Procedimento Comum Cível 0303282-24.2016.8.24.0048 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303282-24.2016.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/01/2026, 14:07

Petição

15/12/2025, 08:11

Publicação

12/12/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0303282-24.2016.8.24.0048/SC RELATOR: EDUARDO BONNASSIS BURG AUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A): GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 245 - 10/12/2025 - Custas Satisfeitas

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 13:05

Custas

10/12/2025, 12:40

Custas

10/12/2025, 12:40

Expedida/certificada

10/12/2025, 12:40

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 19:14

Recebimento

28/08/2025, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2961284/SC (2025/0214547-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA ADVOGADO: GILMARA MARTA DUNZER - SC029690 AGRAVADO: SIMONE TEREZINHA GUINDANI BATISTA AGRAVADO: VALDOMIRO GUINDANI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, QUANTO AS PARCELAS VENCIDAS, APÓS O ÓBITO DO DEVEDOR PRIMITIVO. TESE ARREDADA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ( AD PERSONAM). ENCARGO IMPUTADO AO POSSUIDOR OU USUÁRIO DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR DE QUE OS HERDEIROS/MEEIRA, REPRESENTANDO O ESPÓLIO, CONTINUAM EM SUA POSSE. DECISUM MANTIDO. "A obrigação do usuário com a concessionária do serviço público é de caráter pessoal (praticamente um pleonasmo). Quer dizer, atrela imediatamente o prestador da utilidade e seu beneficiário. [...] Cada possuidor responde pelos débitos relativos ao correspondente período de fruição, sem as características das obrigações propter rem" (TJSC, Apelação Cível n. 0308762-47.2015.8.24. 0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 19/04/2022 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 516). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte aduz ofensa ao arts. 796 do CPC e 1.997 do CC, no que concerne à necessidade de se reconhecer a responsabilidade do espólio recorrido pelo pagamento das tarifas de lixo até a perfectibilização da partilha, independentemente da data do fato gerador da dívida, trazendo a seguinte argumentação: Colhe-se, sinteticamente, que a Corte de Justiça Catarinense reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio recorrido pois, tratando-se a tarifa de lixo de um débito oriundo da utilização efetiva e potencial do serviço pela propriedade/posse, não há como responsabilizar o de cujus falecido anteriormente ao fato gerador da dívida. Pois bem. Ab initio, registre-se que o falecimento do sr. Valdomiro Guindani transmitiu, desde logo, os direitos e deveres que detinha sobre o imóvel gerador de resíduos domiciliares para todos os seus herdeiros à luz do art. 1.784 do CC, o qual consagra o princípio da saisine e dispõe que “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. [...] A partir desse transpasse, criou-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio, na forma do art. 1.791, parágrafo único, do CC 5 (REsp 1.192.027/MG, 3ª Turma, DJe 06/09/2010). Diante de tal fato jurídico, tem-se por certo que o espólio recorrido, independentemente da data do fato gerador da dívida, mantém-se responsável pelo pagamento das tarifas de lixo até a perfectibilização da partilha, forte na intelecção do art. 796 do CPC c/c art. 1.997 do CC; os quais assim aduzem: [...] Com efeito, uma análise horizontal do caso sob exame, à luz do princípio da saisine, leva à conclusão de que o falecimento do de cujus transmitiu os direitos e deveres incutidos ao direito de propriedade, dentre estes o direito à posse, decerto que doravante o espólio continuou/continua exercendo-os até a efetivação da partilha. Sendo assim, sob pena negar vigência aos mencionados artigos de Lei Federal, não deve prosperar a afirmação de segundo grau no espeque de que “É certo que, enquanto não realizada a partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido (artigo 796 do Código de Processo Civil). Contudo, se os débitos ora questionados foram originados depois do falecimento, não cabe ao espólio responder, mas sim quem fez a utilização pessoal ou potencial dos serviços” (fl. 536- 538). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ocorre que o contribuinte inscrito nos cadastros da Empresa, Sr. Valdomiro Guindani, faleceu em 16.06.2014 (evento 16, CERTOBT24, EP1G). Visando comprovar a responsabilidade do de cujus, foram acostadas, apenas, as folhas de cadastro imobiliário perante a municipalidade (evento 1, INF4, evento 9, INF16 e evento 9, INF17, EP1G), o que, diga-se, é insuficiente para comprovar a propriedade do bem, pelo falecido. De toda forma, é cediço que a tarifa de coleta de lixo diz respeito à obrigação de caráter pessoal, ou seja, "cada possuidor responde pelos débitos relativos ao correspondente período de fruição, sem as características das obrigações propter rem " (TJSC, Apelação n. 0308762- 47.2015.8.24.0038, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira. Data do julgamento: 19.04.2022). (fl. 514). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2961284/SC (2025/0214547-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA ADVOGADO: GILMARA MARTA DUNZER - SC029690 AGRAVADO: SIMONE TEREZINHA GUINDANI BATISTA AGRAVADO: VALDOMIRO GUINDANI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0303282-24.2016.8.24.0048/SC APELANTE: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 47, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial. Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 35, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELADO: VALDOMIRO GUINDANI (Espólio) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 47, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial. Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (?evento 35, DESPADEC1?) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2961284/SC (2025/0214547-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA ADVOGADO: GILMARA MARTA DUNZER - SC029690 AGRAVADO: SIMONE TEREZINHA GUINDANI BATISTA AGRAVADO: VALDOMIRO GUINDANI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, QUANTO AS PARCELAS VENCIDAS, APÓS O ÓBITO DO DEVEDOR PRIMITIVO. TESE ARREDADA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ( AD PERSONAM). ENCARGO IMPUTADO AO POSSUIDOR OU USUÁRIO DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR DE QUE OS HERDEIROS/MEEIRA, REPRESENTANDO O ESPÓLIO, CONTINUAM EM SUA POSSE. DECISUM MANTIDO. "A obrigação do usuário com a concessionária do serviço público é de caráter pessoal (praticamente um pleonasmo). Quer dizer, atrela imediatamente o prestador da utilidade e seu beneficiário. [...] Cada possuidor responde pelos débitos relativos ao correspondente período de fruição, sem as características das obrigações propter rem" (TJSC, Apelação Cível n. 0308762-47.2015.8.24. 0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 19/04/2022 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 516). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte aduz ofensa ao arts. 796 do CPC e 1.997 do CC, no que concerne à necessidade de se reconhecer a responsabilidade do espólio recorrido pelo pagamento das tarifas de lixo até a perfectibilização da partilha, independentemente da data do fato gerador da dívida, trazendo a seguinte argumentação: Colhe-se, sinteticamente, que a Corte de Justiça Catarinense reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio recorrido pois, tratando-se a tarifa de lixo de um débito oriundo da utilização efetiva e potencial do serviço pela propriedade/posse, não há como responsabilizar o de cujus falecido anteriormente ao fato gerador da dívida. Pois bem. Ab initio, registre-se que o falecimento do sr. Valdomiro Guindani transmitiu, desde logo, os direitos e deveres que detinha sobre o imóvel gerador de resíduos domiciliares para todos os seus herdeiros à luz do art. 1.784 do CC, o qual consagra o princípio da saisine e dispõe que “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. [...] A partir desse transpasse, criou-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio, na forma do art. 1.791, parágrafo único, do CC 5 (REsp 1.192.027/MG, 3ª Turma, DJe 06/09/2010). Diante de tal fato jurídico, tem-se por certo que o espólio recorrido, independentemente da data do fato gerador da dívida, mantém-se responsável pelo pagamento das tarifas de lixo até a perfectibilização da partilha, forte na intelecção do art. 796 do CPC c/c art. 1.997 do CC; os quais assim aduzem: [...] Com efeito, uma análise horizontal do caso sob exame, à luz do princípio da saisine, leva à conclusão de que o falecimento do de cujus transmitiu os direitos e deveres incutidos ao direito de propriedade, dentre estes o direito à posse, decerto que doravante o espólio continuou/continua exercendo-os até a efetivação da partilha. Sendo assim, sob pena negar vigência aos mencionados artigos de Lei Federal, não deve prosperar a afirmação de segundo grau no espeque de que “É certo que, enquanto não realizada a partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido (artigo 796 do Código de Processo Civil). Contudo, se os débitos ora questionados foram originados depois do falecimento, não cabe ao espólio responder, mas sim quem fez a utilização pessoal ou potencial dos serviços” (fl. 536- 538). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ocorre que o contribuinte inscrito nos cadastros da Empresa, Sr. Valdomiro Guindani, faleceu em 16.06.2014 (evento 16, CERTOBT24, EP1G). Visando comprovar a responsabilidade do de cujus, foram acostadas, apenas, as folhas de cadastro imobiliário perante a municipalidade (evento 1, INF4, evento 9, INF16 e evento 9, INF17, EP1G), o que, diga-se, é insuficiente para comprovar a propriedade do bem, pelo falecido. De toda forma, é cediço que a tarifa de coleta de lixo diz respeito à obrigação de caráter pessoal, ou seja, "cada possuidor responde pelos débitos relativos ao correspondente período de fruição, sem as características das obrigações propter rem " (TJSC, Apelação n. 0308762- 47.2015.8.24.0038, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira. Data do julgamento: 19.04.2022). (fl. 514). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: VALDOMIRO GUINDANI (Espólio) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Recicle Catarinense de Residuos Ltda, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou provimento ao seu apelo (evento 16). Em síntese, alegou negativa de vigência aos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC, além de dissenso pretoriano (evento 31). Sem que fossem apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. 1. Art. 105, III, "a", da CF 1.1 Da suposta afronta aos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC: Infere-se dos autos que a insurgente não impugna, em suas razões, fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Ocorre que o contribuinte inscrito nos cadastros da Empresa, Sr. ?Valdomiro Guindani?, faleceu em 16.06.2014 (evento 16, CERTOBT24, EP1G). Visando comprovar a responsabilidade do de cujus, foram acostadas, apenas, as folhas de cadastro imobiliário perante a municipalidade (evento 1, INF4, evento 9, INF16 e evento 9, INF17, EP1G), o que, diga-se, é insuficiente para comprovar a propriedade do bem, pelo falecido. (Evento 16, grifou-se). Razão por que a admissibilidade do reclamo nobre esbarra na Súmula 283 do STF, aplicada por analogia, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Sobre o tema, por amostragem, extrai-se da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO REALIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, §1º DO CPC/15. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA.1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em cumprimento de sentença.2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.[...]5. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 (AgInt no REsp 1863289/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 19.10.2020). Além disso, verifica-se que para analisar a pretensão recursal, tal como posta, e infirmar a conclusão alcançada pela decisão hostilizada seria necessário reapreciar as circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Consabido que o Superior Tribunal de Justiça, em determinadas situações, vem distinguindo em diferentes planos as figuras do "mero reexame das provas", não admitindo o recurso especial; e da "revaloração da prova", admitindo e analisando as questões trazidas no bojo do apelo nobre. A propósito: [...] sabe-se que o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a "valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção". O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas. Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório" (STJ, AgRg no AREsp 723.035/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 17.11.2015). Contudo, esse não é o caso dos autos, uma vez que a alteração do entendimento firmado pelo Colegiado, exigiria a reapreciação do conjunto de provas e de fatos, providência esta incompatível com a estreita via do recurso especial. Em arremate: [...] "não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório, pois essa providência demandaria o revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula nº 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.644.649/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020). A contrário senso: "RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO E SUCESSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. REGÊNCIA PELAS REGRAS DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA.DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DO "DE CUJUS". REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL.POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. [...]8. No caso, para rever a conclusão da Corte local a respeito do limite da responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do de cujus, bem como de que não houve prova do excesso, seria necessário reexaminar as provas dos autos, medida inadmissível na presente via.[...] 12. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 2.148.519/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OU TESE. SÚMULA 211/STJ. 3. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA RESPONDER POR DÍVIDA DO ESPÓLIO. REVISÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 5. DECISÃO REALIZADA NOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[...]3. O Tribunal de origem, ao aplicar a teoria da asserção, consignou, diante do contexto fático-probatório dos autos, que havia elementos suficientes para a manutenção dos ora agravantes no polo passivo da demanda. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.[...] 6. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp n. 2.319.550/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023 Em caso similar envolvendo a mesma recorrente, o STJ, por meio de decisão monocrática, também entendeu pela incidência da Súmula 7, veja-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2753367 - SC (2024/0361613-0)DECISÃOTrata-se de agravo manejado por Recicle Catarinense de Resíduos LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 366):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. DEVEDOR PRIMITIVO FALECIDO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO À MEEIRA DO DE CUJUS, IGUALMENTE FALECIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO AQUI EXIGIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA, TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. CARÁTER PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE QUEM FEZ A UTILIZAÇÃO POTENCIAL DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 388/392).Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC.Sustenta que o espólio, independentemente da data do fato gerador da dívida, manteve-se responsável pelo pagamento das tarifas de lixo até a partilha, ocorrida em 06/11/2015.É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.De início, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 1.997 do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.456.230/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.454.963/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.582.295/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024; RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.Ademais, o Tribunal local manteve a sentença de improcedência por ilegitimidade passiva, firme na seguinte fundamentação (fls. 363/364):Ademais, como se confere dos autos, os valores objeto da cobrança são decorrentes de tarifa estabelecida como contraprestação ao serviço público de coleta de lixo executado pela empresa apelante, não cabendo falar em impossibilidade dessa cobrança pela concessionária do serviço público.Quanto à alegação de legitimidade passiva suscitada pela empresa apelante, razão não lhe assiste.Da análise percuciente dos autos verifica-se que a respeitável sentença da lavra do digno Magistrado, Dr. Iolmar Alves Baltazar, com precisa e acertada fundamentação, culminou por outorgar a correta tutela jurisdicional que a causa reclamava, inclusive em relação a incidência de juros e correção monetária, razão pela qual seus fundamentos são adotados como razão de decidir neste voto:"[...]"Conforme jurisprudência acerca da matéria, o legitimado para figurar no polo passivo de ações de cobranças de tarifas de coletas de lixo é quem fez uso potencial dos serviços prestados no imóvel.[...]"Direcionando a análise ao caso concreto, vejo que os documentos em que a parte autora ampara a relação jurídica defendida são: espelho do débito, com datas e valores, cuja reponsabilidade é atribuída a Celio Gomes de Oliveira, que faz referência ao imóvel cadastrado sob o nº 118974, e um cadastro imobiliário, no qual também figura como proprietário Celio Gomes de Oliveira, falecido desde antes de 1981 (conforme extraído do Evento31, INF32 e confirmado pelas partes)."Mais, verifico que a proprietária do imóvel que figura na matrícula em questão era a meeira de Celio (Nahyr Fernandes de Oliveira), esta falecida em 08.05.2007, conforme narrou a própria autora e se verifica na certidão de óbito no Evento 31, CERTOBT 31."É de se ver que a parte requerente habilitou no polo passivo do feito o espólio de Nahyr, representado por seus sucessores, à míngua de inventário aberto."A controvérsia reside no fato de que o débito em questão é referente ao período em que Nahyr Fernandes de Oliveira já era falecida, tornando seu espólio, por evidência, parte ilegítima para responder por dívida originada posteriormente ao seu falecimento."É certo que, enquanto não realizada a partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido (artigo 796 do Código de Processo Civil).Contudo, se os débitos ora questionados foram originados depois do falecimento, não cabe ao espólio responder, mas sim quem fez a utilização pessoal ou potencial dos serviços."Para efetuar a cobrança, portanto, competiria à parte autora juntar prova de quem fez, de fato, a utilização dos serviços nesse período (2007 (08 parcelas), 2008 a 2013, 2014 (10 parcelas) e 2015)."Pelo fato do óbito de Nahyr Fernandes de Oliveira ter ocorrido em 08.05.2007, reconheço a ilegitimidade passiva do espólio. [...]".(Evento 128, SENT1, autos principais - grifo original).A essas razões acrescenta-se o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça:"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU DO RECURSO E A ELE DEU PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TARIFA DE COLETA DE LIXO COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA POSSUI RELAÇÃO AD PERSONAM E NÃO PROPTER REM. SUJEITO PASSIVO É AQUELE QUE USUFRUI DO SERVIÇO.PRECEDENTES NESTA COLENDA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, NO IMPORTE DE 2,5% (DOIS E MEIO PORCENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0303129-88.2016.8.24.0048, Rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. em 12.9.2023).Logo, a manutenção da sentença guerreada é medida que se impõe.Como se vê, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 26 de março de 2025.Sérgio Kukina Relator(AREsp n. 2.753.367, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 28/03/2025, grifou-se). Assim, a insurgência transborda as funções da Corte Superior, qual seja, a de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. 2. Art. 105, III, "c", da CF No tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, observa-se que a insurgente reitera, sob a ótica da divergência jurisprudencial, as pretensões recursais já analisadas sob o viés de afronta normativa. Contudo, a Corte Superior orienta-se no sentido de que "A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional." (STJ, AgInt no REsp 1755425/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. em 6.12.2018). Da jurisprudência, cita-se em reforço: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. EXAME DE OFENSA A SÚMULA. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO [...] 6. Não cumpridos os requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ) descabe conhecer de Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Além disso, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial apontada quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. [...] (STJ, AgInt no REsp 1781251/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, j. em 6.2.2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. [...] DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO [...] VI. O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, quando a tese sustentada já foi afastada, no exame do Recurso Especial, pela alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 932.880/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016. (STJ, AgInt no REsp 1707304/MG, Relatora Ministra Assusete Magalhães, j. em 4.2.2020). Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. 3. Conclusão: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial. Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: SIMONE TEREZINHA GUINDANI (Representante) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Recicle Catarinense de Residuos Ltda, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou provimento ao seu apelo (evento 16). Em síntese, alegou negativa de vigência aos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC, além de dissenso pretoriano (evento 31). Sem que fossem apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. 1. Art. 105, III, "a", da CF 1.1 Da suposta afronta aos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC: Infere-se dos autos que a insurgente não impugna, em suas razões, fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Ocorre que o contribuinte inscrito nos cadastros da Empresa, Sr. ?Valdomiro Guindani?, faleceu em 16.06.2014 (evento 16, CERTOBT24, EP1G). Visando comprovar a responsabilidade do de cujus, foram acostadas, apenas, as folhas de cadastro imobiliário perante a municipalidade (evento 1, INF4, evento 9, INF16 e evento 9, INF17, EP1G), o que, diga-se, é insuficiente para comprovar a propriedade do bem, pelo falecido. (Evento 16, grifou-se). Razão por que a admissibilidade do reclamo nobre esbarra na Súmula 283 do STF, aplicada por analogia, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Sobre o tema, por amostragem, extrai-se da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO REALIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, §1º DO CPC/15. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA.1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em cumprimento de sentença.2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.[...]5. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 (AgInt no REsp 1863289/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 19.10.2020). Além disso, verifica-se que para analisar a pretensão recursal, tal como posta, e infirmar a conclusão alcançada pela decisão hostilizada seria necessário reapreciar as circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Consabido que o Superior Tribunal de Justiça, em determinadas situações, vem distinguindo em diferentes planos as figuras do "mero reexame das provas", não admitindo o recurso especial; e da "revaloração da prova", admitindo e analisando as questões trazidas no bojo do apelo nobre. A propósito: [...] sabe-se que o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a "valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção". O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas. Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório" (STJ, AgRg no AREsp 723.035/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 17.11.2015). Contudo, esse não é o caso dos autos, uma vez que a alteração do entendimento firmado pelo Colegiado, exigiria a reapreciação do conjunto de provas e de fatos, providência esta incompatível com a estreita via do recurso especial. Em arremate: [...] "não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório, pois essa providência demandaria o revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula nº 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.644.649/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020). A contrário senso: "RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO E SUCESSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. REGÊNCIA PELAS REGRAS DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA.DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DO "DE CUJUS". REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL.POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. [...]8. No caso, para rever a conclusão da Corte local a respeito do limite da responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do de cujus, bem como de que não houve prova do excesso, seria necessário reexaminar as provas dos autos, medida inadmissível na presente via.[...] 12. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 2.148.519/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OU TESE. SÚMULA 211/STJ. 3. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA RESPONDER POR DÍVIDA DO ESPÓLIO. REVISÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 5. DECISÃO REALIZADA NOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[...]3. O Tribunal de origem, ao aplicar a teoria da asserção, consignou, diante do contexto fático-probatório dos autos, que havia elementos suficientes para a manutenção dos ora agravantes no polo passivo da demanda. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.[...] 6. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp n. 2.319.550/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023 Em caso similar envolvendo a mesma recorrente, o STJ, por meio de decisão monocrática, também entendeu pela incidência da Súmula 7, veja-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2753367 - SC (2024/0361613-0)DECISÃOTrata-se de agravo manejado por Recicle Catarinense de Resíduos LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 366):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. DEVEDOR PRIMITIVO FALECIDO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO À MEEIRA DO DE CUJUS, IGUALMENTE FALECIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO AQUI EXIGIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA, TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. CARÁTER PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE QUEM FEZ A UTILIZAÇÃO POTENCIAL DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 388/392).Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC.Sustenta que o espólio, independentemente da data do fato gerador da dívida, manteve-se responsável pelo pagamento das tarifas de lixo até a partilha, ocorrida em 06/11/2015.É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.De início, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 1.997 do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.456.230/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.454.963/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.582.295/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024; RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.Ademais, o Tribunal local manteve a sentença de improcedência por ilegitimidade passiva, firme na seguinte fundamentação (fls. 363/364):Ademais, como se confere dos autos, os valores objeto da cobrança são decorrentes de tarifa estabelecida como contraprestação ao serviço público de coleta de lixo executado pela empresa apelante, não cabendo falar em impossibilidade dessa cobrança pela concessionária do serviço público.Quanto à alegação de legitimidade passiva suscitada pela empresa apelante, razão não lhe assiste.Da análise percuciente dos autos verifica-se que a respeitável sentença da lavra do digno Magistrado, Dr. Iolmar Alves Baltazar, com precisa e acertada fundamentação, culminou por outorgar a correta tutela jurisdicional que a causa reclamava, inclusive em relação a incidência de juros e correção monetária, razão pela qual seus fundamentos são adotados como razão de decidir neste voto:"[...]"Conforme jurisprudência acerca da matéria, o legitimado para figurar no polo passivo de ações de cobranças de tarifas de coletas de lixo é quem fez uso potencial dos serviços prestados no imóvel.[...]"Direcionando a análise ao caso concreto, vejo que os documentos em que a parte autora ampara a relação jurídica defendida são: espelho do débito, com datas e valores, cuja reponsabilidade é atribuída a Celio Gomes de Oliveira, que faz referência ao imóvel cadastrado sob o nº 118974, e um cadastro imobiliário, no qual também figura como proprietário Celio Gomes de Oliveira, falecido desde antes de 1981 (conforme extraído do Evento31, INF32 e confirmado pelas partes)."Mais, verifico que a proprietária do imóvel que figura na matrícula em questão era a meeira de Celio (Nahyr Fernandes de Oliveira), esta falecida em 08.05.2007, conforme narrou a própria autora e se verifica na certidão de óbito no Evento 31, CERTOBT 31."É de se ver que a parte requerente habilitou no polo passivo do feito o espólio de Nahyr, representado por seus sucessores, à míngua de inventário aberto."A controvérsia reside no fato de que o débito em questão é referente ao período em que Nahyr Fernandes de Oliveira já era falecida, tornando seu espólio, por evidência, parte ilegítima para responder por dívida originada posteriormente ao seu falecimento."É certo que, enquanto não realizada a partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido (artigo 796 do Código de Processo Civil).Contudo, se os débitos ora questionados foram originados depois do falecimento, não cabe ao espólio responder, mas sim quem fez a utilização pessoal ou potencial dos serviços."Para efetuar a cobrança, portanto, competiria à parte autora juntar prova de quem fez, de fato, a utilização dos serviços nesse período (2007 (08 parcelas), 2008 a 2013, 2014 (10 parcelas) e 2015)."Pelo fato do óbito de Nahyr Fernandes de Oliveira ter ocorrido em 08.05.2007, reconheço a ilegitimidade passiva do espólio. [...]".(Evento 128, SENT1, autos principais - grifo original).A essas razões acrescenta-se o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça:"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU DO RECURSO E A ELE DEU PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TARIFA DE COLETA DE LIXO COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA POSSUI RELAÇÃO AD PERSONAM E NÃO PROPTER REM. SUJEITO PASSIVO É AQUELE QUE USUFRUI DO SERVIÇO.PRECEDENTES NESTA COLENDA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, NO IMPORTE DE 2,5% (DOIS E MEIO PORCENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0303129-88.2016.8.24.0048, Rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. em 12.9.2023).Logo, a manutenção da sentença guerreada é medida que se impõe.Como se vê, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 26 de março de 2025.Sérgio Kukina Relator(AREsp n. 2.753.367, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 28/03/2025, grifou-se). Assim, a insurgência transborda as funções da Corte Superior, qual seja, a de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. 2. Art. 105, III, "c", da CF No tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, observa-se que a insurgente reitera, sob a ótica da divergência jurisprudencial, as pretensões recursais já analisadas sob o viés de afronta normativa. Contudo, a Corte Superior orienta-se no sentido de que "A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional." (STJ, AgInt no REsp 1755425/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. em 6.12.2018). Da jurisprudência, cita-se em reforço: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. EXAME DE OFENSA A SÚMULA. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO [...] 6. Não cumpridos os requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ) descabe conhecer de Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Além disso, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial apontada quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. [...] (STJ, AgInt no REsp 1781251/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, j. em 6.2.2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. [...] DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO [...] VI. O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, quando a tese sustentada já foi afastada, no exame do Recurso Especial, pela alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 932.880/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016. (STJ, AgInt no REsp 1707304/MG, Relatora Ministra Assusete Magalhães, j. em 4.2.2020). Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. 3. Conclusão: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial. Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

02/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Todas as movimentações(243)