Execução de Título Extrajudicial 0000710-13.1997.8.24.0024 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000710-13.1997.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000710-13.1997.8.24.0024/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: UNIÃO FRUTAS LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE ABREU ADVOGADO(A): NELI DE SOUZA PINTO (OAB SC013085) INTERESSADO: MARIA GORETI DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): DALVI RUDECK DESPACHO/DECISÃO Da impenhorabilidade do valor penhorado Trata-se de pedido de impugnação à penhora/reconhecimento de impenhorabilidade da constrição do percentual de salário da parte executada, cuja penhora restou deferida por oportunidade do evento 598, DESPADEC1. A parte executada requereu a revogação da ordem de penhora, alegando que a constrição incidiu sobre seu benefício e, portanto, sobre bem impenhorável (evento 651, PET1). Na oportunidade juntou documentos. A parte exequente rechaçou o pleito (evento 660, PET1). É, com a concisão necessária, o relato do que interessa. Fundamento e decido. Em que pese a irresignação da parte executada, razão não lhe assiste. De início, imperioso anotar que a impenhorabilidade de verbas salariais e equivalentes (art. 833 do CPC) deve sempre levar em apreço a situação em concreto. A defesa incondicional da impenhorabilidade da remuneração e/ou poupança, como direito absoluto, abalizado no princípio da dignidade da pessoa humana, revela um quadro de posicionamento estagne, contrário as normas de interpretação, colocando o devedor em uma posição mais privilegiada em relação ao credor, este, exatamente o detentor do direito a ser efetivado pelo Judiciário. Importante consignar que a penhora sobre percentual de salário e/ou verbas tidas como impenhoráveis, a exemplo de valores depositados em poupança em montante de até 40 salários-mínimos, deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e também do TJSC dispõe que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentar (art. 833, § 2º, do CPC). Ocorre que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 833 do CPC exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da verba de que dispõe o devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. A fim de analisar a impenhorabilidade das verbas em questão, entretanto, imprescindível uma melhor análise no dispositivo supracitado. De fato, por simples interpretação literal da norma, qualquer montante recebido a título salarial ou das demais fontes previstas no dispositivo legal em questão estaria abrangido pela impenhorabilidade legal. Por outro lado, tenho que, no caso, deve ser levado em conta uma interpretação teleológica da norma em comento, não se podendo descurar do fim que a norma procura alcançar. Assim, resta clara uma preocupação com o devedor quanto à redução do mínimo necessário à sua subsistência, mantendo incólume sua renda de trabalho, suficiente à manutenção da vida. No caso em apreço, a parte executada sequer apresentou elementos suficientes à aferição de sua condição financeira de forma global. Nesse contexto, entendo que não foi apresentado pela parte executada nenhum elemento de convicção apto a modificar o entendimento formado pelo Juízo por ocasião da decisão que deferiu a penhora sobre percentual de seu salário, razão pela qual, resta mantida a penhora anteriormente determinada. Inclusive, a penhora foi de apenas 20% da remuneração da parte executada, montante que se mostra adequado, pois não onerosa excessivamente a parte devedora e, de outro lado, salda, gradativamente, o débito exequendo. A propósito, deve ponderar a parte executada, que, consciente e voluntariamente, optou por firmar o negócio jurídico objeto da presente execução com a parte credora, de tal modo que não pode, agora, simplesmente ignorar o seu dever de quitar o débito e se refugiar em diversas alegações genéricas para se esquivar do seu dever originalmente firmado (pagar o débito), sob pena, inclusive, de a conduta demonstrar a inexistência de boa-fé objetiva do aludido contratante, que firmou o negócio, mas jamais teve o interesse de saldar a sua contraprestação. Assim, diante dos argumentos acima expostos, a manutenção da constrição é a medida que se revela mais adequada ao caso em tela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade e determino a MANUTENÇÃO da penhora do salário da parte executada. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE na forma da decisão do evento 598, DESPADEC1. Da alegação de impenhorabilidade do bem de família Verifico que a parte executada alegou a impenhorabilidade do bem de família (evento 651, PET1), consistente no imóvel matriculado sob o n. 07766 e 07667 no CRI de Itapema (apartamento: evento 553, MATRIMÓVEL3 e vaga de garagem: evento 553, MATRIMÓVEL4). Para apurar a utilização do imóvel como bem de família, além dos elementos de prova já apresentados, é imprescindível a apresentação de relatório pormenorizado elaborado por Oficial de Justiça relatando a utilização da residência, após visita ao local, a fim de atestar a existência dos requisitos previstos no art. 5º da Lei n. 8.009/1990. Dessa forma, EXPEÇA-SE mandado de constatação a ser cumprido no endereço do bem penhorado nos autos, a fim de que se certifique se: a) a parte executada reside no local; b) a moradia é permanente; c) há benfeitorias no imóvel e quais são; d) os vizinhos, uma vez indagados, confirmam ou não a situação de bem de família do imóvel penhorado. Caso os vizinhos informem que os executados não residem no local, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar onde se localiza a residência da família. Saliento que o ônus da prova de suas alegações incumbe à própria parte executada. Assim, INTIME-SE a parte executada para que promova o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, bem como apresente documentação hábil a comprovar as alegações apresentadas na impugnação à penhora. Juntada a documentação e cumprido o mandado, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, RETORNEM-SE conclusos.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000710-13.1997.8.24.0024/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: UNIÃO FRUTAS LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE ABREU ADVOGADO(A): NELI DE SOUZA PINTO (OAB SC013085) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de penhora do salário/do benefício da parte executada A parte exequente postula pelo deferimento da penhora incidente sobre o benefício previdenciário do executado CARLOS (evento 553, PED EXP MAND PENH1). Compulsando os autos observo que já houve diversas tentativas expropriatórias no intuito de localizar bens passíveis de constrição de propriedade da parte executada. As tentativas de bloqueio de valores realizadas via Sistema Sisbajud restaram infrutíferas, assim como as tentativas de penhora de bens imóveis, móveis e direitos da parte devedora. É cediço que a penhora sobre percentual de salário ou benefício previdenciário deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, assim como do TJSC, dispõe que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentar (art. 833, § 2º, do CPC). Ocorre que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna da parte devedora e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 833, IV, do CPC exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. No que diz respeito à penhorabilidade ou não de verba salarial, preceitua o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A fim de analisar a impenhorabilidade das verbas salariais, entretanto, imprescindível uma melhor análise no dispositivo supracitado. De fato, por simples interpretação literal da norma, qualquer montante recebido a título salarial estaria abrangido pela impenhorabilidade legal. Por outro lado, tenho que, no caso, deve ser levado em conta uma interpretação teleológica da norma em comento, não se podendo descurar do fim que a norma procura alcançar, de tal forma que resta clara uma preocupação com a parte devedora quanto à redução do mínimo necessário à sua subsistência, mantendo incólume sua renda de trabalho, suficiente à manutenção da vida. Com efeito, no caso dos autos, da informação apresentada pelo relatório da consulta ao Sistema Prevjud, percebe-se que a parte executada recebe a quantia mensal de R$ 5.346,91, a título de benefício previdenciário (evento 565, PREV1), fazendo presumir que a penhora de parte de seus rendimentos não enseja prejuízos à sua subsistência ou de sua família. A respeito, vide o que decidiu o STJ e o TJSC, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). (grifou-se) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.013/DF, Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, j. em 11-6-2019). (grifou-se) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, REDUÇÃO DO DESCONTO PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A 15%, A FIM DE RESGUARDAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000668-59.2020.8.24.0000, de Cunha Porã, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2020). (grifou-se) Entendo, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna da parte executada e de sua família. Diante do exposto, DEFIRO a penhora de 20% do benefício previdenciário percebido por CARLOS ALBERTO DE ABREU, até o limite do débito exequendo. EXPEÇA-SE termo de penhora. Perfectibilizada a penhora, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC). DISPENSO a intimação pela via postal se: a) a penhora houver sido realizada na presença da parte executada (art. 841, § 3º, do CPC), cuja cientificação deverá se dar pelo Oficial de Justiça competente; ou b) houver procurador, caso em que deverá ser procedida à intimação por intermédio de seu causídico. Apresentada eventual irresignação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, RETORNEM-SE conclusos. Em caso de inércia da parte executada, CERTIFIQUE-SE. Preclusa a decisão, OFICIE-SE ao INSS, para que efetue o desconto do valor acima penhorado diretamente no benefício previdenciário de CARLOS ALBERTO DE ABREU, CPF: 13110306972, a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento da ordem, até o limite do débito acima indicado, depositando a verba na subconta vinculada a este processo até o 10º dia de cada mês, sob pena de responder por crime de desobediência. Fica a presente decisão valendo como ofício, sendo desnecessária lavratura de outro expediente para o mesmo fim. SUSPENDO o processo até que haja adimplemento integral do débito. Caso requerido, EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados judicialmente, em favor da parte exequente, independentemente de nova conclusão. Noticiado o adimplemento do débito exequendo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Registro que o silêncio será interpretado como quitação e ensejará a extinção do feito com fundamento no pagamento.

25/08/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: UNIÃO FRUTAS LTDA EXECUTADO: ROLLAND JEAN MAYER EXECUTADO: PRIMAFRUT AGRICOLA LTDA EXECUTADO: MAYER AGRICOLA LTDA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE ABREU EXECUTADO: DANIELLE PAULE EVRARD MAYER EDITAL Nº 310068978259 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO FRANCISCO COZER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): A QUEM INTERESSAR POSSA PRAZO DO EDITAL: 20 dias Hasta Pública: O 1º leilão eletrônico será realizado no dia 06/02/2025, às 10h00min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão eletrônico no dia 11/02/2025, às 10h00min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação.Descição do(s) Bem(ns): LOTE: Terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 360,00 m², (trezentos e sessenta metros quadrados), constituído pelo lote nº 15 da quadra 221 do Loteamento Tupã 10, situado no lado par da Rua Islândia, no Bairro das Nações, em Fraiburgo/SC, confrontando: Frente, na extensão de 15,00 metros, com a citada rua; Fundos, na extensão de 15,00 metros, com o lote nº 09, de Osmar Alberto Trai; Lado Direito, na extensão de 24,00 metros, com o lote nº 17, de Comercial de Frutas União Ltda; e Lado Esquerdo, na extensão de 24,00 metros, com o lote nº 14, de Comercial de Frutas União Ltda. Matrícula nº 3.303 do Registro de Imóveis de Fraiburgo/SC. LOCALIZAÇÃO: Rua Islândia, nº 41, Bairro das Nações, Fraiburgo/SC.AVALIAÇÃO: R$ 90.000,00 em julho/2020 (ev. 295.2). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 118.137,25 em novembro/2024.ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 26/11/2024): Nada consta.DEPOSITÁRIO: A executada União Frutas Ltda. (ev. 211).DÉBITO EXECUTADO: R$ 94.049.725,75 em agosto/2024 (ev. 378.2), sujeito à atualização até o pagamento MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000710-13.1997.8.24.0024/SC

03/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Movimentação processual

Reativação

Documento (Outros documentos)

Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Custas

Custas

Custas

Todas as movimentações(714)

Todos os documentos(23)