Execução de Título Extrajudicial 5001947-86.2024.8.24.0141 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001947-86.2024.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/03/2026, 16:19

Petição

13/02/2026, 11:07

Publicação

13/02/2026, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001947-86.2024.8.24.0141/SC EXEQUENTE: NELSON POFFO ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA VIEIRA DA LUZ BLEYER (OAB SC053597) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, CPC), mantendo-se, todavia, o bloqueio realizado pelo RENAJUD. 2. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias. 3. Na ausência de manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (§ 2º do art. 921 do CPC), hipótese em que começará a correr o prazo prescricional (art. 921, § 4º, do CPC). 4. INTIMEM-SE.

12/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

11/02/2026, 18:52

Expedida/certificada

11/02/2026, 18:16

Expedida/certificada

11/02/2026, 18:16

Mero expediente

11/02/2026, 18:16

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 14:16

Petição

10/02/2026, 15:23

Publicação

19/12/2025, 03:58

Petição

18/12/2025, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001947-86.2024.8.24.0141/SC EXEQUENTE: NELSON POFFO ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA VIEIRA DA LUZ BLEYER (OAB SC053597) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de evento 150, DOC1. A finalidade precípua da execução é a satisfação do débito, seja mediante o pagamento voluntário, seja mediante a expropriação patrimonial. No caso, a própria parte exequente apresentou um provável paradeiro da parte executada e de bem, aparentemente, passível de penhora. Todavia, agora, sob a alegação de que a tentativa de penhora pode se tornar custosa e ineficaz, postula a suspensão dos atos. Para que a restrição de circulação do bem seja operada, é razoável que, ao menos, a tentativa de penhora seja frustrada, diante de provável ocultação realizada pela parte devedora. No caso, a parte credora não pretende nem mesmo levar a efeito a tentativa de busca patrimonial, buscando, desde logo, restrição mais gravosa, que, inclusive, pode representar ofensa a direitos de terceiros, caso o bem tenha sido, por exemplo, vendido a terceiro de boa-fé. Portanto, a inclusão da restrição pretendida não comporta deferimento - não ao menos enquanto não verificada situação concreta de ocultação ou de fraude à execução. 2. Diante do desinteresse da parte exequente, suspendo a ordem de evento 133, DOC1. Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, requerendo o quê entender de direito, sob pena de suspensão do processo, por ausência de bens penhoráveis. 3. INTIMEM-SE.

18/12/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001947-86.2024.8.24.0141/SC EXEQUENTE: NELSON POFFO ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA VIEIRA DA LUZ BLEYER (OAB SC053597) EXECUTADO: JOAO GABRIEL DA SILVA CALDEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME SOLIGO (OAB SC042751) DESPACHO/DECISÃO 1. O e. STJ que a impenhorabilidade das quantias depositadas em cadernetas de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, se estende inclusive aos valores depositados em fundos de investimento e contas correntes (como é o caso destes autos) - matéria que, por se tratar de ordem pública, comporta conhecimento de ofício. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/1973, ART. 649, IV. VALORES TRANSFERIDOS PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL, LIMITADA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o art. 649, IV, do CPC/1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos. 2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017) O entendimento firmado no âmbito da e. Corte Superior de Justiça foi, inclusive, reproduzido no âmbito do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RECEBIDO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA, ADEMAIS, ALBERGADA PELA IMPENHORABILIDADE DO INCISO X DO MESMO DISPOSITIVO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 01. "'Não ocorre julgamento extra petita se o juiz, atendendo o reclamo do autor, aplicar dispositivo legal que considerar adequado, pois não estará se afastando do pedido posto na inicial, mas tão-somente extraindo dos fatos o Direito aplicável ('da mihi factum, dabo tibi jus')' (RT 560/134)" (AC n. 1997.014436-9, Des. Newton Trisotto). O fato de a parte ter sustentado a impenhorabilidade da quantia depositada em sua conta bancária com fundamento no inc. IV do art. 649 do Código de Processo Civil - que veda a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" - não obsta que a sua pretensão seja examinada à luz do disposto no inc. X, que impede a penhora, "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos", de "quantia depositada em caderneta de poupança". 02. Salvo se comprovado abuso de direito, fraude ou má-fé, o devedor tem o direito de "poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (STJ, S-2, EREsp n. 1.330.567, Min. Luiz Felipe Salomão; REsp n. 1.230.060, Min. Maria Isabel Gallotti; T-2, AgRgREsp n. 1.566.145, Min. Mauro Campbell Marques; T-3, AgRgREsp n. 1.453.586, Min. João Otávio De Noronha; T-4, AgRgAREsp n. 760.181, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058997-3, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016). Ainda que se entenda que a parte não comprovou satisfatoriamente que as quantias bloqueadas são impenhoráveis por serem verbas oriundas de proventos de aposentadoria ou de natureza salarial, a pretensão expropriatória esbarra na impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos. Pelo ângulo que se olhe a questão, deve haver a restituição da quantia bloqueada. 2. Por esses motivos, os valores arguidos como impenhoráveis devem ser restituídos à parte executada. 2.1. Se necessário, EXPEÇA-SE alvará, em favor da parte titular dos valores, para levantamento da quantia impenhorável bloqueada nestes autos. 3. INTIME-SE a parte exequente a, no prazo de 15 dias, se manifestar, requerendo o quê entender de direito. 4. INTIMEM-SE.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: NELSON POFFO EXECUTADO: JOAO GABRIEL DA SILVA CALDEIRA EDITAL Nº 310069043354 JUIZ DO PROCESSO: WAGNER LUIS BOING - Juiz de Direito Citando: JOAO GABRIEL DA SILVA CALDEIRA, endereço: RUA NITEROI, 14, CASA - NITEROI - 89150000, Presidente Getúlio/SC (Residencial), Estrada Geral Niterói, 14 - Niterói - 89150000, Presidente Getúlio/SC (Residencial) e INTIMAÇÃO WHATSAPP, 00, (47) 99682-0791 - Bela Vista - 89140000, Ibirama/SC (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: 4.036,88. Data do Cálculo: 09/08/2024. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para, no prazo de 3 dias, pague a dívida (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, bem como, no prazo de 15 dias úteis, opor embargos à execução (art. 915 do CPC). No mandado deverá constar, ainda, a observação de que, no prazo para embargos (15 dias contados da citação), poderá o executado, após efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescidos de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Sobre a proposta de parcelamento será intimado o exequente para manifestar-se em 5 dias acerca do preenchimento dos seus pressupostos e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (art. 916, §§1º e 2º, CPC/2015). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001947-86.2024.8.24.0141/SC

05/12/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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