Procedimento Comum Cível 0324825-79.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Coleta de LixoProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

LUCILENA MACHADO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica

10/03/2025, 15:53

Baixa Definitiva

19/02/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 07:52

Confirmada

17/02/2025, 23:59

Custas

07/02/2025, 12:42

Custas

07/02/2025, 12:35

Custas

07/02/2025, 12:35

Movimentação processual

07/02/2025, 12:35

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 10:30

Trânsito em julgado

05/02/2025, 10:28

Decurso de Prazo

30/01/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 18:30

Confirmada

15/12/2024, 23:59

Publicação

09/12/2024, 02:30

Publicação

09/12/2024, 02:30

Todas as movimentações(153)

Comunicação eletrônica

10/03/2025, 15:53

Baixa Definitiva

19/02/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 07:52

Confirmada

17/02/2025, 23:59

Custas

07/02/2025, 12:42

Documentos

•06/12/2024, 00:00

•06/12/2024, 00:00

•06/12/2024, 00:00

Custas

07/02/2025, 12:35

Custas

07/02/2025, 12:35

Movimentação processual

07/02/2025, 12:35

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 10:30

Trânsito em julgado

05/02/2025, 10:28

Decurso de Prazo

30/01/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 18:30

Confirmada

15/12/2024, 23:59

Publicação

09/12/2024, 02:30

Publicação

09/12/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LUCILENA MACHADO SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0324825-79.2017.8.24.0038/SC Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do valor correspondente à tarifa de limpeza urbana alusiva à inscrição imobiliária indicada na inicial no período posterior a 16-11-2007 e eventuais parcelas vencidas no curso do processo, excluídos valores referentes à limpeza de vias urbanas pavimentadas, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada débito (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5014214-63.2022.8.24.0011, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-11-2023). Também em vista da sucumbência mínima da parte demandante, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por força do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LUCIANA MACHADO GOULART SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0324825-79.2017.8.24.0038/SC Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do valor correspondente à tarifa de limpeza urbana alusiva à inscrição imobiliária indicada na inicial no período posterior a 16-11-2007 e eventuais parcelas vencidas no curso do processo, excluídos valores referentes à limpeza de vias urbanas pavimentadas, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada débito (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5014214-63.2022.8.24.0011, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-11-2023). Também em vista da sucumbência mínima da parte demandante, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por força do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JOAO CORDEIRO MACHADO FILHO SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0324825-79.2017.8.24.0038/SC Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do valor correspondente à tarifa de limpeza urbana alusiva à inscrição imobiliária indicada na inicial no período posterior a 16-11-2007 e eventuais parcelas vencidas no curso do processo, excluídos valores referentes à limpeza de vias urbanas pavimentadas, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada débito (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5014214-63.2022.8.24.0011, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-11-2023). Também em vista da sucumbência mínima da parte demandante, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por força do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa.

06/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2024, 12:49

Ato ordinatório

05/12/2024, 12:49

Ato ordinatório

05/12/2024, 12:49

Expedida/certificada

05/12/2024, 12:49

Procedência em Parte

05/12/2024, 12:49

Conclusão (para julgamento)

02/10/2024, 11:44

Documento (Certidão)

02/10/2024, 11:43

Decurso de Prazo

14/09/2024, 01:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/08/2024, 12:38

Expedição de documento (Carta)

06/08/2024, 20:20

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 10:07

Confirmada

12/07/2024, 23:59

Documento (Informações)

04/07/2024, 09:06

Expedida/certificada

02/07/2024, 16:39

Documento (Outros documentos)

28/06/2024, 16:22

Documento (Outros documentos)

28/06/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 16:22

Confirmada

07/06/2024, 23:59

Mudança de Parte

31/05/2024, 13:05

Expedida/certificada

28/05/2024, 14:20

Outras Decisões

28/05/2024, 14:20

Documento (Informações)

19/04/2024, 10:58

Conclusão (para decisão)

03/04/2024, 13:02

Conclusão (para julgamento)

02/04/2024, 14:11

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 04:06

Documento (Informações)

11/12/2023, 09:02

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 11:26

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 11:26

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 11:25

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 11:24

Confirmada

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

01/10/2023, 16:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2023, 03:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

24/05/2023, 11:16

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 09:23

Confirmada

09/04/2023, 23:59

Morte ou perda da capacidade

30/03/2023, 13:40

Expedida/certificada

30/03/2023, 13:40

Ato ordinatório

30/03/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 17:28

Confirmada

12/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

02/03/2023, 13:46

Ato ordinatório

02/03/2023, 13:46

Expedida/Certificada

02/03/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 17:19

Documento (Informações)

22/02/2023, 09:11

Documento (Outros documentos)

13/02/2023, 09:41

Documento (Outros documentos)

13/02/2023, 09:41

Confirmada

11/02/2023, 23:59

Mudança de Parte

09/02/2023, 18:50

Mudança de Parte

09/02/2023, 18:43

Expedida/certificada

01/02/2023, 20:06

Conclusão (para despacho)

16/12/2022, 05:13

Documento (Certidão)

16/12/2022, 05:12

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 16:58

Documento (Informações)

13/12/2022, 09:13

Documento (Outros documentos)

07/12/2022, 10:03

Documento (Outros documentos)

07/12/2022, 10:02

Confirmada

06/12/2022, 23:59

Documento (Certidão)

06/12/2022, 20:04

Expedida/certificada

23/11/2022, 15:26

Conclusão (para despacho)

18/11/2022, 14:47

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 09:11

Confirmada

05/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

26/10/2022, 10:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/10/2022, 03:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 08:46

Confirmada

08/05/2022, 23:59

Morte ou perda da capacidade

28/04/2022, 12:35

Expedida/certificada

28/04/2022, 12:35

Ato ordinatório

28/04/2022, 12:35

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 14:16

Confirmada

02/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

23/03/2022, 12:09

Mero expediente

23/03/2022, 12:09

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 19:12

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 14:36

Decurso de Prazo

05/03/2022, 01:09

Confirmada

25/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

15/02/2022, 21:02

Documento (Mandado)

09/02/2022, 07:57

Mandado

20/01/2022, 14:21

Expedição de documento (Mandado)

20/01/2022, 14:20

Movimentação processual

11/12/2021, 14:34

Documento (Informações)

12/11/2021, 16:23

Documento (Outros documentos)

04/11/2021, 18:48

Documento (Outros documentos)

04/11/2021, 18:48

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 18:48

Confirmada

15/10/2021, 23:59

Expedida/certificada

05/10/2021, 17:56

Decurso de Prazo

09/09/2021, 01:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/09/2021, 12:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/08/2021, 16:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/08/2021, 13:03

Expedição de documento (Ofício)

06/08/2021, 09:33

Mudança de Parte

06/08/2021, 09:13

Expedida/Certificada

06/08/2021, 09:13

Expedida/Certificada

06/08/2021, 09:12

Expedida/Certificada

06/08/2021, 09:12

Petição (Petição (outras))

28/07/2021, 10:34

Confirmada

26/07/2021, 23:59

Expedida/certificada

16/07/2021, 19:05

Conclusão (para despacho)

16/07/2021, 14:34

Movimentação processual

16/07/2021, 14:32

Documento (Informações)

24/06/2020, 09:22

Documento (Outros documentos)

17/06/2020, 11:21

Documento (Outros documentos)

17/06/2020, 11:20

Petição (Petição (outras))

17/06/2020, 11:20

Confirmada

23/05/2020, 23:59

Expedida/certificada

13/05/2020, 17:08

Mudança de Assunto Processual

06/03/2020, 15:53

Documento (Certidão)

17/01/2020, 04:56

Documento (Certidão)

19/12/2019, 06:41

Documento (Outros documentos)

19/12/2019, 06:41

Expedição de documento (Ofício)

08/11/2019, 17:50

Petição (Petição (outras))

30/10/2019, 20:11

Documento (Outros documentos)

29/10/2019, 20:45

Documento (Outros documentos)

22/10/2019, 16:24

Publicação

16/10/2019, 11:27

Documento (Informações)

14/10/2019, 20:54

Ato ordinatório

14/10/2019, 13:06

Documento (Certidão)

30/04/2019, 16:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/04/2019, 16:32

Documento (Outros documentos)

30/04/2019, 16:32

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2019, 10:52

Petição (Petição (outras))

29/03/2019, 20:18

Documento (Certidão)

23/04/2018, 08:25

Documento (Outros documentos)

23/04/2018, 08:25

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2018, 15:30

Mero expediente

12/03/2018, 20:30

Remessa (outros motivos)

30/01/2018, 09:34

Conclusão (para despacho)

21/11/2017, 12:22

Cálculo

16/11/2017, 16:21

Distribuição (sorteio)

16/11/2017, 16:20