Execução de Título Extrajudicial 5000615-47.2019.8.24.0113 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000615-47.2019.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5000615-47.2019.8.24.0113/SC APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA - nova denominação de C. FRANKEN COBRANCAS -, interpôs apelação (evento 123, APELAÇÃO1) visando reformar a decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 5000615-47.2019.8.24.0113 (evento 159, SENT1). A recorrente requereu a gratuidade da justiça nas razões recursais, benefício que, no entanto, foi indeferido, determinando-se o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (evento 7, DESPADEC1). Opostos embargos de declaração contra tal decisão (evento 17, DESPADEC1), foram acolhidos para propiciar à insurgente a comprovação de sua hipossuficiência (evento 17, DESPADEC1). Após a apresentação de documentos (evento 23, PET1), a benesse foi novamente indeferida, com a abertura de novo prazo para pagamento do preparo (evento 30, DESPADEC1), decisão contra qual a interessada interpôs agravo interno (evento 36, AGR_INT1), rejeitado à unanimidade (evento 48, RELVOTO1). Ato contínuo, foram interpostos recurso especial (evento 57, RECESPEC1), inadmitido (evento 61, DESPADEC1), e agravo contra tal denegatória (evento 70, AGR_DEC_DEN_RESP1). Entretanto, após mantida a decisão agravada (evento 72, DESPADEC1), o recurso não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) (evento 83, DESPADEC3). Transitada em julgado a decisão que não conheceu do recurso especial (evento 83, CERTTRAN7), o prazo exauriu-se sem o recolhimento do preparo. Indeferida a gratuidade da justiça, a parte recorrente não recolheu o preparo, descumprindo a determinação. Portanto, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, especificamente o recolhimento do preparo, torna-se inviável conhecer do recurso. Destaca-se que, após o não conhecimento do recurso especial, não era preciso intimar novamente a apelante, conforme tem reiteradamente decidido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS AJUIZADA PELA EX-CÔNJUGE VIRAGO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O EX-CÔNJUGE VARÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OU REALIZAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS DO CASAL. ADMISSIBILIDADE E JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEFERIDO EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE RESTOU MANTIDA. SUBSEQUENTE INÉRCIA DO APELANTE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EX VI DO ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AC n. 5003006-33.2020.8.24.0050, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-5-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. POSTERIOR INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DO RELATOR. DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL MANTIDA EM JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO. RECURSO QUE, TODAVIA, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO AO TEMPO E MODO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 101, §2º DO CPC, NO MOMENTO EM QUE HOUVE O INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO PELO RELATOR. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Infere-se dos autos que o agravo interno em questão foi desprovido em julgamento colegiado, mantendo-se o indeferimento da benesse, sendo que idêntico foi o posicionamento da 2ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça ao inadmitir o Recurso Especial. Nesse contexto, ainda que se considerasse que a determinação de recolhimento do preparo estivesse sobrestada por força da interposição do agravo interno, por certo que com a renúncia do prazo da agravante em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (27/03/2024 - evento 50, 2G), o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 101, § 2º do CPC teve imediato início, sendo que, ainda assim, a parte não recolheu o preparo oportunamente. Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC. Além do mais, caso se considerasse necessária a reiteração da intimação, não se estaria dando 5 (cinco) dias à apelante para o recolhimento do preparo, conforme dita a legislação de regência, mas aproximadamente 10 meses, porquanto a decisão que indeferiu o pedido foi prolatada em 25/07/2023. APELO NÃO CONHECIDO. (AC n. 0000008-15.2020.8.24.0007, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-5-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA PELO RELATOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO INTERNO DO RECORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO INDICANDO RECEBIMENTOS SUPERIORES A CINCO MIL REAIS NO MÊS. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA MÉDIA INFERIOR. ALEGAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO NEGATIVO. FATO POR SI SÓ INCAPAZ DE COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL JÁ CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. "Revogado o benefício da gratuidade de justiça, não está a parte dispensada do recolhimento do preparo recursal, ainda que haja a interposição de sucessivos recursos contra a decisão revogadora, desprovidos de efeito suspensivo [...]" (AgInt no AREsp n. 2.464.113/GO, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26-2-2024, DJe 28-2-2024). "Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte [...] para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC" (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). "Confirmado o indeferimento do beneplácito pelo órgão colegiado, caracterizada a deserção do recurso principal [...], diante da ausência do preparo no prazo legal" (TJSC, Apelação n. 0300462-05.2019.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2022). (AI n. 5072044-83.2023.8.24.0000, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-8-2024). Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso por deserção. Em cumprimento ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, incabíveis os honorários recursais, pela ausência de anterior arbitramento. Publique-se. Intime-se.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5000615-47.2019.8.24.0113/SC APELADO: HELENO MARCELO FONSECA (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA - nova denominação de C. FRANKEN COBRANCAS -, interpôs apelação (evento 123, APELAÇÃO1) visando reformar a decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 5000615-47.2019.8.24.0113 (evento 159, SENT1). A recorrente requereu a gratuidade da justiça nas razões recursais, benefício que, no entanto, foi indeferido, determinando-se o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (evento 7, DESPADEC1). Opostos embargos de declaração contra tal decisão (evento 17, DESPADEC1), foram acolhidos para propiciar à insurgente a comprovação de sua hipossuficiência (evento 17, DESPADEC1). Após a apresentação de documentos (evento 23, PET1), a benesse foi novamente indeferida, com a abertura de novo prazo para pagamento do preparo (evento 30, DESPADEC1), decisão contra qual a interessada interpôs agravo interno (evento 36, AGR_INT1), rejeitado à unanimidade (evento 48, RELVOTO1). Ato contínuo, foram interpostos recurso especial (evento 57, RECESPEC1), inadmitido (evento 61, DESPADEC1), e agravo contra tal denegatória (evento 70, AGR_DEC_DEN_RESP1). Entretanto, após mantida a decisão agravada (evento 72, DESPADEC1), o recurso não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) (evento 83, DESPADEC3). Transitada em julgado a decisão que não conheceu do recurso especial (evento 83, CERTTRAN7), o prazo exauriu-se sem o recolhimento do preparo. Indeferida a gratuidade da justiça, a parte recorrente não recolheu o preparo, descumprindo a determinação. Portanto, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, especificamente o recolhimento do preparo, torna-se inviável conhecer do recurso. Destaca-se que, após o não conhecimento do recurso especial, não era preciso intimar novamente a apelante, conforme tem reiteradamente decidido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS AJUIZADA PELA EX-CÔNJUGE VIRAGO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O EX-CÔNJUGE VARÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OU REALIZAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS DO CASAL. ADMISSIBILIDADE E JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEFERIDO EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE RESTOU MANTIDA. SUBSEQUENTE INÉRCIA DO APELANTE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EX VI DO ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AC n. 5003006-33.2020.8.24.0050, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-5-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. POSTERIOR INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DO RELATOR. DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL MANTIDA EM JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO. RECURSO QUE, TODAVIA, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO AO TEMPO E MODO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 101, §2º DO CPC, NO MOMENTO EM QUE HOUVE O INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO PELO RELATOR. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Infere-se dos autos que o agravo interno em questão foi desprovido em julgamento colegiado, mantendo-se o indeferimento da benesse, sendo que idêntico foi o posicionamento da 2ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça ao inadmitir o Recurso Especial. Nesse contexto, ainda que se considerasse que a determinação de recolhimento do preparo estivesse sobrestada por força da interposição do agravo interno, por certo que com a renúncia do prazo da agravante em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (27/03/2024 - evento 50, 2G), o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 101, § 2º do CPC teve imediato início, sendo que, ainda assim, a parte não recolheu o preparo oportunamente. Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC. Além do mais, caso se considerasse necessária a reiteração da intimação, não se estaria dando 5 (cinco) dias à apelante para o recolhimento do preparo, conforme dita a legislação de regência, mas aproximadamente 10 meses, porquanto a decisão que indeferiu o pedido foi prolatada em 25/07/2023. APELO NÃO CONHECIDO. (AC n. 0000008-15.2020.8.24.0007, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-5-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA PELO RELATOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO INTERNO DO RECORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO INDICANDO RECEBIMENTOS SUPERIORES A CINCO MIL REAIS NO MÊS. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA MÉDIA INFERIOR. ALEGAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO NEGATIVO. FATO POR SI SÓ INCAPAZ DE COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL JÁ CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. "Revogado o benefício da gratuidade de justiça, não está a parte dispensada do recolhimento do preparo recursal, ainda que haja a interposição de sucessivos recursos contra a decisão revogadora, desprovidos de efeito suspensivo [...]" (AgInt no AREsp n. 2.464.113/GO, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26-2-2024, DJe 28-2-2024). "Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte [...] para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC" (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). "Confirmado o indeferimento do beneplácito pelo órgão colegiado, caracterizada a deserção do recurso principal [...], diante da ausência do preparo no prazo legal" (TJSC, Apelação n. 0300462-05.2019.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2022). (AI n. 5072044-83.2023.8.24.0000, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-8-2024). Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso por deserção. Em cumprimento ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, incabíveis os honorários recursais, pela ausência de anterior arbitramento. Publique-se. Intime-se.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2983488/SC (2025/0249161-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA OUTRO NOME: C. FRANKEN COBRANCAS ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO - SC030002 AGRAVADO: HELENO MARCELO FONSECA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não pagamento de multa. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: HELENO MARCELO FONSECA (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO C. FRANKEN COBRANÇAS LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos. Não cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil, porquanto a triangularização processual não se efetivou. É o relatório. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois não houve o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, imposta no acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência consolidada, o pagamento prévio da referida multa constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal, salvo para os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça ou integrar a Fazenda Pública, hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, conforme ressalva constante do § 5º do mesmo artigo ? o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1. O recolhimento prévio da multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, salvo se o recurso especial discutir exclusivamente a incidência da referida penalidade.2. Sem o depósito prévio do valor da multa aplicada, não merece conhecimento o agravo em recurso especial.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.556.725/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 16-9-2024). (Grifei). Registra-se, por fim, que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 57, RECESPEC1. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELADO: HELENO MARCELO FONSECA (EXECUTADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou sua insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras. 4. A documentação apresentada não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira, evidenciando, ao contrário, vultosa movimentação financeira da empresa. 5. A simples reiteração das razões já analisadas na decisão agravada, sem demonstração de erro no julgado, não é suficiente para sua reforma. 6. Aplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, quando o agravo interno é manifestamente improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa._______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJSC, AC n. 0011266-90.2014.8.24.0020, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-9-2024; TJSC, AI n. 5059938-55.2024.8.24.0000, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, aplicando à parte agravante multa de 2% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.021, § 4°, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de abril de 2025.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: HELENO MARCELO FONSECA (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO C. FRANKEN COBRANCAS LTDA opôs os presentes embargos de declaração em face da decisão do evento Evento 7 que indeferiu o benefício da justiça gratuita à apelante. Em suas razões de recurso (Evento 11, EMBDECL1), defendeu a existência de contradição, uma vez que "deve ser oportunizado a parte, demonstrar sua condição de hipossuficiente e, por conseguinte, que é merecedor da gratuidade da justiça, de modo que a prévia intimação para apresentar documentos atualizados, tais como declarações de Imposto de Renda, extrato bancário recente, dentre outros, é medida que se impõe". Sem contrarrazões, porquanto se trata de réu revel. Conclusos. Este é o relatório. Em prelúdio, urge se saliente que o que viabiliza os embargos de declaração são as hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, "os EDcl têm finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2120). In casu, não obstante não se ignore que a benesse perseguida pela embargante venha sendo reiteradamente indeferida por essa Corte de Justiça, a presente insurgência deve ser acolhida, pois a decisão monocrática indeferiu o benefício da justiça gratuita sem a prévia intimação da embargante para que complementasse a documentação necessária. O artigo 99, § 2º, do CPC, prevê que, em caso de dúvida quanto à condição de hipossuficiência do requerente, deve-se oportunizar a complementação de informações ou documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, a decisão monocrática apresenta contradição ao indeferir o pedido de justiça gratuita de forma imediata, sem assegurar ao embargante a possibilidade de comprovar sua alegada insuficiência de recursos, contrariando o princípio da ampla defesa e o contraditório. Nessa senda, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO POR MEIO DA QUAL O MAGISTRADO, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, INDEFERIU DE PLANO, A JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO. RECURSO DELE. BENESSE INDEFERIDA DE PLANO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA POSTULANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 99, § 2º, DO CPC. TESE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029283-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERE A BENESSE SEM, NO ENTANTO, OPORTUNIZAR PREVIAMENTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ART. 99, § 2º, DO CPC. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO POSTULANTE PARA CARREAR AOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008573-59.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2024). Assim, a fim de sanar a contradição identificada e assegurar o devido processo legal, entende-se cabível o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que a embargante seja intimada a complementar a documentação comprobatória do benefício da justiça gratuita (balanço atual, patrimônio, débitos e créditos, etc), observando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, ACOLHO os embargos de declaração opostos para corrigir a contradição apontada, oportunizando a apelante a comprovar a hipossuficiência alegada. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

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