Procedimento Comum Cível 0302382-80.2016.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302382-80.2016.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2944578/SC (2025/0187174-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 BRUNO SILVA NAVEGA - SC048157 AGRAVADO: ARVELINO DA SILVA ADVOGADO: GIOVANI GALVAN - SC014266 INTERESSADO: BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 2/4/2025. Concluso ao gabinete em: 2/6/2025. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais com pedido de pensão vitalícia proposta por ARVELINO DA SILVA em face de Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda., alegando que sofreu lesões graves em acidente de trânsito enquanto era passageiro de ônibus da empresa ré, que perdeu o controle e tombou. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais, bem como julgou procedente a denunciação da lide, condenando a ré solidariamente com a seguradora agravante. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela Transportadora e conheceu parcialmente da apelação da Seguradora, dando-lhe parcial provimento na parte conhecida, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DA RÉ, SEGURADO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS MANEJADAS PELA TRANSPORTADORA E PELA SEGURADORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS PELA SEGURADORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. QUANTO AO PRIMEIRO, NÃO CONHECIMENTO DAS TESES RELACIONADAS À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, EM RAZÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PONTOS QUE CARECEM DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS QUE DEVERÃO SER OBJETO, SE FOR O CASO, DE DISCUSSÃO FUTURA. AINDA, PEDIDO DE SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POR FIM, TESE DE QUE NÃO DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO AVENTADA SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO, EM EVIDENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PELO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. EXAME DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, POR TER DEIXADO DE UTILIZAR CINTO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE PESSOAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 734 DO CÓDIGO CIVIL. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, PORQUANTO É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O FUNCIONÁRIO DA REQUERIDA PERDEU O CONTROLE DO COLETIVO, CAUSANDO O SEU TOMBAMENTO, E O AUTOR COMPROVOU QUE SOFREU PREJUÍZOS EM RAZÃO DO SINISTRO. RÉ QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE PRODUZIR QUALQUER PROVA QUANTO À TESE DE QUE O AUTOR NÃO UTILIZAVA CINTO DE SEGURANÇA NA OCASIÃO. PLEITEADA A MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. VALOR ESTIPULADO NA ORIGEM QUE REFLETE DE FORMA BASTANTE A EXTENSÃO DO DANO. VÍTIMA QUE FOI IMOBILIZADO POR SOCORRISTAS NO LOCAL DO ACIDENTE E CONDUZIDO A HOSPITAL, ONDE FICOU INTERNADO E SE SUBMETEU A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM RAZÃO DA FRATURA DE TRÊS VÉRTEBRAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL DA SEGURADORA DE MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO OU DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE SUBSIDIÁRIA, EM RAZÃO DO LIAME CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTES). PENSIONAMENTO MENSAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E QUE A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM GRAU LEVE NÃO DEVE ENSEJAR O ARBITRAMENTO DA VERBA. IMPROCEDÊNCIA. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 949 E 950 DO CÓDIGO CIVIL, É DEVIDO O PENSIONAMENTO SE A OFENSA À SAÚDE DIMINUIR A CAPACIDADE DE TRABALHO, DEVENDO A EXTENSÃO DA DEPRECIAÇÃO SOFRIDA ORIENTAR A PROPORÇÃO DO PENSIONAMENTO A SER ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITEADO PELA TRANSPORTADORA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL GLOBAL PARA A CAUSA, A SEREM DISTRIBUÍDOS NA MESMA PROPORÇÃO DOS DEMAIS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SE DAR EM OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO ÊXITO DE CADA PARTE NA DEMANDA. HONORÁRIOS, POR SUA VEZ, A SEREM ARBITRADOS CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA TRANSPORTADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA TRANSPORTADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ fls. 1105-1106) Embargos de Declaração: não foram opostos. Recurso especial: alega violação dos arts. 768 e 944 do CC, 8º do CPC, e 3º da Lei n. 6.194/1974, sustentando que o valor fixado a título de danos morais está em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 768 e 944 do CC, 8º do CPC, e 3º da Lei n. 6.194/1974, indicados como violados, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 768 do CC, e 3º da Lei n. 6.194/1974, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Além disso, ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravante, o TJ/SC manteve o valor fixado em sentença a título de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, Terceira Turma, DJe de 6/9/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, Quarta Turma, DJe de 21/9/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

22/08/2025, 00:00

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