Procedimento Comum Cível 5004882-22.2024.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5004882-22.2024.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2025, 14:15

Custas

23/07/2025, 13:11

Custas

23/07/2025, 13:09

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 10:39

Trânsito em julgado

23/07/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: DOUGLAS VIEIRA ARAUJO (RÉU) EMENTA CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEILÃO ELETRÔNICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMEDIATA DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO 1 "O leiloeiro que intermedeia a venda de bens de forma habitual e onerosa enquadra-se como fornecedor para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O arrematante de bem em leilão extrajudicial figura como consumidor quando adquire o bem como destinatário final. A inversão do ônus da prova é admissível quando demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor em relação ao fornecedor" (AI n. 5002312-44.2025.8.24.0000 rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira) 2 "A mera decretação da revelia não conduz, fatalmente, ao acolhimento do pedido inicial, pois a presunção dela decorrente de veracidade dos fatos alegados é somente relativa e não desonera o autor de produzir prova bastante para convencer o juiz da prevalência de sua tese" (AC n. 2007.057670-6, Des. Luiz Carlos Freyesleben). 3 A simples existência de cláusula penal no contrato virtual firmado entre as partes, pelo o qual o réu efetuou lance visando a arrematação de veículo em leilão eletrônico, não justifica a cobrança da penalidade quando a autora ignora o pedido de cancelamento da contratação feita pelo consumidor dentro do período de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor para os casos de compras e negociações feitas fora do estabelecimento comercial (CDC, art. 49). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5004882-22.2024.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50048822220248240005/SC) RELATOR: LUIZ CÉZAR MEDEIROS APELANTE: VIA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB PR053439) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 11 - 25/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 10 - 24/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VIA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB PR053439) APELADO: DOUGLAS VIEIRA ARAUJO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2025. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5004882-22.2024.8.24.0005/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004882-22.2024.8.24.0005 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 24/05/2025.

26/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/05/2025, 08:07

Decurso de Prazo

24/05/2025, 01:15

Expedida/Certificada

23/05/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 15:20

Documento (Informações)

23/05/2025, 09:18

Expedida/Certificada

22/05/2025, 11:06

Documentos

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: DOUGLAS VIEIRA ARAUJO (RÉU) EMENTA CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEILÃO ELETRÔNICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMEDIATA DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO 1 "O leiloeiro que intermedeia a venda de bens de forma habitual e onerosa enquadra-se como fornecedor para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O arrematante de bem em leilão extrajudicial figura como consumidor quando adquire o bem como destinatário final. A inversão do ônus da prova é admissível quando demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor em relação ao fornecedor" (AI n. 5002312-44.2025.8.24.0000 rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira) 2 "A mera decretação da revelia não conduz, fatalmente, ao acolhimento do pedido inicial, pois a presunção dela decorrente de veracidade dos fatos alegados é somente relativa e não desonera o autor de produzir prova bastante para convencer o juiz da prevalência de sua tese" (AC n. 2007.057670-6, Des. Luiz Carlos Freyesleben). 3 A simples existência de cláusula penal no contrato virtual firmado entre as partes, pelo o qual o réu efetuou lance visando a arrematação de veículo em leilão eletrônico, não justifica a cobrança da penalidade quando a autora ignora o pedido de cancelamento da contratação feita pelo consumidor dentro do período de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor para os casos de compras e negociações feitas fora do estabelecimento comercial (CDC, art. 49). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004882-22.2024.8.24.0005 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 24/05/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Expedida/Certificada

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