Monitória 5003115-13.2024.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Monitória 5003115-13.2024.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Comunicação eletrônica

27/03/2025, 13:49

Baixa Definitiva

30/01/2025, 12:40

Custas

29/01/2025, 22:30

Custas

29/01/2025, 22:30

Remessa (outros motivos)

29/01/2025, 18:00

Trânsito em julgado

29/01/2025, 18:00

Decurso de Prazo

25/01/2025, 01:05

Publicação

04/12/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PRISCILA SOCCOL SENTENÇA 80 - Monitória Nº 5003115-13.2024.8.24.0016/SC Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA e, por conseguinte, na forma estipulada no artigo 701, § 2º, do CPC, converto o mandado monitório em executivo, constituindo-o em título executivo judicial com a imposição da obrigação de PRISCILA SOCCOL pagar a quantia de R$ R$ 1.747,25 (um mil setecentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), evento 1.5, acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento), conforme estabelecido no parágrafo quarto da CLÁUSULA QUARTA (evento 1, CONTR3), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, e correção monetária, pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, desde a data de vencimento de cada mensalidade. Condeno a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil, com a observância dos critérios dos incisos I, II, III e IV, do aludido artigo A execução da obrigação observará o procedimento previsto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 701, § 2º). A exigibilidade de eventual despesa processual ficará suspensa na hipótese de ter sido concedido o benefício da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Na situação de uma das partes ser ente público, a cobrança de eventuais custas processuais deverá observar o disposto artigo 34 da Lei Complementar n. 156/1997. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, pagas eventuais custas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas.

03/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2024, 16:43

Expedida/certificada

02/12/2024, 16:43

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 10:32

Confirmada

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

13/11/2024, 17:23