Execução Fiscal 0900095-48.2017.8.24.0104 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.308,58

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Ascurra

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ASCURRA/SC

CNPJ

Autor

EXPANSAO SERIGRAFIA TEXTIL LTDA

CNPJ

Reu

MAURICIO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

13/12/2024, 13:52

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2024

13/12/2024, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

12/12/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/10/2024, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

23/10/2024, 08:45

Declarada decadência ou prescrição

23/10/2024, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2024, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2024, 08:42

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

22/10/2024, 16:55

Conclusos para despacho

24/07/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

23/07/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

22/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 18:12

Decisão interlocutória

12/03/2024, 18:12

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

13/12/2024, 13:52

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2024

13/12/2024, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

12/12/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2024, 08:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 18:12

23/10/2024, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

23/10/2024, 08:45

Declarada decadência ou prescrição

23/10/2024, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2024, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2024, 08:42

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

22/10/2024, 16:55

Conclusos para despacho

24/07/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

23/07/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

22/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 18:12

Decisão interlocutória

12/03/2024, 18:12

Conclusos para despacho

20/09/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

19/09/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/08/2023, 23:59

Despacho

27/07/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 16:30

Conclusos para despacho

02/03/2023, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

02/03/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

12/12/2022, 23:59

Juntado(a)

01/12/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

30/11/2022, 01:13

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/10/2022, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

25/10/2022, 11:50

Decisão interlocutória

25/10/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 11:30

Conclusos para despacho

17/10/2022, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/10/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/10/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 17:27

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

05/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/06/2022 02:00:48, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 05/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/09/2022

23/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASCURRA/SC EXECUTADO: EXPANSAO SERIGRAFIA TEXTIL LTDA (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: MAURICIO DE SOUZA (Representante) EDITAL Nº 310028193545 JUIZ DO PROCESSO: JOSMAEL RODRIGO CAMARGO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EXPANSAO SERIGRAFIA TEXTIL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 00.151.879/0001-72 e MAURICIO DE SOUZA, inscrito no CPF sob nº: 015.938.009-08. Prazo do Edital: 30 dias, Valor do Débito: 1.790,59. Data do Cálculo: 28/09/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900095-48.2017.8.24.0104/SC

23/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2022

22/06/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

03/06/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

29/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

20/05/2022, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

20/05/2022, 08:56

Decisão interlocutória

19/05/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2022, 19:13

Juntada de Petição

28/09/2020, 15:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/09/2020, 13:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67

17/09/2020, 01:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

22/08/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

13/08/2020, 01:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2020, 14:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 61 - Conclusos para despacho - 28/01/2020 12:17:11)

12/08/2020, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

08/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

29/07/2020, 12:04

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/07/2020, 12:04

Conclusos para despacho

28/01/2020, 12:17

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WACR.20.10000436-9 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 27/01/2020 16:26

27/01/2020, 16:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0019/2020 Data da Publicação: 24/01/2020 Número do Diário: 3227

24/01/2020, 09:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0019/2020 Teor do ato: Diante do despacho de fls. 55, fica nomeado, em favor do executado, Curador Especial na pessoa do advogado Dr. Eder Uller (OAB/SC 44.546), o qual fica intimado para se manifestar-se no prazo de 30 (Trinta) dias. Advogados(s): Eder Uller (OAB 44546/SC)

22/01/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do despacho de fls. 55, fica nomeado, em favor do executado, Curador Especial na pessoa do advogado Dr. Eder Uller (OAB/SC 44.546), o qual fica intimado para se manifestar-se no prazo de 30 (Trinta) dias.

16/01/2020, 17:35

Juntada

16/01/2020, 17:33

Determinado a citação/notificação - Com fulcro no art. 8°, V, da Lei 6.830/80, defiro o pedido de citação por edital, o qual será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, com o prazo de 30 (trinta) dias. Nada vindo aos autos, nos termos da Súmula 196 do STJ, o cartório deverá nomear curador especial, seguindo ordem da lista de dativos da comarca, intimando-o para, no prazo de até 30 (trinta) dias - art. 16 da Execução fiscal, apresentar embargos à execução. No ponto, destaco que "é dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa". (REsp n. 1.110.548/PB, rela. Mina. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 25-2-2010) Com a resposta, intime-se o ente público para manifestação no prazo de até 30 (trinta) dias. Por fim, voltem conclusos.

10/01/2020, 15:31

Conclusos para despacho

29/01/2019, 18:42

Conclusos para despacho

29/01/2019, 18:42

Pedido de expedição de edital - Nº Protocolo: WACR.19.10000809-5 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 28/01/2019 20:24

28/01/2019, 20:35

Juntada

27/01/2019, 12:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/01/2019, 12:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça fls. 47, no prazo de 5 (cinco) dias.

24/01/2019, 12:30

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

17/01/2019, 12:37

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

17/01/2019, 12:37

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 104.2019/000052-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/01/2019 Local: Oficial de justiça - Lauro Correa

09/01/2019, 18:42

Comprovante de recolhimento de custas - Nº Protocolo: WACR.19.10000049-3 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 08/01/2019 09:57

08/01/2019, 10:05

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 02/01/2019 através da guia nº 104.3007404-50 no valor de 79,34

03/01/2019, 20:18

Juntada

03/01/2019, 20:18

Juntada

14/12/2018, 13:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/12/2018, 15:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da GRJ referente a realização de diligências pelo oficial de justiça.

13/12/2018, 15:06

Recebidos os autos

07/12/2018, 15:43

Realizado cálculo de custas

07/12/2018, 15:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/12/2018, 12:26

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

06/12/2018, 12:26

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/10/2018, 00:16

Juntada

06/10/2018, 00:16

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR903088893TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Maurício de Souza

20/09/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto - Autoenvelopável - AR Simples

11/09/2018, 15:27

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WACR.18.10006734-1 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 22/08/2018 22:22

22/08/2018, 22:35

Juntada

15/08/2018, 13:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/08/2018, 14:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça fls. 28, no prazo de 5 (cinco) dias.

03/08/2018, 18:40

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

14/06/2018, 17:53

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Arresto Negativo

14/06/2018, 17:52

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 104.2018/001917-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/06/2018 Local: Oficial de justiça - Raphael Luiz de Oliveira Maes

11/06/2018, 15:28

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 06/06/2018 através da guia nº 104.3006086-91 no valor de 10,48

07/06/2018, 20:56

Juntada

07/06/2018, 20:56

Comprovante de recolhimento de despesas - Nº Protocolo: WACR.18.10003954-2 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 07/06/2018 15:09

07/06/2018, 15:22

Juntada

17/05/2018, 16:31

Juntada

16/05/2018, 21:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/05/2018, 16:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias.

16/05/2018, 16:00

Recebidos os autos

31/01/2018, 16:25

Realizado cálculo de custas

31/01/2018, 16:24

Juntada

31/01/2018, 16:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/01/2018, 16:25

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

29/01/2018, 16:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WACR.18.20000081-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/01/2018 07:41

12/01/2018, 08:01

Juntada

19/12/2017, 18:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/12/2017, 15:57

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

14/11/2017, 08:12

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR735750953TJSituação : DesconhecidoModelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto - Autoenvelopável - AR SimplesDestinatário : Expansao Serigrafia Textil Ltda Me).

14/11/2017, 08:12

Juntada

14/11/2017, 08:12

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR735750953TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Expansao Serigrafia Textil Ltda Me

10/11/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto - Autoenvelopável - AR Simples

01/11/2017, 14:30

Mero expediente - SAJ - 1) Cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei n. 6.830/80, para, no prazo de 05(cinco) dias pagar(em) a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, a qual deverá acompanhar o mandado, acrescida, ainda, das despesas processuais, ou, no mesmo prazo, ofereça(m) garantia à execução, nos termos do art. 9º da Lei n. 6.830/80.1.1) Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida.1.2) O devedor deverá ser cientificado, ainda, de que, querendo, poderá opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova do depósito judicial ou da intimação da penhora, conforme determina o art. 16, da Lei n. 6.830/80. 2) Indicado bem à penhora, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se, impulsionando o feito, sob pena de arquivamento administrativo.2.1) Concordando a parte exequente com os bens oferecidos, lavre-se termo de penhora e depósito, intimando-se a parte executada para, em 10 (dez) dias, comparecer em cartório para assinatura. Cientifique-se-á de que caso não assine referido termo no prazo estabelecido, será expedido mandado de penhora. 3) Esgotado o prazo sem nomeação de bens à penhora ou não firmado o termo, expeça-se mandado executivo. 3.1) Não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça cumprir o disposto no art. 836, §1º, do CPC.4.) Com a devolução do mandado, intime-se o credor para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se, impulsionando o feito, sob pena de suspensão.5) Inerte o exequente, determino a SUSPENSÃO da execução pelo prazo de um ano (art. 40, §2º, Lei 6.830). Cumpra-se o art.40, §1º, Lei 6.830/80.

01/11/2017, 14:30

Conclusos para despacho

30/10/2017, 18:12

Distribuido por sorteio (SAJ)

30/10/2017, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2020, 17:35

DESPACHO

•10/01/2020, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2019, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2018, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2018, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2018, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2017, 08:12

DESPACHO

•01/11/2017, 14:30