Procedimento Comum Cível 0309697-53.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309697-53.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

03/04/2026, 17:51

Petição

03/04/2026, 17:51

Comunicação eletrônica

07/01/2026, 17:42

Baixa Definitiva

27/10/2025, 19:49

Custas

24/10/2025, 15:35

Expedida/Certificada

24/10/2025, 15:35

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 15:35

Custas

24/10/2025, 15:35

Custas

24/10/2025, 15:35

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 10:17

Trânsito em julgado

24/10/2025, 10:02

Recebimento

23/09/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 19/08/2025 A 19/08/2025 APELAÇÃO Nº 0309697-53.2016.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS PROCURADOR(A): ANGELA VALENCA BORDINI APELANTE: OZIEL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A): GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA APELANTE: SABRINA GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A): GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA APELANTE: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB PR052154) APELADO: OS MESMOS APELADO: G. FERDINANDI CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA FALIDO (RÉU) A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO PARA: A) FIXAR O TERMO INICIAL DO ATRASO DA ENTREGA DA OBRA EM 07/04/2014; B) ESTABELECER QUE A RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA É DEVIDA DESDE 07/04/2014 ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO DO ENCARGO, A QUAL DEVE SER APURADA EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; C) ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS EMERGENTES (TAXAS CONDOMINIAIS, IPTU E TLU) PARA A DATA DE CADA EFETIVO DESEMBOLSO; D) FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, SOBRE OS QUAIS DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS DA LEI 14.905/2024 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA E; E) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS Votante: Desembargador ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS Votante: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Votante: Desembargadora GLADYS AFONSO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0309697-53.2016.8.24.0038/SC (originário: processo nº 03096975320168240038/SC) RELATOR: ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS APELANTE: OZIEL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A): GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA APELANTE: SABRINA GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A): GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA APELANTE: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB PR052154) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 15 - 20/08/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 14 - 19/08/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OZIEL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A): GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA APELANTE: SABRINA GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A): GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA APELANTE: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB PR052154) APELADO: OS MESMOS APELADO: G. FERDINANDI CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA FALIDO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de agosto de 2025. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil e com o artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO TOTALMENTE VIRTUAL com início em 19 de agosto de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, às 19h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0309697-53.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS

04/08/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 19/08/2025 A 19/08/2025 APELAÇÃO Nº 0309697-53.2016.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS PROCURADOR(A): ANGELA VALENCA BORDINI APELANTE: OZIEL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A): GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA APELANTE: SABRINA GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A): GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA APELANTE: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB PR052154) APELADO: OS MESMOS APELADO: G. FERDINANDI CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA FALIDO (RÉU) A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO PARA: A) FIXAR O TERMO INICIAL DO ATRASO DA ENTREGA DA OBRA EM 07/04/2014; B) ESTABELECER QUE A RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA É DEVIDA DESDE 07/04/2014 ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO DO ENCARGO, A QUAL DEVE SER APURADA EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; C) ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS EMERGENTES (TAXAS CONDOMINIAIS, IPTU E TLU) PARA A DATA DE CADA EFETIVO DESEMBOLSO; D) FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, SOBRE OS QUAIS DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS DA LEI 14.905/2024 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA E; E) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS Votante: Desembargador ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS Votante: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Votante: Desembargadora GLADYS AFONSO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0309697-53.2016.8.24.0038/SC Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de procedimento comum ajuizada por OZIEL DOS SANTOS e SABRINA GONCALVES DOS SANTOS em face de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, resolvendo o mérito do feito, com fulcro no art. 487, I, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de: a) indenização equivalente a 10% do valor da aquisição do bem, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, pelo INPC, a contar da entrega do apartamento (outubro/2014); b) indenização por lucros cessantes em valor mensal equivalente ao preço de locação do imóvel à época do ocorrido, pelo período em que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir do bem (de 6/6/2014 a outubro/2014), que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir de 6/6/2014, quando se iniciou o descumprimento contratual, até a data da entrega (outubro/2014); c) indenização por danos emergentes, equivalente aos valores gastos com taxas condominiais, TLU e IPTU incidentes entre 6/6/2014 e outubro/2014, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária, pelo INPC, a partir da data do desembolso de cada parcela. d) restituição simples dos juros de obra cobrados indevidamente de 6/6/2014 a outubro/2014, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária, pelo INPC, a partir da data do desembolso de cada parcela; e) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensação dos danos morais sofridos, quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da prolação desta sentença e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da entrega do imóvel (outubro/2014). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 25% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais fixo em 15% do valor do pleito que sucumbiu, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas (custas processuais e honorários advocatícios) fica suspensa por cinco anos, salvo se mudança na fortuna do devedor sobrevier, ex vi do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento do remanescente das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% do valor da condenação. Em relação à ré CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - também fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, uma vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade de justiça (processo 0305992-81.2015.8.24.0038/SC, evento 165, CERT332). HOMOLOGO a desistência da ação manifestada em relação às rés G. FERDINANDI CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI e ITAUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito em relação a essas requeridas, forte no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte autora. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da parcela que lhe cabe fica suspensa por cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condenação em honorários advocatícios incabível, uma vez que não houve formação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que para os réus revéis sem patrono nos autos os prazos decorrerão da data de publicação da decisão no órgão oficial, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento desta sentença para publicação no referido meio. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e pagas as custas ou adotadas as providências necessárias à sua cobrança, arquive-se.

03/12/2024, 00:00

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