Monitória 5003165-51.2024.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Monitória 5003165-51.2024.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

05/03/2025, 13:05

Custas

19/02/2025, 23:09

Custas

19/02/2025, 23:08

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 15:10

Trânsito em julgado

19/02/2025, 15:10

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:14

Publicação

06/12/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ANGELICA VIEIRA PAES SENTENÇA 80 - Monitória Nº 5003165-51.2024.8.24.0012/SC Ante o exposto, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para constituir de pleno direito em título executivo judicial as notas promissórias que aparelham a inicial (1.5), no valor total atualizado de R$ 1.613,79 (mil, seiscentos e treze reais e setenta e nove centavos), com incidência de correção monetária (INPC) e juros de mora (1% a.m.) desde 29/04/2024 (data em que o valor foi atualizado - 1.6) Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, tendo em vista que o percentual sobre o proveito econômico obtido implicaria quantia irrisória (art. 85 do CPC). Fica ciente a parte autora de que a execução do título executivo procede-se mediante petição inicial de fase autônoma de cumprimento de sentença, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.

05/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2024, 11:47

Expedida/certificada

04/12/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 20:47

Expedida/certificada

02/12/2024, 18:59

Procedência

02/12/2024, 18:59