Usucapião 0301082-94.2018.8.24.0041 - TJSC

Usucapião 0301082-94.2018.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: OSVALDO KOLBET AUTOR: MARIA SALETE DOS SANTOS KOLBET EDITAL Nº 310029403339 JUIZ DO PROCESSO: RAFAEL SALVAN FERNANDES - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Réus incertos e eventuais interessados (art. 259, I, do CPC) Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): "Terreno Urbano, com área de 392.00 M² (Trezentos e noventa e dois metros quadrados), localizado no bairro Vila Nova, situado na Rua Benemérito Lidio Sprotte, Lado ímpar, distante 37.28m da esquina com a Rua Orgã Lais Lindamir Ziemermann, lado par, edificado de uma casa sob o nº 367, com a seguinte descrição: Inicia-se no marco denominado '0=PP', E=616384.484m e N= 7107951.863m dividindo-o com a Rua Benemérito Lídio Sprotte, lado ímpar. Daí segue confrontando pela frente com a Rua Benemérito Lídio Sprotte, lado ímpar com o azimute de 327º 52' 07'' e a distância de 15.95m até o marco '1"(E=616376.001m e N= 710965.530m). Daí segue confrontando pelo lado esquerdo com Jucelia Koppe Sauer (posse) com o azimute de 255º 15' 01'' e a distância de 30.20m até o marco '2' (E=616346.796m e N=7107957.682m). Daí segue confrontando pelos com Edenilson Pruchak (posse) com o azimute de 144º23'26'' e a distância de 11.90m até o marco '3' (E=616353.725m e N= 7107948.007m). Daí segue confrontando pelo lado direito com Jorge de França Carlin (posse) com o azimute de 82º51'13'' e a distância de 31.00m até o marco '0=PP' (E=616384.484m e N= 7107951.863m), início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito." Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 0301082-94.2018.8.24.0041/SC

24/06/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0564/2018 Teor do ato: 1. Compulsando o feito, verifico que o imóvel que se pretende usucapir é enfitêutico, cabendo ao Município de Mafra a nua-propriedade (f. 17). Desse modo, impossível o pedido de aquisição de sua propriedade plena (Súmula 340 do STF).Possível, contudo, que os autores alterem o pedido, a fim de que passem a pleitear a usucapião do domínio útil do imóvel.Assim, determino que os autores se manifestem acerca da impossibilidade jurídica do pedido, consoante acima delineado, nos termos do art. 10 do CPC/2015, em prazo de 20 (vinte) dias.2. Ainda, considerando a existência de penhora averbada no registro do bem, se faz necessária a citação dos respectivos credores, devendo a parte autora informar, a qualificação (nome, endereço e estado civil) destes, bem como, de seus/suas maridos/mulheres, se casados forem, para fins de citação. Nesse sentido, cabe destacar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS DEPOSITADOS EM MÃOS DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA DURANTE A PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE LITIGAVAM A ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E A ANTERIOR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCABIMENTO. BENS NÃO PERTENCENTES AO ENTE MUNICIPAL, AINDA QUE SOB USO DESTE DURANTE O PERÍODO DE DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 340 DO STF. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tratando-se de bem de propriedade privada, é possível o usucapião, ainda que, em situação excepcionalíssima, estivessem sob encargo do Município por força de depósito judicial. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CREDORA COM PENHORA AVERBADA NO REGISTRO DO BEM. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. LEGITIMIDADE DA CONTESTANTE PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. USO PRODUTIVO DOS BENS RECLAMADOS. PRAZO DECENAL. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Havendo os autores utilizado os bens para manter

04/10/2018, 13:34

Determinado a emenda da inicial - 1. Compulsando o feito, verifico que o imóvel que se pretende usucapir é enfitêutico, cabendo ao Município de Mafra a nua-propriedade (f. 17). Desse modo, impossível o pedido de aquisição de sua propriedade plena (Súmula 340 do STF).Possível, contudo, que os autores alterem o pedido, a fim de que passem a pleitear a usucapião do domínio útil do imóvel.Assim, determino que os autores se manifestem acerca da impossibilidade jurídica do pedido, consoante acima delineado, nos termos do art. 10 do CPC/2015, em prazo de 20 (vinte) dias.2. Ainda, considerando a existência de penhora averbada no registro do bem, se faz necessária a citação dos respectivos credores, devendo a parte autora informar, a qualificação (nome, endereço e estado civil) destes, bem como, de seus/suas maridos/mulheres, se casados forem, para fins de citação. Nesse sentido, cabe destacar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS DEPOSITADOS EM MÃOS DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA DURANTE A PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE LITIGAVAM A ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E A ANTERIOR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCABIMENTO. BENS NÃO PERTENCENTES AO ENTE MUNICIPAL, AINDA QUE SOB USO DESTE DURANTE O PERÍODO DE DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 340 DO STF. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tratando-se de bem de propriedade privada, é possível o usucapião, ainda que, em situação excepcionalíssima, estivessem sob encargo do Município por força de depósito judicial. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CREDORA COM PENHORA AVERBADA NO REGISTRO DO BEM. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. LEGITIMIDADE DA CONTESTANTE PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. USO PRODUTIVO DOS BENS RECLAMADOS. PRAZO DECENAL. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Havendo os autores utilizado os bens para manter atividade empresarial, aplica-se ao pedido d

27/08/2018, 17:21

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA SALETE DOS SANTOS KOLBET

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: OSVALDO KOLBET

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 284 e 283

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 283, 284 e 285

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(21)