Cumprimento de sentença 5026538-52.2024.8.24.0064 - TJSC

Cumprimento de sentença 5026538-52.2024.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

09/07/2026, 18:00

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 18:38

Petição

27/05/2026, 15:31

Publicação

20/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026538-52.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO STA CATARINA SA ADVOGADO(A): THIAGO FILIPHI VIEIRA (OAB SC030219) ATO ORDINATÓRIO Considerando o resultado negativo da pesquisa de ativos judiciais, fica intimada a parte ativa para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso. Fica a parte ativa ciente da possibilidade de suspensão do curso da execução caso não haja indicação de patrimônio penhorável, consoante decisão anterior (art. 921, III e § 1º, do CPC) ou da extinção do processo, em se tratando de demanda de competência do Juizado Especial Cível (art. 53, § 4º, Lei 9099/95).

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 13:58

Ato ordinatório

18/05/2026, 13:58

Documento (Informações)

18/05/2026, 13:58

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:39

Petição

16/12/2025, 09:14

Publicação

09/12/2025, 15:15

Petição

08/12/2025, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026538-52.2024.8.24.0064/SC (originário: processo nº 03018536620198240064/SC) RELATOR: Sônia Eunice Odwazny EXEQUENTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO STA CATARINA SA ADVOGADO(A): THIAGO FILIPHI VIEIRA (OAB SC030219) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 54 - 04/12/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 53 - 04/12/2025 - Expedido/Extraído/Lavrado Termo

05/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026538-52.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO STA CATARINA SA ADVOGADO(A): THIAGO FILIPHI VIEIRA (OAB SC030219) DESPACHO/DECISÃO R.h. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO STA CATARINA SA em face de ELTON LAURETH. Intimada por edital (eventos 8-9), a parte executada apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por meio da Defensoria Pública, por meio da negativa geral dos fatos (evento 25). Intimada, a parte impugnada apresentou réplica (evento 29). Decido. O Código de Processo Civil elenca as matérias suscetíveis de arguição por meio do presente incidente, nos seguintes termos: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença". Registro que não se aplica no presente caso o ônus da impugnação especificada, tendo em vista que a parte executada é assistida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, in verbis: "Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: [...]; Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial." Nesse sentido, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio da Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A razão para que o art. 341, parágrafo único, CPC, exclua do ônus de impugnação específica das alegações fáticas do autor o defensor público, o advogado dativo e o curador especial é o caráter episódico e precário do contrato entre a parte e o seu procurador em juízo. Nesses casos, permite a nossa legislação a contestação por negativa geral (STJ, 4.ª Turma, REsp 101.336/DF, rel. Min. Barros Monteiro, j. 09.03.1999, DJ 28.06.1999, p. 114)." (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 439-440). In casu, nota-se que a execução está devidamente fundada em título executivo judicial, cuja obrigação é certa, líquida e exigível (evento 1). Contudo, não restou caracterizada nenhuma das hipóteses mencionadas no art. 525, § 1º, do CPC, visto que o título judicial objeto do cumprimento de sentença é oriundo de sentença transitada em julgado, a qual reconheceu a obrigação da parte executada em arcar com o pagamento da condenação imposta. Por outro lado, competia à parte impugnante/executada produzir prova quanto à existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da impugnada/exequente (CPC, art. 373, II), mas aquela não se desincumbiu de seu ônus. Derradeiramente, em relação à fixação de honorários advocatícios neste incidente, cumpre esclarecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, consolidado em julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido (REsp n. 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1-8-2011). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta por ELTON LAURETH (evento 41). Sem custas e honorários de sucumbência. Registro que "não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, visto que essa função faz parte de suas atribuições institucionais" (REsp nº 1.203.312/SP). Publique-se. 2. Preclusa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo do débito atualizado e retornem os autos conclusos para decisão. 3. Intimem-se.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO STA CATARINA SA ADVOGADO(A): THIAGO FILIPHI VIEIRA (OAB SC030219) EXECUTADO: ELTON LAURETH EDITAL Nº 310069077902 JUIZ DO PROCESSO: Sônia Eunice Odwazny - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ELTON LAURETH, CPF: ***534***50 endereço: rua Emiliano Sá, 184 - Armazém - 88740000, São José/SC (Residencial), Rodovia BR 101, 0, KM 205, Pav. Agri. Familiar, BOX 721 - Barreiros - 88117901, São José/SC (Residencial), Rua João José Souza, 1534 - Barreiros - 88117211, São José/SC (Residencial), Estrada Geral Rio do Poncho, s/n, a 6km da escola - próximo à praça do município - Rio do Poncho - 88485000, São Bonifácio/SC (Residencial), Rua Maria Oliveira, 80 - Serraria - 88115163, São José/SC (Residencial), ESTRADA GERAL RIO DO PONCHE, SITIO - RIO DO PONCHE - 88485000, São Bonifácio/SC (Residencial), Rod BR 101, 0, Km 205, Box 703 - Barreiros - 88117901, São José/SC (Residencial), Rua João José Souza, 1538 - Barreiros - 88117210, São José/SC (Residencial) e ESTRADA EST GERAL RIO DO PONCHE, SITIO - RIO DO PONCHE - 88485000, São Bonifácio/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para em 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, pagar o valor total do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais somente serão devidos caso não efetue o pagamento do valor total do débito no prazo legal para cumprimento voluntário da obrigação (Art. 523, §1º,CPC). PRAZO: O prazo para, querendo, oferecer impugnação ao requerimento de cumprimento da sentença formulado pelo credor é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525 do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo impugnado o requerimento de cumprimento da sentença no prazo acima, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo credor na petição. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.” 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026538-52.2024.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0301853-66.2019.8.24.0064/SC

05/12/2024, 00:00

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