Execução de Título Extrajudicial 5016564-19.2022.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5016564-19.2022.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016564-19.2022.8.24.0045/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARLENE MOREIRA PIERRI ADVOGADO(A): CLAUDIA MACHADO WAGNER LENFERS (OAB SC013122) EXECUTADO: GILDETE ANZILIERO AGUILERA ADVOGADO(A): JONATHAN MUNIZ ANDRADE (OAB SC057368) ADVOGADO(A): LEONARDO MUNIZ DE ANDRADE (OAB SC031897) ADVOGADO(A): IGOR TEODORO BELLETTINI (OAB SC051960) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais. A parte Executada GILDETE ANZILIERO AGUILERA sustenta que vendeu o imóvel, objeto das cotas, no ano de 2014. Disse que tal fato era de conhecimento do Condomínio. Juntou o contrato. A parte Exequente refutou a tese do litigante adverso. Decido. Sobre o assunto, destaca-se o Tema Repetitivo 886 do STJ: Questão submetida a julgamento: Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro. Tese Firmada: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Assim, para afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor deveria a parte Executada comprovar que ocorreu imissão na posse do imóvel (por pessoa diversa) e que o Condomínio teve ciência inequívoca da transação. Não foi localizado documento que caracterize a ciência inequívoca por parte do Condomínio. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. Requeira a parte exequente o que entender de direito para o prosseguimento do processo. Palhoça, data da assinatura digital.

13/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(117)