Execução de Título Extrajudicial 5042759-96.2021.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5042759-96.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 18:22

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 20:03

Outras Decisões

11/02/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 07:06

Petição

04/02/2026, 22:35

Petição

08/01/2026, 14:59

Publicação

18/12/2025, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042759-96.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JAISON OLIVEIRA (OAB SC028954) DESPACHO/DECISÃO I. Compulsando os registros dos Autos, denota-se que a parte exequente encontra-se com a situação "baixada" perante a Receita Federal: Em tal hipótese, os sócios podem suceder a empresa extinta, desde que de responsabilidade ilimitada ou, então, limitadamente ao ativo por eles partilhados em razão da liquidação societária. Essa apuração deverá ser efetivada por meio do procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil, eis que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Nesse sentido: STJ, REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, d. j. 02/04/2019. II. Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, habilitando o(s) sócio(s) da pessoa jurídica no polo ativo, sob pena de extinção. III. Cumprido o item supra, voltem conclusos para análise do requerimento formulado no evento 162:1

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 18:17

Mero expediente

16/12/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 12:11

Petição

16/12/2025, 11:50

Confirmada

15/12/2025, 23:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042759-96.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JAISON OLIVEIRA (OAB SC028954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA em face de GEOVANE APARECIDO DA SILVA, partes qualificadas. Após frustradas as tentativas de citação da parte executada, deferiu-se a citação por edital (eventos 97-98), a qual restou efetivada, nomeando-se a representante da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina como curadora especial. Em exceção de pré-executividade (evento 105), alegou-se a nulidade do ato citatório, eis que não observadas todas as vias disponíveis na busca pelo paradeiro da parte executada e requereu o reconhecimento de eventual prescrição. No mais, foi arguida a negativa geral. Instada, a parte excepta/exequente se manifestou (evento 108). É o breve relatório. É fato notório que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ exige que os processos não permaneçam conclusos por mais de cem dias, o que é reforçado pelo princípio da duração razoável do processo, de sorte que a presente decisão se pautará por uma maior objetividade. Da nulidade da citação por edital Aduziu a parte executada a ocorrência de nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não foram exauridos os meios disponíveis para a sua localização. Da análise do presente feito, denota-se que os requisitos do art. 257 do Código de Processo Civil foram satisfeitos. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de tentativas inexitosas de cientificação da parte demandada, conforme eventos 22, 28, 43, 58, 80, 88, 138 e 149. Outrossim, é cediço que no ordenamento jurídico pátrio, vigora a máxima de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). No caso concreto, embora citada a parte devedora por edital, evidencia-se que está devidamente representada pela Defensoria Pública, no exercício do encargo de curadoria especial, de sorte que inexistem afrontas às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu na Apelação Cível n. 0040297-38.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-04-2019 e na AC n. 0306226-26.2016.8.24.0039, de Lages, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros, j. 19-03-2019). Dessarte, não merece guarida a nulidade da citação editalícia, ante a inexistência de prejuízo para a executada. Da defesa por negativa geral Apesar do disposto no art. 341, parágrafo único, do CPC, cabia à parte executada apontar ou requerer a produção de provas referentes a fato ou circunstância extintiva, impeditiva ou modificativa do direito da parte autora. Prescreve o referido dispositivo legal: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Convém frisar que o disposto no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não veda que a Defensoria Pública faça a impugnação especificada visando resguardar os direitos da parte que representa, até porque a negativa geral se refere exclusivamente aos fatos e jamais em relação à matéria de direito, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A prerrogativa da negativa geral se refere apenas aos fatos e não no tocante à matéria de direito como abusividade ou não das cláusulas contratuais, razão pela qual estas não podem ser reconhecidas de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 0310493-73.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13-02-2020). Sobre o assunto, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE DOIS CONTRATOS. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RELATIVAMENTE A UMA DAS RÉS (SÓCIA DA IMOBILIÁRIA), E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. RECURSO DA IMOBILIÁRIA REQUERIDA E DE SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA PARA A CURADORIA ESPECIAL (CITAÇÃO EDITALÍCIA) (...) CONTESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR NEGATIVA GERAL QUE TORNA OS FATOS CONTROVERTIDOS (ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), MAS NÃO ALTERA A REGRA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC), ÔNUS DOS ACIONADOS, DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO ATENDIDO. (...) SENTENÇA PRESERVADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0302813-53.2016.8.24.0023, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL QUE NÃO AUTORIZA A ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NA ORIGEM. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE FATO, NÃO DE DIREITO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE PODERIA TER SIDO ARGUIDA EM SEDE DA PEÇA DEFENSIVA, UMA VEZ QUE ALICERÇADA NAS PROVAS ACOSTADAS PELA AUTORA, COM A EXORDIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE ARREDADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0313257-14.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-06-2024). No caso dos presentes autos, apesar do previsto no art. 341, parágrafo único, do CPC, a parte executada não alegou qualquer matéria relevante à sua defesa de mérito. Da prescrição No que se refere ao pedido de “reconhecimento de eventual prescrição” dos títulos, arguida de forma absolutamente genérica na exceção de pré-executividade oposta, verifica-se o disposto na Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66): Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. (...) Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: (...) prescrição (artigos 70 e 71); Assim, tratando-se o objeto desta executória de dívida oriunda de nota(s) promissória(s), o prazo prescricional para a pretensão de suas cobranças é de 3 (três) anos, contados a partir da data aposta no campo destinado ao vencimento do título Pelo que se infere das Notas Promissórias de evento 1:4, os vencimentos dos títulos foram: 1/1 vencido em 15/09/2018, 1/6 vencido em 23/10/2018, 1/1 vencido em 18/12/2018, 2/6 vencido em 23/11/2018, 3/6 vencido em 23/12/2018, 4/6 vencido em 23/01/2019, 5/6 vencido em 23/02/2019, 6/6 vencido em 23/03/2019. A presente execução foi distribuída em 15/09/2021, de modo que não houve transcorrido o prazo prescricional de qualquer dos títulos, de modo que, obviamente, não há que se falar em prescrição no caso em tela. No mais, a defesa da parte excipiente/executada resume-se à negativa geral, não havendo, pois, fato ou circunstância extintiva, impeditiva ou modificativa do direito da parte exequente, razão pela qual rejeita-se a exceção de pré-executividade nesse ponto. Enfim, frise-se que “[…] são indevidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente […]” (STJ, AgInt. no REsp. 1223290/ES, Rel. Min. Sérgio Kukuna, Primeira Turma, j. 04-04-2017). Do mérito A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: “Admite-se a arguição de exceção de pré-executividade para tratar de matérias de ordem pública, desde que seu conhecimento não exija dilação probatória” (REsp 1764405, 2ª Turma, Rel. Min.ª Assusete Magalhães, j. em 05/10/2018). Consoante se depreende dos autos, a defesa da parte excipiente/executada resume-se à negativa geral, não havendo, pois, fato ou circunstância extintiva, impeditiva ou modificativa do direito da parte exequente, razão pela qual rejeita-se a exceção de pré-executividade nesse ponto. Por fim, frise-se que "[...] são indevidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente [...]" (A respeito: STJ, AgInt no REsp 1223290/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 04/04/2017). Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Determino o prosseguimento da execução, com a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado e requerer o que entender de direito, sob pena de abandono (A respeito: TJSC, Apelação Cível n. 0000004-68.2010.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2017). Intimem-se.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA EXECUTADO: GEOVANE APARECIDO DA SILVA EDITAL Nº 310069063042 JUIZ DO PROCESSO: Rafael Osorio Cassiano - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GEOVANE APARECIDO DA SILVA, endereço: RUA MASSARANDUBINHA, 00, CASA - MASSARANDUBINHA - 89108000, Massaranduba/SC (Residencial), Rua Paulo Kraisch, 224 - Centro - 89115000, Luiz Alves/SC (Residencial), Rua PERIMETRAL, 0, s/nº CASA - CENTRO - 85270000, Palmital/PR (Residencial), R. JÚLIO GROTHE, 156 - CENTRO - 89115000, Luiz Alves/SC (Residencial), Rua da Estrada Saída Laranjal, 0 - Vila 19 de Dezembro - 85270000, Palmital/PR (Residencial), PERIMETRAL, CASA - CENTRO - 85270000, Palmital/PR (Residencial), Rua Luiz Bortolini, 0 - São Luís - 89253500, Jaraguá do Sul/SC (Residencial), Rua Silvio Schork,, 188 - AMIZADE - 89270000, Guaramirim/SC (Residencial), R PAULO KRAISCH, 224 - centro - 89128000, Luiz Alves/SC (Residencial) e Rua Mal Deodoro da Fonseca, 530 - Centro - 85270000, Palmital/PR (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: 8.631,01. Data do Cálculo: 15/09/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042759-96.2021.8.24.0038/SC

04/12/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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Petição

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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