Execução de Título Extrajudicial 0500144-40.2012.8.24.0037 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500144-40.2012.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500144-40.2012.8.24.0037/SC RELATOR: FABRICIO ROSSETTI GAST EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 508 - 30/07/2026 - Juntado(a)

31/07/2026, 00:00

Publicação

26/06/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500144-40.2012.8.24.0037/SC RELATOR: FABRICIO ROSSETTI GAST EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 502 - 22/06/2026 - Juntada de Consulta Renajud

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2026, 04:03

Expedida/certificada

24/06/2026, 03:41

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:13

Documento (Certidão)

22/06/2026, 15:05

Documento (Certidão)

16/06/2026, 16:09

Petição

15/06/2026, 11:31

Documento (Certidão)

12/06/2026, 13:04

Comunicação eletrônica

12/06/2026, 12:49

Decurso de Prazo

12/06/2026, 01:29

Publicação

20/05/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:24

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500144-40.2012.8.24.0037/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: GDO COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ADVOGADO(A): LUIS AZAMBUJA TESSARI (OAB SC042446) EXECUTADO: OZINEI DINA COSTA ADVOGADO(A): LUIS AZAMBUJA TESSARI (OAB SC042446) DESPACHO/DECISÃO Efetivada a penhora de ativos financeiros em nome dos executados, OZINEI DINA COSTA compareceu aos autos alegando que os valores são irrisórios e impenhoráveis, posto que não superarem o montante de 40 salários mínimos (evento 424, DOC1). Decido. Embora o art. 833, inciso X, do CPC, estabeleça que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é assente no sentido de que referida impenhorabilidade não se aplica absolutamente a toda e qualquer quantia penhorada, devendo o executado comprovar, ao menos, que a verba constrita constitui reserva financeira destinada à sua subsistência e de sua família. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITADO EM POUPANÇA. TESE REPELIDA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA QUE IMPLICA NO DESVIRTUAMENTO DA INTENÇÃO DE POUPAR. PENHORA MANTIDA. PRETENSÃO AFASTADA."2 Para haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança. Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059622-47.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2022) (sem grifo no original). " RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026444-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2022) -grifei. No caso dos autos, não há nada nos autos que comprove a veracidade das alegações do executado. Embora o valor em conta não supere 40 salários mínimos, a parte afetada não juntou qualquer documento capaz de comprovar a origem ou o caráter poupador do quantum constrito. Assim, não há que falar em impenhorabilidade do montante bloqueado. De mesmo modo, a liberação do valor sob o argumento de que é irrisório frente ao total executado não merece prosperar. Porquanto, a quantia bloqueada via sistema Sisbajud nas contas da executada OZINEI DINA COSTA soma o valor de R$ 662,21, que apesar de pequeno frente ao montante devido, é considerável, e mais do que suficiente para cobrir as custas processuais da penhora, que no caso se fundam basicamente nos atos de bloqueio, intimação do devedor e expedição de alvará. Dessa maneira, inexiste direito da executada em liberação da penhora a seu favor, uma vez que a quantia bloqueada não se encaixa na hipótese prevista no art. 836 CPC, in verbis: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, há de se considerar que a insignificância do bloqueio em comparação ao total da dívida não acarreta a devolução da quantia bloqueada à parte devedora, uma vez que a execução se realiza no melhor interesse do credor, a teor do que dispõe o art. 797 do CPC1, sob pena de cercear a efetivação processual. Logo, REJEITO a arguição de impenhorabilidade apresentada pelo executado no evento 424, DOC1. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. Intime-se o exequente para apresentar novo endereço da executada GIANA CARLA SAMOEL, a fim de intimá-la sobre a constrição efetivada, tendo em vista o informado na certidão de evento 445, DOC1. Publique-se e intimem-se. 1. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

24/10/2025, 00:00

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