Execução de Título Extrajudicial 5008150-79.2024.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5008150-79.2024.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008150-79.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: SQUIZZATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) DESPACHO/DECISÃO A exequente comprovou que o executado é casado em regime de comunhão parcial de bens e pediu a penhora da meação pertencente ao executado de bens que estão registrados em nome da cônjuge. A medida é possível e viável, mas há necessidade de comprovação da existência de tais bens e, para isso, o exequente requereu a utilização dos Sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud em face de Carolina Cardosa da Silva. De pronto, neste momento INDEFIRO O BLOQUEIO SISBAJUD em face de Carolina porque a medida pode atingir valores provenientes de seu trabalho, que são incomunicáveis. Também INDEFIRO A PESQUISA RENAJUD em face de Carolinha porque, nos termos do art. 1º do Apêndice III do CNCGJ, a utilização do sistema é limitada a consulta, inclusão e retirada de restrições/penhoras de veículos automotores, não servindo ele para o levantamento de patrimônio em nome da parte executada. A parte exequente pode solicitar junto ao site do Detran/SC (https://servicos.detran.sc.gov.br/certidoes) a Certidão de Propriedade de Veículos e obter a informação de bens dessa natureza registrados em nome da parte executada. Por fim, INDEFIRO A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD porque nas Declarações de Imposto de Renda Pessoas Física e Jurídica (DIRPF e DIRPJ) constam os bens já registrados em nome da parte executada e cuja informação da (in)existência pode ser obtida por diligências da parte exequente diretamente nos órgãos de registro de bens (Detran e CRI, este pelo site https://ridigital.org.br/). Intime-se a parte exequente e, se não houver indicação de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, desde já SUSPENDO O FEITO pelo prazo de 01 (um) ano. Pelo mesmo tempo também fica suspendo o prazo prescricional. Decorrido o prazo de suspensão, independente de nova determinação/intimação, arquive-se administrativamente o feito pelo prazo prescricional, ou até que indicados bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro. Durante este tempo fluirá regularmente o prescricional, respeitada a legislação vigente.

15/07/2026, 00:00

Publicação

10/07/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008150-79.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: SQUIZZATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça (evento 226, CERT1), no prazo de 15 (quinze) dias.

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 14:40

Ato ordinatório

08/07/2026, 14:40

Documento (Mandado)

07/07/2026, 16:40

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:39

Mandado

08/06/2026, 13:38

Expedição de documento (Mandado)

08/06/2026, 13:16

Petição

02/06/2026, 07:56

Documento (Informações)

01/06/2026, 11:35

Expedida/Certificada

01/06/2026, 11:27

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 11:27

Publicação

01/06/2026, 03:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008150-79.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: SQUIZZATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) DESPACHO/DECISÃO Ao tratar das normas fundamentais aplicáveis ao processo civil, o art. 6º do CPC especifica que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". E quando fala das diversas espécies de execução, o art. 797 do mesmo Código estabelece que "realiza-se a execução no interesse do exequente". Por isso, entendo que cabe à parte exequente empreender diligências para a busca de bens e/ou direitos do(a) devedor(a). E somente após esgotado esse seu trabalho, dentro dos limites da razoabilidade para satisfação do crédito particular, é que o juízo pode contribuir a busca com pesquisas pontuais, a depender da realidade dos autos. Digo isso porque é recorrente o postulado de pesquisa em variados sistemas e bancos de dados sem que a parte exequente sequer tenha demonstrado o mínimo esforço com alternativas de acesso público. Assim, convicta de que o desenvolvimento da execução no interesse da parte exequente não lhe confere o "direito absoluto e irrestrito à utilização de toda e qualquer ferramenta ou medida executiva"1, desde muito adoto como regra o indeferimento da utilização de sistemas auxiliares para busca patrimonial. Sem desconsiderar o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou incorrer em julgamento extra petita, ao analisar pontualmente cada um dos sistemas de bens comumente requeridos, além do indeferimento dos pleitos de pesquisa, a presente decisão serve de orientação à parte exequente sobre quais medidas adotar para a busca de bens. A esse respeito, inclusive, veja-se o precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU, DE FORMA ANTECIPADA E FUNDAMENTADA, A UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS OUTROS SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL E MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PRELIMINARES DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. MÉRITO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, AO APRECIAR PEDIDO DE CONSULTA AO SISBAJUD, DETALHOU AS RAZÕES PARA INDEFERIMENTO DE OUTROS MECANISMOS EXECUTIVOS. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, MAS ZELO NA CONDUÇÃO PROCESSUAL E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA PARA A RECUSA DE CADA SISTEMA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC) QUE NÃO CONFERE DIREITO ABSOLUTO E IRRESTRITO A TODAS AS FERRAMENTAS EXECUTIVAS. PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE ANALISAR A ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS PLEITOS (ART. 139, II E III, CPC). MODULAÇÃO DO DIREITO DE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO FUTURA DOS PEDIDOS DIANTE DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS OU EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A decisão agravada, ao justificar a recusa de cada ferramenta, não cerceou o direito de execução, mas sim o modulou, em consonância com o ordenamento jurídico e as particularidades dos sistemas em questão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026965-13.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025). Portanto, independente de eventuais pedidos já formulados e (in)deferidos nos autos, com as razões elencadas acima e fundamentos adiante expostos: 1. INDEFIRO A PESQUISA RENAJUD porque, nos termos do art. 1º do Apêndice III do CNCGJ, a utilização do sistema é limitada a consulta, inclusão e retirada de restrições/penhoras de veículos automotores, não servindo ele para o levantamento de patrimônio em nome da parte executada. A parte exequente pode solicitar junto ao site do Detran/SC (https://servicos.detran.sc.gov.br/certidoes) a Certidão de Propriedade de Veículos e obter a informação de bens dessa natureza registrados em nome da parte executada. 2. INDEFIRO A PESQUISA DE IMÓVEIS através do SREI ou SERP-JUD, seja por acesso ao sistema ou expedição de ofício, porque a busca destes bens está disponível aos cidadãos de forma presencial nas serventias extrajudiciais ou eletronicamente pelo site https://www.registrodeimoveis.org.br/, conforme diz a Circular 258/2020 da CGJ: FORO EXTRAJUDICIAL. ESCLARECIMENTOS SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). PESQUISA DE BENS. ÔNUS DA PARTE. CONSULTA DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO. EMOLUMENTOS. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A PRÁTICA DE ATO. AUSÊNCIA DE FORÇA JURÍDICA PARA TORNAR O ATO GRATUITO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. A respeito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). 3. INDEFIRO A UTILIZAÇÃO DO CNIB porque tal sistema não é destinado à pesquisa de bens e a indisponibilidade irrestrita de todo o patrimônio da parte executada excede os limites da dívida e viola o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC). 4. INDEFIRO A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD porque nas Declarações de Imposto de Renda Pessoas Física e Jurídica (DIRPF e DIRPJ) constam os bens já registrados em nome da parte executada e cuja informação da (in)existência pode ser obtida por diligências da parte exequente nos termos dos itens 1 e 2 desta decisão. Além disso, na remota hipótese de reiteração do pedido a análise estará condicionada a comprovação da existência de declarações prestadas pela parte executada a partir da consulta através do site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/. 5. INDEFIRO A REQUISIÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) porque o documento constitui mera comunicação enviada pelas serventias extrajudiciais à Receita Federal acerca da aquisição e/ou alienação de imóveis, não servindo como instrumento para localização de bens do devedor. 6. INDEFIRO A PESQUISA NO INFOSEG E SISP porque se tratam de sistemas voltados à segurança pública, não voltados diretamente a registros patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas. 7. INDEFIRO A CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) porque a ferramenta permite consultar em quais bancos pessoas físicas ou jurídicas têm, ou tiveram, contas e investimentos e tais informações são obtidas com maior agilidade e através do Sisbajud. 8. INDEFIRO A CONSULTA AO SIGEMB e NAVEJUD porque a parte exequente não trouxe qualquer indício de que a parte executada possui embarcações marítimas. As informações são de caráter público e podem ser pleiteadas pela parte exequente diretamente ao Tribunal Marítimo da Marinha do Brasil, que mantém o registro oficial de embarcações e seus proprietários. 9. INDEFIRO A CONSULTA AO SIGEN+ E GEDAVE porque a parte exequente não trouxe qualquer indício de que a parte executada possui animais (bovinos, equinos, caprinos, suínos, bubalinos, etc) cadastrados pela defesa sanitária. 10. INDEFIRO A UTILIZAÇÃO DO SNIPER para pesquisa de bens do devedor porque consta no site do CNJ que este sistema integra dados "Receita Federal (CPF, CNPJ, vínculos societários), Tribunal Superior Eleitoral (bens declarados), Controladoria-Geral da União (sanções administrativas e empresariais), Anac (aeronaves e proprietários), Denatran (veículos automotores), Sistema Nacional de Gestão de Bens (bens bloqueados), Tribunal Marítimo (embarcações), Sisbajud (contas bancárias e ordens de bloqueio) e Serp/ONR (matrícula de imóveis de registros cartoriais)". Depreende-se então que as informações podem ser obtidas pela parte exequente por outros meios, conforme especificado em outros itens desta decisão. 11. INDEFIRO A PESQUISA NO SRC-JUD porque referido sistema permite apenas buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, diligência que pode ser providenciada pela parte exequente diretamente na serventia extrajudicial competente: 12. INDEFIRO A PESQUISA NO CENSEC porque a parte exequente pode realizar a busca de informações sobre escrituras, procurações e testamentos que envolvem a parte executada diretamente através do site https://censec.org.br/. 13. INDEFIRO A UTILIZAÇÃO DO SIMBA, Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, porque destinado apenas ao acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos de investigação, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros. Portanto, intime-se a parte exequente para que, querendo, indique bens penhoráveis, com a comprovação da propriedade da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de suspensão/arquivamento.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008150-79.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: SQUIZZATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) DESPACHO/DECISÃO A procura de bens do devedor é ônus da parte credora e por isso deve ser feita diretamente por ela nos respectivos registros públicos, dispensando-se a intervenção do Poder Judiciário. A Circular 258/2020 da e CGJ-TJSC bem orienta "que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)". 1) O INFOJUD é destinado às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, em substituição ao procedimento de expedição de ofícios. Dentre outras coisas, por meio desse sistema é possível obter as Declarações de Pessoas Físicas (DIRPF), Pessoas Jurídicas (DIPJ/Simples/Inativas), Imóveis Rurais (DITR), dentre outras, mas a medida reclama a quebra de sigilo fiscal do devedor, que é de natureza extrema e deve ser tomada apenas em circunstâncias excepcionais. Como alternativa e para instruir o pedido de pesquisa no INFOJUD, além das pesquisas de bens já referenciadas, a parte credora pode comprovar a (in)existência de declaração na base de dados da Receita Federal1 em nome do(a) devedor, para então justificar a necessidade de utilização desse sistema. 2) A pesquisa RENAJUD nos termos do art. 1º do Apêndice III do CNCGJ, a utilização do sistema é limitada a consulta, inclusão e retirada de restrições/penhoras de veículos automotores, não servindo ele para o levantamento de patrimônio em nome da parte executada. A parte exequente pode solicitar junto ao site do Detran/SC (https://servicos.detran.sc.gov.br/certidoes) a Certidão de Propriedade de Veículos e obter a informação de bens dessa natureza registrados em nome da parte executada. Portanto, INDEFIRO OS PEDIDOS de pesquisas no INFOJUD e RENAJUD. Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, em 15 dias e sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921 do CPC). 1. https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008150-79.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: SQUIZZATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) EXECUTADO: MARLON THIAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCIA HARUE MARIN (OAB SC007529) EXECUTADO: MARLON THIAGO DOS SANTOS 05626263950 ADVOGADO(A): LUCIA HARUE MARIN (OAB SC007529) DESPACHO/DECISÃO Ao decidir o Tema 1235 o STJ firmou a tese de que "a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". Há também o Tema 1285 do STJ que objetiva "definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". Não há determinação de processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Uma vez arguida pela parte executada, para decidir sobre a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos destinados a reserva financeira, é imprescindível a análise detalhada das movimentações bancárias, pois se na conta onde houve o bloqueio existem entradas e saídas constantes de valores a impenhorabilidade está afastada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO À SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica de forma automática a qualquer valor inferior a 40 salários mínimos depositado em conta bancária, exigindo-se a comprovação de sua destinação para subsistência ou economia do devedor.3.1. A jurisprudência do STJ admite a extensão da impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda, desde que demonstrado o caráter de reserva emergencial ou subsistência do devedor e de sua família. 3.2. O ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores recai sobre o devedor, sendo insuficiente a mera alegação de que a quantia da conta bancária é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. 3.3. No caso concreto, o agravante não apresentou documentos que demonstrassem a origem ou a destinação dos valores constritos, tendo juntado tais provas apenas na fase recursal, o que configura supressão de instância e impede sua apreciação.3.4. Diante da ausência de comprovação da impenhorabilidade, mantém-se a penhora determinada na decisão recorrida. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069128-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025). (grifei) [...] 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). (grifei) No caso, é ausente nos autos qualquer evidência concreta de que os valores bloqueados estavam depositados em cadernetas de poupança e/ou se destinam a reserva financeira. Logo, viável a penhora. Também não veio aos autos qualquer comprovante de que os valores bloqueados tem natureza, alimentar, salarial ou assistencial. Assim, a impugnação não merece guarida: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a quantia bloqueada via Sisbajud é impenhorável ao argumento de que é proveniente de salário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da impenhorabilidade é da parte executada. No caso, esta não apresentou provas de que os valores penhorados em sua conta bancária são oriundos de salário, uma vez que não foram apresentados os respectivos extratos bancários. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 e 833, IV. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012537-26.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). Por fim, observo também que o valor bloqueado não é irrisório frente ao débito exequendo, pois é mais de 16%. Isso posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, independente da lavratura de termo. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ dos valores em favor da parte exequente. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para juntar o valor atualizado do débito e indicar bens penhoráveis, em 15 dias e sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921 do CPC).

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SQUIZZATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: MARLON THIAGO DOS SANTOS EXECUTADO: MARLON THIAGO DOS SANTOS 05626263950 EDITAL Nº 310069109980 JUIZ DO PROCESSO: Antonio Carlos Junckes dos Santos - Juiz(a) de Direito Citandos: MARLON THIAGO DOS SANTOS, CPF ***.262.639.** e MARLON THIAGO DOS SANTOS, CNPJ **.107.191/0001-**. Prazo do Edital: 30 dias. Valor do Débito: R$ 3.794,37. Data do Cálculo: 11/04/2024. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente Edital, o qual será publicado, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008150-79.2024.8.24.0039/SC 05626263950 EDITAL Nº 310069109980 JUIZ DO PROCESSO: Antonio Carlos Junckes dos Santos - Juiz(a) de Direito Citandos: MARLON THIAGO DOS SANTOS, CPF ***.262.639.** e MARLON THIAGO DOS SANTOS, CNPJ **.107.191/0001-**. Prazo do Edital: 30 dias. Valor do Débito: R$ 3.794,37. Data do Cálculo: 11/04/2024. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente Edital, o qual será publicado, na forma da lei.

05/12/2024, 00:00

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