Procedimento Comum Cível 0322581-17.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0322581-17.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença APELADO: G. FERDINANDI CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA FALIDO (RÉU) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Apelações Cíveis. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE OBRA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória de perdas e danos decorrentes de atraso na entrega de imóvel, vícios construtivos e cobrança indevida de juros de obra. Sentença de parcial procedência que condenou as rés ao pagamento de indenizações por desvalorização do bem, lucros cessantes, danos emergentes, restituição de valores e compensação por danos morais. Ambas as partes apelaram: a construtora alegou nulidade da sentença, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade; a parte autora requereu majoração da indenização por dano moral, ampliação do período de restituição dos juros de obra, alteração do termo inicial dos encargos e redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é nula a sentença por ausência de inclusão da instituição financeira responsável pelo financiamento da obra; (ii) há responsabilidade da construtora por atraso na entrega e vícios construtivos, com consequente dever de indenizar; (iii) os valores arbitrados na sentença, especialmente a indenização por danos morais e os consectários legais, comportam alteração; (iv) a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser reformada diante do decaimento mínimo da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira atuou como agente repassador de recursos, sem responsabilidade técnica pela obra, afastando a nulidade da sentença. 4. A construtora responde pela cobrança indevida de juros de obra após o prazo contratual, sendo legítima a condenação à restituição. 5. O atraso na entrega do imóvel foi comprovado documentalmente, com entrega posterior ao prazo contratual, justificando a indenização. 6. Os vícios construtivos foram confirmados por perícia técnica, comprometendo a funcionalidade e segurança do imóvel, o que justifica a indenização por desvalorização. 7. O dano moral foi caracterizado pela frustração da legítima expectativa de moradia, sendo mantido o valor fixado na sentença. 8. A restituição dos juros de obra deve abranger o período até a efetiva cessação da cobrança, a ser apurada em liquidação. 9. Os juros de mora sobre os danos morais incidem desde a citação e a correção monetária desde o arbitramento. 10. A parte autora decaiu de parte mínima do pedido, impondo-se a condenação integral das rés ao pagamento das custas e honorários. 11. Não preenchidos os requisitos para majoração dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira que atua exclusivamente como agente repassador de recursos não responde por vícios construtivos ou atraso na entrega de obra. 2. A construtora responde pela cobrança indevida de juros de obra decorrente de atraso na entrega do imóvel. 3. A configuração de vícios construtivos que comprometam a segurança e a funcionalidade do bem justifica a indenização por desvalorização e abalo moral. 4. A restituição dos juros de obra deve abranger o período até a efetiva cessação da cobrança, a ser apurada em liquidação de sentença. 5. O decaimento mínimo da parte autora afasta a sucumbência recíproca e impõe a condenação integral das rés aos ônus sucumbenciais". Dispositivos relevantes citados: Código civil, artigo 405; Código de processo civil, artigos 85, § 2º e § 11, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0305769-94.2016.8.24.0038, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2025; STJ, AgInt no AREsp 2.057.319/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.08.2022; TJSC, Apelação n. 0304477-74.2016.8.24.0038, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, 5ª Câmara de Direito Civil, j. 15.07.2025; STJ, REsp 1.641.037/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.12.2016; TJSC, Apelação n. 0300711-57.2019.8.24.0054, Rel. Des. Fernando Carioni, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 08.02.2022; e TJSC, Apelação n. 0306999-11.2015.8.24.0038, Rel. Des. Antonio Carlos Junckes dos Santos, 5ª Câmara de Direito Civil, j. 19.08.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de outubro de 2025.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: G. FERDINANDI CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0322581-17.2016.8.24.0038/SC Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de procedimento comum ajuizada por FABRICIO NASCIMENTO DOS PASSOS em face de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -, ITAUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e G/FERNANDI CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, resolvendo o mérito do feito, com fulcro no art. 487, I, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de: a) indenização equivalente a 10% do valor da aquisição do bem, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, pelo INPC, a contar da entrega do apartamento (4/10/2014 - evento 134, DOC7); b) indenização por lucros cessantes em valor mensal equivalente ao preço de locação do imóvel à época do ocorrido, pelo período em que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir do bem (de 6/6/2014 a 4/10/2014), que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir de 6/6/2014, quando se iniciou o descumprimento contratual, até a data da entrega (4/10/2014 - evento 134, DOC7); c) indenização por danos emergentes, equivalente aos valores gastos com taxas condominiais, TLU e IPTU incidentes entre 6/6/2014 e 4/10/2014, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária, pelo INPC, a partir da data do desembolso de cada parcela. d) restituição simples dos juros de obra cobrados indevidamente de 6/6/2014 a 4/10/2014, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária, pelo INPC, a partir da data do desembolso de cada parcela; e) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensação dos danos morais sofridos, quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da prolação desta sentença e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da entrega do imóvel (4/10/2014 - evento 134, DOC7). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 25% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais fixo em 15% do valor do pleito que sucumbiu, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas (custas processuais e honorários advocatícios) fica suspensa por cinco anos, salvo se mudança na fortuna do devedor sobrevier, ex vi do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento do remanescente das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% do valor da condenação. Em relação à ré CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - também fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, uma vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade de justiça (processo 0305992-81.2015.8.24.0038/SC, evento 165, CERT332). Considerando que para o réu revel sem patrono nos autos ( G/FERNANDI CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA) os prazos decorrerão da data de publicação da decisão no órgão oficial, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento desta sentença para publicação no referido meio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e pagas as custas ou adotadas as providências necessárias à sua cobrança, arquive-se.

03/12/2024, 00:00

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