Execução de Título Extrajudicial 0002188-82.2013.8.24.0125 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002188-82.2013.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0616/2019 Teor do ato: I - Defiro a utilização do "Sistema BacenJud" para a efetivação de penhora de numerário depositado em conta bancária do executado, conforme estabelece o Provimento n.º 05/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça e o art. 854 do CPC. A presente decisão deverá ser lançada no SAJ na forma estabelecida no art. 3º, I, "b" do Provimento 05/2006. II - Fica cientificada a parte exequente de que novo pedido de utilização do "Sistema Bacen Jud" sem apresentação de novos fatos não será aceito. Compete à parte indicar os bens, não podendo o juízo indefinidamente buscar a constrição. III - Determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (BacenJud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. IV - Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias, sob pena de inviabilidade. V - Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Retire-se o sigilo da presente decisão, bem como da petição que requereu a penhora on-line (BacenJud); d) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade (art. 854, §3º do CPC). Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 27

07/11/2019, 00:55

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Defiro a utilização do "Sistema BacenJud" para a efetivação de penhora de numerário depositado em conta bancária do executado, conforme estabelece o Provimento n.º 05/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça e o art. 854 do CPC. A presente decisão deverá ser lançada no SAJ na forma estabelecida no art. 3º, I, "b" do Provimento 05/2006. II - Fica cientificada a parte exequente de que novo pedido de utilização do "Sistema Bacen Jud" sem apresentação de novos fatos não será aceito. Compete à parte indicar os bens, não podendo o juízo indefinidamente buscar a constrição. III - Determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (BacenJud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. IV - Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias, sob pena de inviabilidade. V - Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Retire-se o sigilo da presente decisão, bem como da petição que requereu a penhora on-line (BacenJud); d) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade (art. 854, §3º do CPC). Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando

11/07/2019, 18:38

Concedida a utilização do Bacenjud - I Constata-se que a executada é microempresa, portanto, possível o deferimento do pedido formulado na petição de fls. 158/160, porquanto inconteste a confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica e o respectivo representante legal da empresa, defiro a utilização do "Sistema Bacen Jud" para a efetivação de penhora de numerário depositado em conta bancária da executada e o respectivo representante legal da empresa, conforme estabelece o Provimento n.º 05/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça e o art. 854 do CPC.A presente decisão deverá ser lançada no SAJ na forma estabelecida no art. 3º, I, "b" do Provimento 05/2006.II - Fica cientificada a parte exequente de que novo pedido de utilização do "Sistema BacenJud" sem apresentação de novos fatos não será aceito. Compete à parte indicar os bens, não podendo o juízo indefinidamente buscar a constrição.III - Determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (BacenJud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC.IV - Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), sob pena de inviabilidade. V - Após efetivada(s) a(s) penhora(s):a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC);b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes;c) Retire-se o sigilo da presente decisão, bem como da petição que requereu a penhora on-line (BacenJud);d) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não

02/06/2017, 16:23

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Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 432

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 432

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEA01CV

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 431. Rateio de 100%. Parte: CENTRAL EXATA'S ASSESSORIA LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 431. Parte: GABRIEL ALEJANDRO ALVAREZ

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 431. Parte: GABRIEL ALEJANDRO ALVAREZ

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IEA01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 432

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 425

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(64)