Procedimento Comum Cível 0324849-10.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Coleta de LixoProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

FLAVIO CARLOS DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica

10/03/2025, 16:17

Baixa Definitiva

19/02/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 10:03

Confirmada

16/02/2025, 23:59

Custas

06/02/2025, 17:50

Expedida/Certificada

06/02/2025, 17:16

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 17:16

Expedida/Certificada

06/02/2025, 17:16

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 17:16

Expedida/Certificada

06/02/2025, 17:16

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 17:16

Expedida/Certificada

06/02/2025, 17:16

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 17:16

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 17:16

Expedida/certificada

06/02/2025, 17:16

Todas as movimentações(193)

Comunicação eletrônica

10/03/2025, 16:17

Baixa Definitiva

19/02/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 10:03

Confirmada

16/02/2025, 23:59

Custas

06/02/2025, 17:50

Documentos

•05/12/2024, 00:00

•05/12/2024, 00:00

•05/12/2024, 00:00

•05/12/2024, 00:00

•05/12/2024, 00:00

Expedida/Certificada

06/02/2025, 17:16

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 17:16

Expedida/Certificada

06/02/2025, 17:16

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 17:16

Expedida/Certificada

06/02/2025, 17:16

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 17:16

Expedida/Certificada

06/02/2025, 17:16

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 17:16

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 17:16

Expedida/certificada

06/02/2025, 17:16

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 10:30

Trânsito em julgado

05/02/2025, 10:28

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 11:07

Confirmada

14/12/2024, 23:59

Publicação

06/12/2024, 02:30

Publicação

06/12/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FLAVIO CARLOS DE SOUZA SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0324849-10.2017.8.24.0038/SC Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do valor correspondente à tarifa de limpeza urbana alusiva à inscrição imobiliária indicada na inicial no período posterior a 16-11-2007 e eventuais parcelas vencidas no curso do processo, excluídos valores referentes à limpeza de vias urbanas pavimentadas, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada débito (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5014214-63.2022.8.24.0011, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-11-2023). Também em vista da sucumbência mínima da parte demandante, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por força do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FABRICIO REUS DE SOUZA SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0324849-10.2017.8.24.0038/SC Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do valor correspondente à tarifa de limpeza urbana alusiva à inscrição imobiliária indicada na inicial no período posterior a 16-11-2007 e eventuais parcelas vencidas no curso do processo, excluídos valores referentes à limpeza de vias urbanas pavimentadas, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada débito (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5014214-63.2022.8.24.0011, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-11-2023). Também em vista da sucumbência mínima da parte demandante, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por força do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FABIO DE SOUZA SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0324849-10.2017.8.24.0038/SC Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do valor correspondente à tarifa de limpeza urbana alusiva à inscrição imobiliária indicada na inicial no período posterior a 16-11-2007 e eventuais parcelas vencidas no curso do processo, excluídos valores referentes à limpeza de vias urbanas pavimentadas, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada débito (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5014214-63.2022.8.24.0011, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-11-2023). Também em vista da sucumbência mínima da parte demandante, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por força do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FABIA MARCONDES DE SOUZA SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0324849-10.2017.8.24.0038/SC Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do valor correspondente à tarifa de limpeza urbana alusiva à inscrição imobiliária indicada na inicial no período posterior a 16-11-2007 e eventuais parcelas vencidas no curso do processo, excluídos valores referentes à limpeza de vias urbanas pavimentadas, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada débito (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5014214-63.2022.8.24.0011, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-11-2023). Também em vista da sucumbência mínima da parte demandante, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por força do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ARDETE MARCONDES DE SOUZA SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0324849-10.2017.8.24.0038/SC Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do valor correspondente à tarifa de limpeza urbana alusiva à inscrição imobiliária indicada na inicial no período posterior a 16-11-2007 e eventuais parcelas vencidas no curso do processo, excluídos valores referentes à limpeza de vias urbanas pavimentadas, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada débito (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5014214-63.2022.8.24.0011, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-11-2023). Também em vista da sucumbência mínima da parte demandante, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por força do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa.

05/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2024, 14:19

Expedida/certificada

04/12/2024, 14:19

Ato ordinatório

04/12/2024, 14:19

Ato ordinatório

04/12/2024, 14:19

Expedida/certificada

04/12/2024, 14:19

Ato ordinatório

04/12/2024, 14:19

Ato ordinatório

04/12/2024, 14:19

Expedida/certificada

04/12/2024, 14:19

Procedência em Parte

04/12/2024, 14:19

Documento (Certidão)

12/09/2024, 18:11

Conclusão (para julgamento)

12/09/2024, 17:54

Decurso de Prazo

12/09/2024, 01:05

Decurso de Prazo

07/09/2024, 01:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/08/2024, 12:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/08/2024, 12:48

Expedição de documento (Carta)

07/08/2024, 10:18

Documento (Informações)

07/08/2024, 09:11

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 14:24

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 14:23

Confirmada

13/07/2024, 23:59

Documento (Informações)

10/07/2024, 09:07

Expedida/certificada

03/07/2024, 13:41

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 10:57

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 10:57

Confirmada

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

03/06/2024, 18:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/06/2024, 12:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/05/2024, 12:37

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 16:28

Confirmada

24/02/2024, 23:59

Documento (Informações)

22/02/2024, 09:11

Expedida/certificada

14/02/2024, 17:27

Ato ordinatório

14/02/2024, 17:27

Documento (Outros documentos)

14/02/2024, 16:11

Documento (Outros documentos)

14/02/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 16:10

Confirmada

02/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

23/01/2024, 18:40

Ato ordinatório

23/01/2024, 18:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/12/2023, 12:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/11/2023, 13:02

Expedição de documento (Ofício)

17/11/2023, 20:42

Documento (Certidão)

23/10/2023, 14:48

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 11:04

Confirmada

15/10/2023, 23:59

Documento (Informações)

10/10/2023, 16:02

Expedida/certificada

03/10/2023, 17:55

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 16:30

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 16:30

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 16:30

Confirmada

29/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

19/09/2023, 15:12

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

24/05/2023, 11:05

Documento (Outros documentos)

20/03/2023, 20:55

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 08:43

Confirmada

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

14/02/2023, 19:41

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2023, 19:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/12/2022, 13:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/12/2022, 13:19

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2022, 18:16

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 09:21

Confirmada

15/12/2022, 23:59

Documento (Informações)

09/12/2022, 09:06

Expedida/certificada

05/12/2022, 20:34

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 19:45

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 19:45

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 19:45

Confirmada

25/11/2022, 23:59

Documento (Certidão)

25/11/2022, 03:57

Expedida/certificada

14/11/2022, 18:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/11/2022, 12:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/10/2022, 13:02

Expedição de documento (Ofício)

03/10/2022, 17:53

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 11:26

Confirmada

22/08/2022, 23:59

Documento (Informações)

19/08/2022, 13:58

Expedida/certificada

12/08/2022, 20:10

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 19:21

Documento (Outros documentos)

11/08/2022, 19:21

Documento (Outros documentos)

11/08/2022, 19:21

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 19:20

Confirmada

22/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

12/07/2022, 20:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/06/2022, 12:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/06/2022, 18:25

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2022, 17:57

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 15:19

Confirmada

04/06/2022, 23:59

Documento (Informações)

02/06/2022, 13:46

Expedida/certificada

25/05/2022, 19:45

Documento (Outros documentos)

23/05/2022, 16:32

Documento (Outros documentos)

23/05/2022, 16:32

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 16:31

Decurso de Prazo

20/05/2022, 01:13

Confirmada

12/05/2022, 23:59

Expedida/certificada

02/05/2022, 19:57

Ato ordinatório

02/05/2022, 19:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/04/2022, 12:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/04/2022, 14:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/04/2022, 14:18

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2022, 19:27

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 17:23

Confirmada

31/03/2022, 23:59

Documento (Informações)

30/03/2022, 16:19

Expedida/certificada

21/03/2022, 18:23

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 15:52

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 15:51

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 15:51

Confirmada

25/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

15/02/2022, 17:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/12/2021, 16:22

Movimentação processual

11/12/2021, 14:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/12/2021, 13:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/12/2021, 13:05

Expedição de documento (Ofício)

22/11/2021, 18:47

Documento (Informações)

18/10/2021, 16:27

Documento (Outros documentos)

06/10/2021, 15:40

Documento (Outros documentos)

06/10/2021, 15:40

Petição (Petição (outras))

06/10/2021, 15:37

Confirmada

20/09/2021, 23:59

Expedida/certificada

10/09/2021, 18:46

Decurso de Prazo

25/06/2021, 01:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/06/2021, 18:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/06/2021, 12:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/06/2021, 13:17

Expedição de documento (Ofício)

19/05/2021, 17:37

Expedida/Certificada

19/05/2021, 17:08

Mudança de Parte

19/05/2021, 17:05

Mudança de Parte

08/07/2020, 16:08

Documento (Informações)

24/06/2020, 09:32

Documento (Outros documentos)

17/06/2020, 11:41

Documento (Outros documentos)

17/06/2020, 11:40

Petição (Petição (outras))

17/06/2020, 11:40

Confirmada

23/05/2020, 23:59

Expedida/certificada

13/05/2020, 17:08

Mudança de Assunto Processual

06/03/2020, 15:54

Documento (Certidão)

17/01/2020, 04:57

Documento (Certidão)

06/04/2019, 04:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/04/2019, 04:55

Documento (Outros documentos)

06/04/2019, 04:55

Documento (Certidão)

27/03/2019, 20:18

Documento (Outros documentos)

27/03/2019, 20:17

Documento (Certidão)

20/03/2019, 09:41

Documento (Outros documentos)

20/03/2019, 09:40

Documento (Certidão)

20/03/2019, 09:40

Documento (Outros documentos)

20/03/2019, 09:40

Documento (Certidão)

12/03/2019, 18:12

Documento (Outros documentos)

12/03/2019, 18:12

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2019, 11:41

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2019, 11:41

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2019, 11:41

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2019, 11:41

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2019, 11:40

Documento (Certidão)

09/04/2018, 13:11

Documento (Outros documentos)

09/04/2018, 13:11

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2018, 14:52

Mero expediente

12/03/2018, 20:48

Remessa (outros motivos)

30/01/2018, 09:31

Conclusão (para despacho)

21/11/2017, 12:28

Cálculo

16/11/2017, 17:20

Distribuição (sorteio)

16/11/2017, 17:19