)

27/08/2021, 17:49

Expedida/Certificada

27/08/2021, 17:44

Movimentação processual

27/08/2021, 17:43

Expedida/Certificada

27/08/2021, 17:40

Expedida/Certificada

27/08/2021, 17:37

Mudança de Parte

27/08/2021, 17:36

Retificação de Classe Processual

27/08/2021, 17:34

Expedida/certificada

27/08/2021, 17:10

Conclusão (para despacho)

30/07/2021, 17:41

Decurso de Prazo

16/06/2021, 01:10

Documento (Informações)

25/05/2021, 16:17

Confirmada

22/05/2021, 23:59

Documento (Outros documentos)

14/05/2021, 13:48

Expedida/certificada

12/05/2021, 12:11

Petição (Petição (outras))

19/02/2021, 09:27

Documento (Outros documentos)

17/02/2021, 15:36

Petição (Petição (outras))

17/02/2021, 08:07

Expedida/certificada

10/02/2021, 18:33

Conclusão (para despacho)

05/02/2021, 19:04

Redistribuição (incompetência; sorteio)

05/02/2021, 17:20

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 10:57

Documento (Certidão)

29/01/2021, 11:45

Confirmada

28/12/2020, 23:59

Expedida/certificada

18/12/2020, 19:05

Incompetência

15/12/2020, 18:07

Conclusão (para decisão)

25/09/2020, 14:23

Redistribuição (incompetência; sorteio)

24/09/2020, 19:40

Petição (Petição (outras))

24/09/2020, 15:24

Confirmada

24/09/2020, 15:24

Expedida/certificada

24/09/2020, 14:08

Conclusão (para decisão)

24/09/2020, 09:17

Redistribuição (incompetência; sorteio)

21/09/2020, 23:29

Petição (Petição (outras))

07/08/2020, 08:28

Expedida/certificada

06/08/2020, 16:11

Incompetência

06/08/2020, 16:11

Conclusão (para decisão)

06/08/2020, 12:38

Distribuição (sorteio)

06/08/2020, 10:46

•03/12/2024, 00:00