Execução de Título Extrajudicial 0305955-51.2015.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305955-51.2015.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305955-51.2015.8.24.0039/SC EXEQUENTE: CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO: NELIO MACHADO ADVOGADO(A): GEANA SANTA ANA OLIVEIRA (OAB SC067029) DESPACHO/DECISÃO Sustenta o executado (evento 313), a impenhorabilidade prevista no art. 854, § 3º, do CPC, ao fundamento de que a ordem judicial atingiu valores oriundos de benefício de prestação continuada - BPC. Localizados ativos financeiros em conta(s) do(s) devedor(es) por meio do Sisbajud, cabe(m) ao(s) mesmo(s), no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar(em) impugnação, alegando a impenhorabilidade da verba ou o excesso, conforme art. 854, § 3º, I e I, do CPC, que dispõe: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Dentre as quantias impenhoráveis, além de outras hipóteses, o art. 833 do CPC, dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] VI - o seguro de vida; [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Na consulta as contas e investimentos do executado, de forma repetitiva, foram encontrados R$ 603,45 e R$ 603,86 junto à Caixa Econômica Federal e R$ 1.518,00 e R$ 19,03 no ITAÚ UNIBANCO S.A. No tocante à quantia de R$ 1.518,00 restou comprovado ser decorrente do benefício previdenciário (extrato 2 e carta concessão 3 do evento 313). Por outro lado, em relação ao saldo remanescente, apesar das alegações do executadp, não há comprovação da sua origem. Devendo-se, observar a mitigação da impenhorabilidade e a necessidade do credor ter satisfeito o seu crédito. Portanto, acolho, em parte, a alegação de impenhorabilidade e determino a imediata restituição ao executado do valor de R$ 1.518, mediante alvará judicial. Por fim, com relação ao saldo remanescente, determino a expedição de alvará, após o decurso do prazo, em favor da exequente. Intimem-se.

09/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Custas

Custas

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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