Execução de Título Extrajudicial 0013680-77.2012.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0013680-77.2012.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0136/2019 Teor do ato: Vistos etc.1. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015, que rege acerca da ordem de preferência para a penhora de bens, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros da parte executada pelas instituições financeiras, via on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, observando-se o valor informado pela parte exequente.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, salvo se a quantia for irrisória (inferior a R$ 30,00 - CGJ/SC n. 25/2009), INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (CPC - artigo 854, § 2º), para, querendo, impugná-la, no prazo de 5 dias (artigo 854, § 3º, CPC), sob pena de liberação dos valores. Após a efetivação da medida, remova-se o sigilo da decisão e da petição de penhora, realizando, se for o caso, a troca de página, de acordo com a ordem de sua distribuição.3. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se em cinco dias sobre as razões do executado (CPC - artigo 9º) e voltem conclusos para deliberação.4. Decorrido o prazo sem impugnação, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, intimando-se a instituição financeira depositária para, no prazo de 24 horas, transferir o montante para conta vinculada ao juízo (CPC - artigo 854, § 5º).5. Na hipótese de restar frustrada a tentativa de penhora on-line, indique a parte exequente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento.6. Transcorrido o prazo acima sem impulso, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, com forte no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal.Cumpra-se e, após, intime-se. Advogados(s): Adriane Cristina Kroetz (OAB 19644/SC), João Roas da Silva (OAB 98981/MG), Renan Paiva Pereira (OAB 4

28/03/2019, 14:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0261/2017 Teor do ato: Vistos etc.Citada por edital à página 192, a parte ré quedou-se inerte (página ), razão por que é decretada a sua revelia.Nos termos do parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública".Todavia, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina editou Resolução que trata da organização e distribuição das atribuições dos integrantes da instituição no âmbito de seus núcleos (a mais recente é a Resolução número 15/2014, de 5-2-2014), conforme disposição do § 2º do artigo 57 da Lei Complementar Estadual 575/2012.Conforme ofício número 18/2016, remetido a este juízo em 18-8-2016, a Defensoria Pública do Núcleo Regional de Itajaí informou possuir atribuição apenas para atuar em parte das unidades judiciárias da Comarca de Itajaí.Assim, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, e cumprindo o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o advogado PAULO ROBERTO TONIAZZO JÚNIOR, OAB/SC 44.363, que deverá ser intimado no endereço sito a Rua 1822, n. 400, sala 604, Balnéario Camboriú/SC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo. Considerando que os honorários referentes à remuneração do curador especial nomeado decorrem da prestação de serviços ao Estado, a contraprestação é devida por este ao patrono nomeado para exercer o encargo.Neste sentido, colhe-se do Egrégio Tribunal Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. DECRETO DE EXTINÇÃO (ART. 267, IV, DO CPC/73). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.155/97. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A orientação jurisprudencial

06/06/2017, 18:25

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Citada por edital à página 192, a parte ré quedou-se inerte (página ), razão por que é decretada a sua revelia.Nos termos do parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública".Todavia, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina editou Resolução que trata da organização e distribuição das atribuições dos integrantes da instituição no âmbito de seus núcleos (a mais recente é a Resolução número 15/2014, de 5-2-2014), conforme disposição do § 2º do artigo 57 da Lei Complementar Estadual 575/2012.Conforme ofício número 18/2016, remetido a este juízo em 18-8-2016, a Defensoria Pública do Núcleo Regional de Itajaí informou possuir atribuição apenas para atuar em parte das unidades judiciárias da Comarca de Itajaí.Assim, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, e cumprindo o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o advogado PAULO ROBERTO TONIAZZO JÚNIOR, OAB/SC 44.363, que deverá ser intimado no endereço sito a Rua 1822, n. 400, sala 604, Balnéario Camboriú/SC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo. Considerando que os honorários referentes à remuneração do curador especial nomeado decorrem da prestação de serviços ao Estado, a contraprestação é devida por este ao patrono nomeado para exercer o encargo.Neste sentido, colhe-se do Egrégio Tribunal Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. DECRETO DE EXTINÇÃO (ART. 267, IV, DO CPC/73). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.155/97. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários

05/06/2017, 18:23

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida. 2. Não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens e a intimação do(s) executado(s), nos moldes do § 1° do art. 652 do CPC, devendo o meirinho observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou, tratando-se de execução de crédito com garantia (art. 655, § 1°, CPC), efetuar a penhora sobre tais bens. Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 653, caput, do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, parágrafo único e 654, ambos do CPC -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(s) devedor(es), na forma do artigo 659, §§ 2° e 3°, do CPC. Saliento que, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça caso o executado, intimado, não indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC, art. 600, IV), aplicando-se a multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 601, caput). 3. Tendo havido a indicação de bem imóvel à penhora pelo exequente, a constrição deverá ser realizada mediante termo nos autos, intimando-se o(s) executado(s) na forma do artigo 652, § 4°, do CPC, devendo o exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis e comprovar nos autos em 10 dias (art. 659, § 4°, do CPC); se a indicação de bem imóvel - independentemente da comarca em que se encontre - vier acompanhada da respectiva matrícula, a penhora também deverá ser realizada por termo nos autos, intimando-se o(s) executado(s), pessoalmente ou seu advogado, e por este ato constituído depositário (art. 659, § 5°, do CPC). Em qualquer caso, recaindo a

03/10/2012, 13:55

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Juntada de certidão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIO LUIZ RAMBO - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 312 e 313

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória de Mérito

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(50)