Execução de Título Extrajudicial 5017421-72.2022.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5017421-72.2022.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017421-72.2022.8.24.0075/SC EXEQUENTE: MADEIRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃO Vistos, em decisão... A penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito é equiparada à constrição do faturamento da empresa, sendo, portanto, medida extrema, a qual reclama demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de bens penhoráveis, fato que não se observa nestes autos. Nesse sentido, colhe-se precedente do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REITERAÇÃO DA MEDIDA SISBAJUD, BEM COMO O PLEITO DE PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NO CAIXA DA EMPRESA EXECUTADA E DOS VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE OPERAÇÃO REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD E PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO JUSTIFICAM A MEDIDA PLEITEADA, SENDO CABÍVEL QUANDO ESGOTADAS TODAS AS DEMAIS ALTERNATIVAS DE SATISFAÇÃO FORÇADA DO CRÉDITO DISCIPLINADAS PELA LEGISLAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. "O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada segundo a qual a penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito configura penhora sobre o faturamento da empresa, sendo, portanto, medida extrema, que reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, o que não é o caso dos autos." (AgInt no AREsp 946.558/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento n. 4020444-16.2018.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 4-10-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066998-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024). Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

10/07/2026, 00:00

Documento (Ofício)

11/05/2026, 13:30

Documento (Certidão)

08/05/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 16:20

Petição

28/04/2026, 14:41

Publicação

09/04/2026, 04:26

Publicação

08/04/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017421-72.2022.8.24.0075/SC EXEQUENTE: MADEIRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS EIRELI - EPP ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para apresentar o cálculo do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 16:03

Ato ordinatório

07/04/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017421-72.2022.8.24.0075/SC EXEQUENTE: MADEIRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS EIRELI - EPP ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃO Vistos, em despacho 1. Defiro o pedido e determino a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do devedor indicado pela parte Exequente, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:14

Outras Decisões

06/04/2026, 14:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017421-72.2022.8.24.0075/SC EXEQUENTE: MADEIRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS EIRELI - EPP ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora on-line, com reiteração da ordem por 30 dias. Determino a realização de consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser bloqueado o valor objeto da presente execução, a incidir sobre ativos financeiros existentes junto às casas bancárias do País em nome do devedor. Havendo o bloqueio de valores em excesso, desde já, fica determinado o desbloqueio da quantia excessiva. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, por meio de procurador ou pessoalmente, não o tendo, para, em 05 dias, caso queira, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Na hipótese de citação/intimação para pagamento por edital, cumpra-se do mesmo modo, com prazo de publicação de 30 dias. Ultrapassado o referido prazo, com ou sem impugnação pelo executado, retornem os autos conclusos para os fins do art. 854, §§ 4º ou 5º, do CPC. Ainda, DEFIRO o pedido, a fim de determinar a consulta ao RENAJUD, visando identificar veículo (s) de propriedade do executado. Fica deferida, desde já, a restrição de transferência, de modo a cientificar terceiros da existência do presente feito, bem como para evitar eventual venda após a quitação de veículo alienado. Havendo veículo sem alienação fiduciária ou com restrição que não impeça a penhora, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar a localização do bem. Com a indicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando como depositário o exequente ou quem este indicar. Sendo exitosa a constrição, cumpre inserir a restrição de penhora por meio do RENAJUD. Inexitosa ou insuficiente a tentativa a tentativa, ACOLHO o pleito formulado para consulta ao INFOJUD, com acesso à DECRED, DOI, DIRPF/DIRPJ e DITR, objetivando a localização de bens da parte executada. Consigna-se que, quanto às declarações à Receita Federal acerca dos impostos devidos, fica limitada a busca aos três últimos exercícios. Providencie o Cartório Judicial as intimações necessárias. Após, intime-se o exequente para, em 15 dias, dar andamento ao feito Não havendo manifestação, entendo pertinente o cumprimento do art. 921, §1º do CPC, determinando a suspensão dos autos por 01 ano. Ultrapassado o prazo sem manifestação, com base no §2º, do art. 921, do CPC, arquive-se o feito, pelo prazo máximo de 05 anos. Cientifique-se o exequente, ainda, do previsto no §4º, do citado dispositivo. Por fim, cumpre consignar que, uma vez iniciado o decurso do prazo da prescrição intercorrente, o exequente deverá impulsionar adequadamente o feito a fim de impedir a fluência integral do respectivo lapso temporal. Ressalta-se que simples juntadas de instrumentos de procuração/substabelecimento ou de pedidos sem fundamentação idônea, ou seja, não embasados na comprovação da localização de bens penhoráveis, não servirão para obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MADEIRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS EIRELI - EPP EXECUTADO: DH-X CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EDITAL Nº 310068965871 JUIZ DO PROCESSO: Eron Pinter Pizzolatti - Juiz de Direito CITANDO: DH-X CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 05005727000185. PRAZO DO EDITAL: 30 dias Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para que pague, dentro de 3 (três) dias, o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 915, do CPC). OBSERVAÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017421-72.2022.8.24.0075/SC

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Ofício)

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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