Execução Fiscal 0038827-84.2004.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0038827-84.2004.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Defiro a substituição da CDA (LEF, art. 2º, § 8º). O processo prosseguirá pelo valor da nova CDA (art. 6º, § 4º). 2. No transcorrer do debate da proposta de edição da Súmula Vinculante nº 28, reafirmou-se a interpretação de que ?o acesso ao Judiciário para questionar exigibilidade de tributo não pode ficar sujeito a depósito [...] porque, na verdade, a legislação tinha criado uma condição para ter acesso ao Judiciário, que é vedado constitucionalmente. É isso que nós estamos querendo dizer. Repetir a Constituição: pode entrar em juízo e para tanto não se pode exigir depósito prévio?. Eis, pois, o enunciado da Súmula Vinculante nº 28: ?É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário? (publ. no DJE nº 28, de 17.02.2010). Ainda que o nascedouro desta súmula vinculante tenha sido o artigo 19 da Lei nº 8.870/94 (com reflexos na Lei de Execuções Fiscais, artigo 38, conforme advertido pelo Ministro JOAQUIM BARBOSA), amplificou-se o âmbito de incidência do enunciado quando referiu-se à ?ação judicial?, tal como os embargos do devedor. Além disso, deve-se açambarcar na expressão ?depósito prévio? toda e qualquer modalidade de garantia como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, haja vista o liame ontológico existente entre elas (aliás, o depósito prévio é espécie do gênero garantia). Ora, se se admite que o responsável tributário possa discutir, por ação, a exigibilidade de crédito tributário, independentemente de garantia, com mais razão ainda deve-se autorizar o debate quando ele, devedor, pretende opor-se à pretensão executória do Estado. Tal orientação já se sentia presente em 2006, com a profunda alteração do Código de Processo Civil promovida pela Lei nº 11.382. Esta lei, ao revogar a regra do artigo 737 (?Não são admissíveis embargos do devedo

25/08/2011, 15:11

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(98)