Execução de Título Extrajudicial 0323980-47.2017.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0323980-47.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

04/05/2026, 14:13

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:13

Documento (Ofício)

04/05/2026, 14:07

Documento (Certidão)

27/04/2026, 18:43

Documento (Ofício)

27/04/2026, 18:42

Documento (Certidão)

27/04/2026, 18:28

Documento (Certidão)

27/04/2026, 18:28

Petição

27/04/2026, 12:04

Petição

07/04/2026, 21:14

Publicação

01/04/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0323980-47.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGOS (OAB SC026156) ADVOGADO(A): JULIO WOLFGRAMM (OAB SC010992) ADVOGADO(A): MARILIA WILKE (OAB SC044743) ADVOGADO(A): RENAN ORSINI PARMA (OAB SC045673) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração (evento 314), vez que, a par dos argumentos apresentados, não há novos elementos fáticos-probatórios além daqueles já acostados aos autos e sopesados pelo juízo, para infirmar os fundamentos da decisão lançada no evento 308. Outrossim, considerando a atual situação dos autos, fica determinada a SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º do CPC) e decorrido o prazo sem manifestação do(a) exequente, INTIME-SE-O(A), pessoalmente, pela via postal, para requerer o que for de seu interesse, de modo a viabilizar o andamento do execução, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC), com a advertência de extinção do feito sem resolução para o caso de inércia. Cumpra-se. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:22

Mero expediente

30/03/2026, 16:22

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 14:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0323980-47.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGOS (OAB SC026156) ADVOGADO(A): JULIO WOLFGRAMM (OAB SC010992) ADVOGADO(A): MARILIA WILKE (OAB SC044743) ADVOGADO(A): RENAN ORSINI PARMA (OAB SC045673) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de penhora consulta ao sistema PREVJUD, visando à penhora de benefício previdenciário da parte executada (evento 306), vez que os valores executados não são oriundos de pensão alimentícia e, logo, não devem ser contemplados na medida constritiva que visa a penhora sobre a remuneração, benefícios previdenciários e FGTS da parte executada. Neste sentido, extrai-se de caso análogo da jurisprudência: "ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4022149-15.2019.8.24.0000, de São Joaquim Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FGTS DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. INVIABILIDADE. DECISÃO INALTERADA. "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido" (REsp 1619868/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022149-15.2019.8.24.0000, de São Joaquim, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2020). Considerando a atual situação dos autos, fica determinada a SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º do CPC) e decorrido o prazo sem manifestação do(a) exequente, INTIME-SE-O(A), pessoalmente, pela via postal, para requerer o que for de seu interesse, de modo a viabilizar o andamento do execução, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC), com a advertência de extinção do feito sem resolução para o caso de inércia. Cumpra-se. Intimem-se.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0323980-47.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGOS (OAB SC026156) ADVOGADO(A): JULIO WOLFGRAMM (OAB SC010992) ADVOGADO(A): MARILIA WILKE (OAB SC044743) ADVOGADO(A): RENAN ORSINI PARMA (OAB SC045673) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC em face de CRISTIANE DA ROSA. Alega, em síntese, a nulidade da intimação por edital, ausência de esgotamento dos meios ordinários de localização da parte e cerceamento de defesa, sustentando que a parte exequente não diligenciou adequadamente para localizar a parte executada, apontando endereço específico em São Paulo, que não teria sido objeto de tentativa de intimação (evento 268). Intimada, a parte contrária rechaçou os argumentos (eventos 271 e 278). É o relatório. Fudamento e decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual de natureza excepcional, admitido apenas para suscitar matérias de ordem pública, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a curadoria especial nomeada à executada alega nulidade da intimação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas as tentativas de localização da parte para fins de intimação pessoal. Embora a intimação por edital seja medida de caráter excepcional, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, verifica-se que, no presente caso, a parte exequente diligenciou de forma adequada e exaustiva para localizar a executada. Foram realizadas pesquisas em diversos sistemas, tais como INFOJUD, SIEL, SISBAJUD, CELESC, INSS e Águas de Joinville, além de sucessivas tentativas de intimação postal e por oficial de justiça, todas infrutíferas (eventos diversos entre 14 e 105). Importa destacar que a carta de intimação enviada ao endereço da Rua Ascensional, nº 256, casa 03, São Paulo/SP, foi devolvida com a anotação “mudou-se” (evento 273), o que demonstra que a tentativa foi efetivamente realizada, não havendo omissão ou negligência por parte da exequente. Diante da ausência de êxito nas tentativas de localização da executada, foi determinada a intimação por edital, com a consequente nomeação de curador especial (evento 256), em estrita observância ao §3º do artigo 256 do CPC. Assim, é evidente o esgotamento das diligências voltadas à localização da parte executada, o que legitima a adoção da intimação ficta. Nesse sentido, é oportuno destacar o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “Para que se realize a citação editalícia, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do réu para efetivar-se a citação pessoal, sob pena de nulidade. In casu, frustradas as tentativas de chamar o demandado à juízo através de citação postal e de oficial de justiça, encontrando-se em lugar ignorado, mostra-se viável sua citação por edital.” (TJSC, AI nº 2014.002309-4, j. 05.02.2015). Por fim, observa-se que a presente exceção limita-se à alegação genérica de nulidade, sem apresentar elementos concretos que infirmem a validade dos atos processuais ou que permitam o reconhecimento de vícios insanáveis. Ademais, como já mencionado, a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, sendo inaplicável para matérias que demandem instrução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (evento 268). Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, devendo, para tanto, apresentar demonstrativo atualizado do débito, sob pena de suspensão do feito. Após, voltem conclusos.

30/10/2025, 00:00

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