Monitória 5001943-41.2022.8.24.0037 - TJSC

Monitória 5001943-41.2022.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5001943-41.2022.8.24.0037/SC AUTOR: PEDRA CECILIA DA LUZ ADVOGADO(A): JAIR JOSE MORETTO (OAB SC025484) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO AGNE (OAB SC006630) RÉU: ANDRE LUIZ FREDERICO VIEIRA ADVOGADO(A): LUIS AZAMBUJA TESSARI (OAB SC042446) DESPACHO/DECISÃO 1. Partes legítimas e devidamente representadas. Há interesse processual válido, ao menos em tese. Passo a sanear o feito. 2. A parte ré apresentou embargos monitórios, sustentando, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição, com fundamento no art. 206, § 5º, I, d o Código Civil, bem como na Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que os títulos teriam perdido força executiva no ano de 2016, sendo a presente demanda ajuizada apenas em 13/04/2022. Contudo, conforme alegado pela parte autora, restou comprovada a existência de demanda anterior, ajuizada em 09/08/2016 (processo nº 0308230-02.2016.8.24.0018), com citação válida, a qual foi extinta por incompetência territorial, com trânsito em julgado ocorrido em junho de 2018. Nos termos dos arts. 202, I, do Código Civil, e 240, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição, sendo o prazo reiniciado a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito. Ainda, dispõe o § 1º do art. 240 do CPC que “a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação”. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DE SANTA CATARINA. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, JULGADA EXTINTA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 240 DO CPC/15. ART. 219 DO CPC/73. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO SE APLICA O ART. 7º DO DECRETO N. 20.910/32. PROCESSO QUE NÃO FOI ANULADO. DEMANDA MONITÓRIA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AINDA QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO SIDO VÁLIDA A CITAÇÃO, HOUVE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO [...], POIS QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA O DEVEDOR EM MORA É APTO PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO (NELSON NERY JUNIOR, ROSA MARIA DE ANDRADE NERY).(TJSC, Apelação n. 0300594-77.2014.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-11-2022). Assim, considerando que o prazo prescricional reiniciou-se em junho de 2018, a propositura da presente ação monitória, em abril de 2022, ocorreu dentro do prazo quinquenal legal. Dessa forma, afasto a preliminar de prescrição suscitada pelo réu nos embargos monitórios. 3. Ausentes outras questões processuais ou preliminares pendentes de exame, declaro saneado o feito. 4. Fixo como ponto controvertidos a validade dos cheques acostados nos autos e a efetiva de quitação da dívida. 5. Quanto à distribuição do ônus da prova, é aquele previsto no art. 373, I e II do CPC. 6. Intimem-se as partes para informarem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos. Publique-se e intimem-se.

26/08/2025, 00:00

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