Procedimento Comum Cível 5004332-67.2020.8.24.0037 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5004332-67.2020.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5004332-67.2020.8.24.0037/SC AUTOR: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. RÉU: LUIZ CARLOS RAMOS ADVOGADO(A): LUIS AZAMBUJA TESSARI (OAB SC042446) DESPACHO/DECISÃO 1. Partes legítimas e devidamente representadas. Há interesse processual válido, ao menos em tese. Passo a sanear o feito. 2. O réu LUIZ CARLOS RAMOS suscitou, em sede de preliminar, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que, no momento do acidente que ocasionou danos ao poste, o veículo era conduzido por RENAN PADILHA RAMOS, o qual seria, portanto, o único responsável pelos prejuízos, devendo figurar no polo passivo da presente demanda. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Conforme se depreende dos documentos acostados à exordial, o réu figura como proprietário do veículo envolvido no evento danoso. Nesse contexto, a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pode ser imputada solidariamente ao proprietário, ainda que este não tenha sido o condutor no momento do acidente. Isso porque, nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que detém a propriedade do bem utilizado na causação do dano responde solidariamente com o agente direto do ilícito. Assim, evidenciada a pertinência subjetiva da parte demandada, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 3. O defensor dativo nomeado requereu o deferimento da benesse da justiça gratuita ao requerido. Todavia, é inviável presumir que a situação econômica do réu o impediria de realizar o efetivo pagamento das custas processuais. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE ISENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, OU DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. INVIABILIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE NÃO PRESSUPÕE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. "O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Sob esse prisma, o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na hipótese de a Defensoria Pública atuar como Curadora Especial, em caso de revelia do réu devedor, citado fictamente" (STJ, AgRg no AREsp 772.756/RS, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 1º/9/2016). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NA ORIGEM CONDIZENTE COM A SINGELEZA DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301499-16.2018.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2019). Assim, não havendo provas suficientes para a concessão da justiça gratuita em face do réu, é inviável o seu deferimento. 4. Ausentes outras questões processuais ou preliminares pendentes de exame, declaro saneado o feito. 5. Fixo como ponto controvertido a responsabilidade do réu pelo dano. 6. Quanto à distribuição do ônus da prova, é aquele previsto no art. 373, I e II do CPC. 7. Intimem-se as partes para informarem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos. Publique-se e intimem-se.

11/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Custas

Custas

Custas

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(193)