Cumprimento de sentença 5000527-08.2017.8.24.0039 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000527-08.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000527-08.2017.8.24.0039/SC EXEQUENTE: CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) ATO ORDINATÓRIO Frustrada a indisponibilidade [evento 216] fica intimado o(a) exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, mediante comprovação de titularidade [certidão de registro de imóvel ou prontuário atualizado do veículo].

14/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 15:07

Outras Decisões

27/05/2026, 15:07

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 15:54

Petição

11/05/2026, 09:59

Publicação

16/04/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000527-08.2017.8.24.0039/SC EXEQUENTE: CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI pode ser acesso pela exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, o pedido deve ser indeferido, pois não se trata de sistema com acesso restrito ou privativo do Poder Judiciário. Para essa situação, compete à credora diligenciar a busca e pesquisa de bens, como regra. Dispõe o art. 10 do Provimento n. 8 de 2013 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina que "a Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line poderá ser consultada por entes públicos, gratuitamente, mediante convênio com a ATC/ARISP, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, sujeitas ao pagamento respectivo nos termos da Tabela de Custas e Emolumentos vigente no Estado, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas na legislação". Não fosse suficiente, a Circular n. 258, de 17 de agosto de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça assim dispõe: "FORO EXTRAJUDICIAL. ESCLARECIMENTOS SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). PESQUISA DE BENS. ÔNUS DA PARTE. CONSULTA DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO. EMOLUMENTOS. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A PRÁTICA DE ATO. AUSÊNCIA DE FORÇA JURÍDICA PARA TORNAR O ATO GRATUITO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL". Por isso, indefiro o pedido. Intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 14:39

Outras Decisões

14/04/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 15:44

Petição

30/03/2026, 13:59

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:58

Publicação

11/03/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:30

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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