Procedimento Comum Cível 0305291-65.2016.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305291-65.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0305291-65.2016.8.24.0045/SC APELANTE: JUSSARA VIEIRA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CLONNY CAPISTRANO MAIA DE LIMA (OAB SC018344) ADVOGADO(A): ARI LEITE SILVESTRE (OAB SC023560) APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOULEVARD (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA SALUM SOUZA DE CORDOVA (OAB SC025716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Jussara Vieira Ramos, irresignada com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça que, nos autos da "ação declaratória de nulidade de cláusula de regimento interno" c/c cominatória, movida em face de Condomínio Residencial Boulevard, julgou improcedentes os pleitos iniciais nos seguintes termos (evento 102, SENT1): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no Art. 487, Inc. I, do CPC. Considerando a sucumbência integral, condeno a parte vencida (autora) ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. A demandante recorreu, sustentando a ausência de assembleia para aprovação da disposição do regimento interno referente à cobrança das taxas condominiais consoante a fração ideal da unidade respectiva. Ainda, pleiteou a repetição em dobro do indébito. Subsidiariamente, postulou a redução da verba honorária sucumbencial. Pugnou, por fim, pela concessão da gratuidade judiciária e reforma da sentença (evento 110, APELAÇÃO1). Com as contrarrazões (evento 117, CONTRAZAP1, eproc 1G), ascenderam os autos a esta instância. Requerido o parcelamento das custas recursais (evento 16, PET1) e deferida a medida (evento 18, DESPADEC1), vieram os autos conclusos. Sobreveio petição no evento 40, PED HOMOLOG ACOR1, informando a composição amigável da lide e pleiteando a homologação do acordo. É o relatório. Incide, na espécie, óbice formal ao regular conhecimento do reclamo apresentado pela demandante. O art. 932, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes. (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em seus comentários acerca do tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery salientam: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado, ed. RT, 2015, SP, pg. 1.851). A atual sistemática codificada determina que ao relator caberá julgar, de plano, recurso que esteja prejudicado, ou seja, com perda de objeto. Ocorre que a existência de acordo, ao menos neste grau de jurisdição, evidencia a desistência tácita ao reclamo (art. 998, do CPC), dada a perfectibilização de ato incompatível com a vontade de recorrer. Tal circunstância acarreta, via de consequência, a prejudicialidade ao procedimento recursal, cabendo a este egrégio Tribunal apenas acolher o intento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO NA ORIGEM. DESISTÊNCIA RECURSAL VERIFICADA. DESISTÊNCIA ACOLHIDA. ART. 998 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (AC n. 0002939-71.2007.8.24.0063, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 06.07.2023). Além do reconhecimento da desistência, as partes Jussara Vieira Ramos e Condomínio Residencial Boulevard comparecem no evento 40, com o intuito de homologar o acordo celebrado, fato este plenamente aceito pela lei vigente. O CPC, no art. 932, I, autoriza a esta Instância a homologação, caso preenchidos os requisitos para tanto. Na hipótese, os litigantes são uma pessoa física e outra um condomínio edilício, cujo direito revela-se disponível. Por isto, o acordo configura-se em meio hábil para pôr fim à lide, pois encontra-se devidamente pactuado pelos procuradores das partes, os quais possuem poderes para transigir e desistir, conforme se infere na procuração acostada no evento 1, PROC2, dos autos na origem, e substabelecimento do evento 39, do Eproc de segundo grau (autora - Dr. Clony Capistrano M. de Lima), e no evento 67, PROC111evento 43, PROC1, do primeiro grau (demandado - Dra. Mariana Salum Souza, a qual protocolizou a petição). Dessarte, com fulcro nos arts. 998 c/c 932, III, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, por estar ele manifestamente prejudicado e, conforme os arts. 487, III, 'b', c/c 932, I, do CPC, HOMOLOGO A AUTOCOMPOSIÇÃO realizada no evento 40, para que surta seus jurídicos efeitos. Custas pela ré desistente, nos termos do art. 90, do CPC, sendo inaplicável o disposto no art. 90, § 3°, do CPC, pois o acordo restou celebrado após a sentença de primeiro grau. Intimem-se.

29/07/2025, 00:00

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