Procedimento Comum Cível 5022404-31.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Coleta de LixoProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

ANDRE BURGER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2025, 15:52

Comunicação eletrônica

18/02/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 10:46

Confirmada

13/02/2025, 10:46

Custas

07/02/2025, 12:44

Custas

07/02/2025, 12:42

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 10:30

Trânsito em julgado

05/02/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 09:25

Decurso de Prazo

30/01/2025, 01:19

Confirmada

15/12/2024, 23:59

Publicação

09/12/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ANDRE BURGER SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5022404-31.2022.8.24.0038/SC Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do valor correspondente à tarifa de limpeza urbana alusiva à inscrição imobiliária indicada e período descrito na inicial e eventuais parcelas vencidas no curso do processo, excluídos valores referentes à limpeza de vias urbanas pavimentadas, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada débito (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5014214-63.2022.8.24.0011, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-11-2023). Também em vista da sucumbência mínima da parte demandante, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por força do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa.

06/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2024, 12:49

Todas as movimentações(100)

Baixa Definitiva

19/02/2025, 15:52

Comunicação eletrônica

18/02/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 10:46

Confirmada

13/02/2025, 10:46

Custas

07/02/2025, 12:44

Documentos

•06/12/2024, 00:00

Custas

07/02/2025, 12:42

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 10:30

Trânsito em julgado

05/02/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 09:25

Decurso de Prazo

30/01/2025, 01:19

Confirmada

15/12/2024, 23:59

Publicação

09/12/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ANDRE BURGER SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5022404-31.2022.8.24.0038/SC Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do valor correspondente à tarifa de limpeza urbana alusiva à inscrição imobiliária indicada e período descrito na inicial e eventuais parcelas vencidas no curso do processo, excluídos valores referentes à limpeza de vias urbanas pavimentadas, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada débito (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5014214-63.2022.8.24.0011, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-11-2023). Também em vista da sucumbência mínima da parte demandante, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por força do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa.

06/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2024, 12:49

Expedida/certificada

05/12/2024, 12:49

Procedência em Parte

05/12/2024, 12:49

Conclusão (para julgamento)

02/10/2024, 11:44

Documento (Certidão)

02/10/2024, 11:43

Decurso de Prazo

28/09/2024, 01:13

Documento (Mandado)

06/09/2024, 15:46

Mandado

03/09/2024, 15:42

Expedição de documento (Mandado)

03/09/2024, 15:39

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 13:52

Documento (Informações)

29/08/2024, 09:11

Confirmada

22/08/2024, 23:59

Expedida/Certificada

21/08/2024, 11:37

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 11:37

Expedida/certificada

12/08/2024, 21:31

Documento (Mandado)

02/07/2024, 17:08

Mandado

21/06/2024, 14:35

Expedição de documento (Mandado)

21/06/2024, 14:33

Documento (Informações)

19/04/2024, 11:07

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 16:56

Confirmada

21/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/03/2024, 18:25

Ato ordinatório

11/03/2024, 18:25

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 16:43

Documento (Informações)

05/03/2024, 09:08

Documento (Outros documentos)

28/02/2024, 15:58

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 13:49

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 13:48

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 13:48

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 14:02

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 14:02

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 14:01

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 14:01

Confirmada

13/02/2024, 23:59

Documento (Certidão)

03/02/2024, 19:53

Documento (Outros documentos)

01/02/2024, 19:02

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 13:36

Confirmada

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

30/11/2023, 15:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/11/2023, 13:09

Expedição de documento (Ofício)

20/11/2023, 17:56

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 10:14

Documento (Outros documentos)

14/11/2023, 12:28

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 14:39

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 14:39

Mudança de Parte

31/10/2023, 16:12

Documento (Informações)

30/10/2023, 09:13

Confirmada

26/10/2023, 23:59

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 16:37

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 16:37

Expedida/certificada

16/10/2023, 21:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/10/2023, 14:24

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2023, 18:54

Mudança de Parte

04/08/2023, 13:59

Expedida/Certificada

04/08/2023, 13:59

Decurso de Prazo

04/08/2023, 01:07

Documento (Informações)

28/07/2023, 09:02

Documento (Outros documentos)

24/07/2023, 17:43

Documento (Outros documentos)

24/07/2023, 17:43

Confirmada

13/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

03/07/2023, 10:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

24/05/2023, 11:10

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 09:28

Confirmada

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

17/03/2023, 10:35

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 10:32

Decurso de Prazo

17/03/2023, 01:09

Confirmada

29/01/2023, 23:59

Expedida/certificada

19/01/2023, 11:17

Ato ordinatório

19/01/2023, 11:17

Movimentação processual

19/01/2023, 11:16

Movimentação processual

19/01/2023, 11:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/01/2023, 03:00

Decurso de Prazo

05/08/2022, 01:13

Confirmada

28/07/2022, 23:59

Morte ou perda da capacidade

18/07/2022, 12:01

Expedida/certificada

18/07/2022, 11:58

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 09:05

Confirmada

02/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

22/06/2022, 20:24

Mudança de Assunto Processual

22/06/2022, 18:18

Documento (Informações)

06/06/2022, 13:47

Documento (Outros documentos)

31/05/2022, 10:18

Documento (Outros documentos)

31/05/2022, 10:18

Distribuição (sorteio)

31/05/2022, 10:17