Monitória 0300342-84.2018.8.24.0026 - TJSC

Monitória 0300342-84.2018.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0300342-84.2018.8.24.0026/SC AUTOR: GABRIELA SCOZ BORGONOVO ADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIELA SCOZ BORGONOVO (sucessora processual de FRIGORÍFICO SCOZ EIRELI) contra 2T ATACADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA para, em consequência: a) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 34.122,58 (trinta e quatro mil cento e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da emissão dos cheques e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da primeira apresentação de cada um dos cheques perante a instituição financeira, conforme fundamentação supra. A partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024, sendo IPCA para correção monetária e Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50649629820238240000, Relator: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 19/08/2024, Oitava Câmara de Direito Civil). Condeno a parte ré 2T ATACADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, ainda, a arcar com as custas processuais e com os honorários de sucumbência, os quais, tendo em vista a duração da instrução processual e a natureza da matéria apreciada, arbitro em 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Indefiro o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita ao réu citado por edital, visto que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por [...] curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça (STJ - AgInt no AREsp: 978895 SP 2016/0235671-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2018 - grifo e supressão nossos)". Ainda conforme julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, "de outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC/2015. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 978895 SP 2016/0235671-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2018 - grifo nosso)". Nos termos do artigo 8º, §3º, da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução. Assim, pelo ato isolado, fixo os honorários advocatícios em favor do(a) defensor(a) nomeado(a) CARLA REGINA LANGE em R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), conforme Anexo único, alínea "c", da Resolução CM n. 16/2021 c/c art. 8º, §3º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, a ser paga via AJG/PJSC. Solicite-se e valide-se o pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

12/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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