Execução de Título Extrajudicial 0080894-57.2009.8.24.0113 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0080894-57.2009.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: EDINELSON JUNKES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por PPEDRA - COMERCIO E INTERMEDIACAO LTDA, nos termos do art. 1.022 do CPC, entendendo existir erro material na sentença do Evento 276. O art. 1.022 do CPC aponta que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A parte embargante não concorda com a decisão combatida e pretende do juízo sua modificação. Contudo, sua pretensão não se escora em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro. Não parece ter havido dificuldade quanto à compreensão do teor dos fundamentos e do dispositivo da decisão, embora com eles a parte não esteja satisfeita. Não se trata, pois, de obscuridade. A fundamentação está conforme a parte dispositiva. Não há contradição. Por fim, a decisão aborda claramente a matéria tratada nos autos, embora com as suas conclusões a parte não esteja de acordo. Não se trata, portanto, de omissão e tampouco de erro. De fato, a pretexto de corrigir suposto erro material, a parte embargante busca apenas rediscutir a matéria, o que é inviável na via recursal eleita, tendo em vista que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão proferida, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Nesse contexto, os embargos de declaração não merecem acolhida. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Custas

Custas

Expedida/certificada

Movimentação processual

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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