Execução Fiscal 0905489-42.2014.8.24.0039 - TJSC

Execução Fiscal 0905489-42.2014.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:18

Decurso de Prazo

06/06/2026, 01:29

Confirmada

22/05/2026, 23:58

Petição

15/05/2026, 11:54

Execução frustrada

14/05/2026, 16:44

Publicação

14/05/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0905489-42.2014.8.24.0039/SC EXECUTADO: VANDERLEI TADEU MENDES DE CORDOVA (Representante) ADVOGADO(A): LEDA MARA ZAGO (OAB SC043547) ADVOGADO(A): RENAN AMARANTE DA SILVA SOUZA (OAB SC044872) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a exclusão do eproc do procurador nomeado nestes autos como procurador dativo RENAN AMARANTE DA SILVA SOUZA OAB/SC 044872, diante da renúncia ao mandato, conforme evento 297, DOC1. Desnecessária a intimação da parte executada, conforme jurisprudência "O art. 44, do Código de Processo Civil, estabelece que "a parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa". Assim, o referido dispositivo dispensa a intimação da parte para que constitua novo advogado, pois, é ônus dela, que o faça no mesmo ato da revogação. (STJ, AgRg no AREsp 762.332/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA). 2. Tendo em vista o requerimento/inércia do credor, determino a SUSPENSÃO do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, conforme previsão do art. 40, da LEF. 3. Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, automaticamente, arquive-se administrativamente o feito, pelo prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 40, § 2º, LEF; 4. Ressalvo a possibilidade de, a qualquer tempo, dar-se prosseguimento à execução, localizados bens que possam garantir o Juízo (artigo 40, § 3º, da Lei 6.830/80). Intime(m)-se.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 09:32

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:37

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:35

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 13:33

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

01/04/2026, 13:33

Petição

31/03/2026, 18:06

Confirmada

21/03/2026, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0905489-42.2014.8.24.0039/SC EXECUTADO: VANDERLEI TADEU MENDES DE CORDOVA (Representante) ADVOGADO(A): LEDA MARA ZAGO (OAB SC043547) ADVOGADO(A): RENAN AMARANTE DA SILVA SOUZA (OAB SC044872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados pelo sistema Sisbajud formulado pela parte executada, sob o fundamento que a verba constrita é impenhorável. Decido. Como sabido, estão inseridos no manto de impenhorabilidade os vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), tudo nos termos do art. 833, inc. IV e X, do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, a documentação anexada pela parte executada comprova que a a verba bloqueada é considerada impenhorável, conforme o disposto no art. 833 do CPC Além disso, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça até a quantia de quarenta salários mínimos, depositado em conta bancária, seja conta poupança ou conta corrente, é considerado como impenhorável. "São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente."(STJ, AgInt no REsp 1812780 / SC, DJe 26/05/2021) No mesmo norte: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ, AgInt no AREsp 1826402, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Decisão: 11/04/2022) 1. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte executada para liberar a totalidade da constrição. EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte executada. Desde já autorizo a consulta ao Sisbajud para localização dos dados bancários, caso necessário. Proceda-se ao cancelamento de bloqueios sisbajud pendentes, caso houver. 2. Após, proceda-se à busca de eventuais veículos de titularidade do executado junto ao sistema RENAJUD, sendo inserida restrição de transferência. Caso constatada a existência de veículo de propriedade da parte executada e não inserida a restrição pelo sistema automatizado, por conta da existência de restrição imposta por outro juízo, deverá ser realizada a inserção manual, desde que inexista registro de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou restrição administrativa, hipótese na qual deverá ser removida a restrição RENAJUD. Tratando-se de espólio representado por inventariante ou administrador provisório, a restrição deverá recair tão somente sobre os bens do espólio, autorizado desde já o levantamento de eventual restrição imposta sobre os bens do inventariante/administrador provisório. Lavre-se termo de penhora sobre os bens, caso ainda não tenha sido lavrado, conforme dispõe o art. 13, da Lei n. 6.830/80. Expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados, intimação da penhora e intimação da avaliação. Se necessário, intime-se a parte exequente para promover o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, em 05 (cinco) dias. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, com procuração juntada, será válida a intimação realizada na pessoa do advogado através do sistema eproc, nos termos do § 1º do artigo 841 do CPC. Nomeio a parte executada como depositária. 3. Após, proceda-se ao leilão judicial. 3.1. Remetidos os autos ao leiloeiro para proceder aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, o leiloeiro deverá informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. 3.2. Fixo a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. 4.3. Encaminhem-se as cópias das folhas necessárias dos autos ao Leiloeiro Oficial juntamente com o ato de comunicação processual indicado, facultando-se a carga dos autos ao auxiliar da Justiça, salvo histórico de retenção. 3.4. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do leilão, com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 895, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora se admita também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução idônea (imóvel sem restrições com valor declarado igual ou superior à arrematação, fiança bancária, seguro garantia judicial ou título de dívida pública) para bens móveis ou hipoteca sobre o próprio bem imóvel arrematado, alertando-se os interessados que na ausência de caução idônea a carta de arrematação/ordem de entrega do bem móvel será emitida apenas após a quitação integral, conforme art. 895, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, V, do CPC. 3.5. Intime-se o devedor e o titular de direito sobre o bem quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do leilão, com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. 4. Na inexistência de bens, intime-se a Fazenda para impulsionar o feito em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão/arquivamento pelo art. 40, da LEF, pelo prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: VANDERLEI TADEU MENDES DE CORDOVA & CIA. LTDA (Representado) EXECUTADO: VANDERLEI TADEU MENDES DE CORDOVA (Representante) EDITAL Nº 310068994980 JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Luiz Junkes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VANDERLEI TADEU MENDES DE CORDOVA & CIA. LTDA, CNPJ: 10******000104 e VANDERLEI TADEU MENDES DE CORDOVA, CPF: 796******04 Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: R$2.701,32,, a ser atualizado na data do pagamento. Data do Cálculo: 23/06/2014. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). OBS: É concedido o prazo de 30 dias para a parte, querendo, comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, na Avenida Belizário Ramos, n. 3800, Edifício Lages Business Center, 5º andar, sala 53, Centro, Lages/SC, SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, 08h às 12h e das 14h às 18h, telefone (49) 3019-7509, a fim de efetuar o parcelamento do débito. A partir desse prazo de 30 dias terá início o prazo de 5 (cinco) dias acima citado, quando o pagamento deverá ser efetuado em Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0905489-42.2014.8.24.0039/SC

03/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Execução frustrada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(271)