Procedimento Comum Cível 0301160-95.2017.8.24.0050 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301160-95.2017.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0931/2017 Teor do ato: 1. Considerando que o feito encontra-se na fase de conhecimento, isto é, na fase em que sequer há certeza sobre o direito pretendido, irrazoável determinar constrições via renajud ou bacenjud. Em outros termos, não se encontram preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, portanto, indefiro o pleito de tutela de urgência. A propósito, para reforçar o entendimento adotado, cita-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RESTRIÇÃO RENAJUD E BLOQUEIO BACENJUD. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e isso, em face à prova documental que instrui o presente recurso, não se observa nos autos. A ação intentada (cobrança) trata de mera expectativa de direito e não se torna prudente a constrição de bens e valores quando não há certeza da probabilidade do direito, ainda mais no caso concreto, quando a parte ré está recém sendo citada para responder a ação. Ademais, a discussão posta em liça demanda maior dilação probatória, momento em que se poderá esclarecer a relação havida entre as partes. Inexistente prova do estado de insolvência da parte ré. Indeferimento da tutela mantido. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70071593354, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 23/03/2017) 2. Designo audiência de conciliação para o dia 28/11/2017, às 10:20 horas (CPC/2015, art. 334). Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC/2015, art. 334, § 3°). 3. Cite-se a parte ré para comparecimento, atentando-se que a citação deve se dar com pelo menos 20 (vinte

30/10/2017, 18:26

Mero expediente - SAJ - 1. Considerando que o feito encontra-se na fase de conhecimento, isto é, na fase em que sequer há certeza sobre o direito pretendido, irrazoável determinar constrições via renajud ou bacenjud. Em outros termos, não se encontram preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, portanto, indefiro o pleito de tutela de urgência. A propósito, para reforçar o entendimento adotado, cita-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RESTRIÇÃO RENAJUD E BLOQUEIO BACENJUD. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e isso, em face à prova documental que instrui o presente recurso, não se observa nos autos. A ação intentada (cobrança) trata de mera expectativa de direito e não se torna prudente a constrição de bens e valores quando não há certeza da probabilidade do direito, ainda mais no caso concreto, quando a parte ré está recém sendo citada para responder a ação. Ademais, a discussão posta em liça demanda maior dilação probatória, momento em que se poderá esclarecer a relação havida entre as partes. Inexistente prova do estado de insolvência da parte ré. Indeferimento da tutela mantido. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70071593354, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 23/03/2017) 2. Designo audiência de conciliação para o dia 28/11/2017, às 10:20 horas (CPC/2015, art. 334). Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC/2015, art. 334, § 3°). 3. Cite-se a parte ré para comparecimento, atentando-se que a citação deve se dar com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, art. 334, in fine).

04/10/2017, 15:03

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/03/2024. Parte VANUBIA DE ASSIS MOREIRA, Guia 7078910, Subguia 3646948

Custas Satisfeitas - Parte: OBJETO BRASIL CONFECCOES EIRELI

Juntada - Guia Gerada - VANUBIA DE ASSIS MOREIRA - Guia 7078910 - R$ 1.141,33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Cancelada - VANUBIA DE ASSIS MOREIRA - Guia 7069230 - R$ 1.072,03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD01 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OBJETO BRASIL CONFECCOES EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANUBIA DE ASSIS MOREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada - Guia Gerada - VANUBIA DE ASSIS MOREIRA - Guia 7069230 - R$ 1.072,03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(22)