Execução de Título Extrajudicial 5000053-90.2024.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000053-90.2024.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000053-90.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO APRENDER BRINCANDO LTDA - EPP ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) DESPACHO/DECISÃO A última consulta ao Sisbajud foi realizada há pouco tempo (evento 220) e não há provas da modificação da condição financeira da executada, pelo que não se justifica nova ordem de bloqueio de valores em prazo tão curto. Veja-se: "O exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud" (STJ, AgRg no AREsp 147499/AC, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.05.2012). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO PELO SISBAJUD. (...) INVIABILIDADE DE USO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO BACENJUD. IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034746-28.2021.8.24.0000, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, MOTIVADA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA E EXÍGUO TRANSCURSO DE PRAZO ENTRE A ÚLTIMA TENTATIVA DE BLOQUEIO ONLINE DE VALORES E ATUAL REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PENHORA ONLINE. CASO CONCRETO EM QUE TRANSCORRIDO MENOS DE ANO DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA, A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA. NOVA TENTATIVA INCABÍVEL. ADEMAIS, EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DEVEDORA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013531-93.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2021). Bem por isso, o enunciado 81 da súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região prescreve que "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora online via BACENJUD". Por tais razões, indefiro o requerimento formulado na petição retro. Intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo (CPC/2015, art. 921, §4º), o que desde já determino em caso de inércia.

21/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000053-90.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO APRENDER BRINCANDO LTDA - EPP ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação–CNH e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, pois a providência almejada não se revela eficaz para a satisfação do crédito perseguido, além de violar direitos fundamentais do devedor. Neste sentido: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO INDEFERIDO. AGRAVO DA PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA EXEQUENTE. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO; CONTUDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018). "MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE COBRANÇA FORÇADA, INDEFERIU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE FUNDAMENTADA NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. ORDEM DENEGADA". (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000156-98.2018.8.24.9004, de Criciúma, rel. Edir Josias Silveira Beck, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 26-02-2019). Intime-se a parte exequente para em 05 (cinco) dias dar prosseguimento no feito, sob pena de suspensão do processo.

10/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 13:17

Outras Decisões

09/07/2026, 09:54

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 18:01

Petição

07/07/2026, 17:47

Publicação

30/06/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000053-90.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO APRENDER BRINCANDO LTDA - EPP ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) DESPACHO/DECISÃO Considerando a operacionalização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), que funciona a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases, com o objetivo de destacar vínculos entre pessoas físicas e jurídicas e identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente, defiro a utilização do sistema a fim de identificar/localizar vínculos empresariais em nome da parte executada. Realizada a pesquisa, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo, o que desde já fica determinado em caso de inércia.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 17:52

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 17:51

Outras Decisões

25/06/2026, 13:33

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 13:29

Petição

24/06/2026, 17:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2026, 00:00

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000053-90.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO APRENDER BRINCANDO LTDA - EPP ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) DESPACHO/DECISÃO O pedido formulado no petitório retro não merece prosperar. Almeja a credora a penhora de parte do salário da executada para garantir o débito em questão. Estabelece o art. 833 do CPC/2015: "São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] " Considerando que a verba ora buscada não possui natureza alimentar, não incide a exceção prevista no art. 833, §2º do CPC/2015 e, portanto, não merece acolhimento o pedido ora deduzido. Não se desconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais. No entanto, este entendimento só poderá ser aplicado nas hipóteses em que o devedor possuir rendimentos mensais bastante consideráveis, mais do que suficientes para saldar o débito sem colocar em risco a subsistência própria e de seus familiares, o que não é o caso dos autos. De fato, somente em casos muito excepcionais será possível a penhora dos salários do devedor quando a dívida não tiver natureza alimentar. Nesse sentido decidiu a Corte da Cidadania: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03-10-2018, DJe 16-10-2018). A respeito da impenhorabilidade dos vencimentos, extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRETENSA CONSTRIÇÃO DE 25% SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL PERCEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC/15. SALDO DEVEDOR, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, A PONTO DE SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO DO §2º DO ARTIGO REFERIDO. PRECEDENTES. REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO, NO CASO CONCRETO, INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. No caso, o crédito perseguido não se trata de verba alimentar, de modo que, nessa perspectiva, a condição legal para o bloqueio pretendido depende de que o valor do salário ultrapasse 50 salários mínimos mensais, a teor do disposto no §2º do art. 833 do CPC/15, situação que não se verifica. Logo, sobressai que o valor auferido pelo devedor é inferior ao patamar adotado pelo legislador a título de preservação patrimonial do salário. Além disso, inexiste prova de que o percentual que se pretende a constrição (25%) não irá prejudicar a subsistência da parte executada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024426-04.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2019). Ademais, a executada possui proventos mensais inferiores a 3 (três) salários mínimos, paradigma utilizado pela Defensoria Pública e pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para análise da condição de hipossuficiente. Logo, incogitável que possa ser penhorada parte dos seus rendimentos mensais para a quitação da dívida mês a mês, visto que essa medida excepcional, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem lugar apenas nas hipóteses em que a renda constritada é de valor significativo, o que não ocorre na espécie. Isto posto, indefiro o pedido e determino a intimação do credor para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000053-90.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO APRENDER BRINCANDO LTDA - EPP ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO: DAIANE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por Daiane Aparecida dos Santos em face da decisão que determinou o bloqueio de quantias depositadas em sua conta. Para tanto, alega que a verba corresponde ao seu salário e, deste modo, é impenhorável nos termos da lei processual. Estabelece o art. 833, inc. IV e X do CPC/2015: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" bem como (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." Na espécie, verifica-se que a constrição questionada, pela módica quantia encontrada nas contas bancárias da executada Daiane (R$ 52,99 - cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos) (Eventos 132, Extrato1) incidiu exclusivamente sobre verbas de natureza alimentar e em montante muito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, pelo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade da cifra bloqueada, tal como postulado no incidente de Evento 131, Pet1, sobretudo em razão da orientação preconizada pela Súmula n. 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. No mais, é evidente que o valor bloqueado sequer será suficiente para quitar as custas do processo, sendo por elas substancialmente absorvido, nos termos do art. 836 do CPC/2015, de tal sorte que se torna de rigor acolher a tese insculpida pela executada em seu incidente de impenhorabilidade. Ressalto, contudo, que os valores discriminados no extrato e no incidente de impenhorabilidade já foram desbloqueados e, em tese, devolvidos à executada, nos termos do registro de Evento 132, Extrato1, de modo que, não obstante o incidente tenha sido acolhido, os valores já se encontram disponíveis na conta bancária da executada por ordem expressa via sistema SISBAJUD. Isto posto, a) acolho o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pela executada e, por via de consequência, determino a liberação de eventuais quantias remanescentes bloqueadas por ordem judicial oriunda deste processo; b) suspenda-se a ordem reiterada de bloqueios, se vigente; c) intime-se a credora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão dos autos, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/2015, o que desde já autorizo, no caso de sua inércia. Cumpra-se, com urgência, o disposto no item a e b. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO APRENDER BRINCANDO LTDA - EPP EXECUTADO: DAIANE APARECIDA DOS SANTOS EDITAL Nº 310069189095 JUIZ DO PROCESSO: Francisco Carlos Mambrini - Juiz(a) de Direito Executado/Depositário: DAIANE APARECIDA DOS SANTOS PRAZO DO EDITAL: 05 dias HASTA PÚBLICA: Data/Local: O 1º leilão eletrônico será realizado no dia 23/01/2025, às 10h00min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação atualizada. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão eletrônico no dia 28/01/2025, às 10h00min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada. MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. A partir do apregoamento do lote pelo leiloeiro, para que haja o seu encerramento, este deverá permanecer por 30 (trinta) segundos sem receber nova oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 30 (trinta) segundos que antecederem ao final do leilão eletrônico, o respectivo fechamento ocorrerá ao final dos 30 (trinta) segundos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: O interessado em adquirir o bem em prestações deverá enviar sua proposta por escrito ao leiloeiro através do e-mail [email protected] até o início dos leiloes, respeitando as demais condições previstas no artigo 895, do CPC. LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (Jucesc AARC/392), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail [email protected] REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação. LOTE: Veículo Fiat Uno Mille Fire, ano 2003/2004, cor cinza, gasolina, placa JGF8C06. AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 em setembro/2024 (ev. 67). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 7.093,01 em novembro/2024. ÔNUS DO VEÍCULO: nada consta. ÔNUS DO ARREMATANTE: Sobre o valor da arrematação incidirão: (i) comissão do leiloeiro de 5%; (ii) ICMS de 0,6%, (iii) custas processuais referentes à expedição da carta de arrematação; e (iv) Licenciamento do ano da arrematação. DÉBITO EXECUTADO: R$ 23.122,09 em março/2024 (ev. 16), sujeito à atualização até o pagamento. RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta. ADVERTÊNCIA(S): O lote objeto desta alienação judicial encontra-se sob a posse do executado. O arrematante fica ciente de que após a arrematação deverá constituir advogado de sua confiança para o fim de diligenciar à expedição do mandado de entrega, carta de arrematação, baixas de restrições, débitos ou gravames, bem como todas às demais diligências relacionadas à arrematação. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia de funcionamento, qualidade ou adequação para o consumo e sem direito a troca, podendo apresentar restrições, avarias, amassados, riscos, ausência de embalagem, dos manuais e de alguns acessórios, componentes e/ou peças. O leiloeiro é mero mandatário do juízo, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou pela existência de impedimentos, ônus, débitos ou restrições incidentes sobre o bem objeto do leilão. A responsabilidade pela verificação do lote é do potencial arrematante durante a visitação, quando disponível. O arrematante fica responsável por realizar a devida due diligence sobre o bem, visando obter informações sobre eventuais restrições incidentes, ainda que não descritas neste edital e/ou perante bancos de dados de terceiros. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de obter informações ou de visitar o bem, sugerimos que não efetue lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e não será aceita desistência, reclamações ou devoluções após a arrematação. As fotos, descrições de medidas e acabamentos (tecido, material, cores, etc) divulgadas no site do leiloeiro são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o real estado do bem. DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária, livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas relativas ao levantamento de restrições, de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e mandado de entrega. 3) O comprador arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção do bem no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 4) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 5) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 6) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 7) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 8) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 9) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor. 10) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o pagamento do lance ofertado, da comissão do leiloeiro, mais custas processuais de arrematação e imposto ICMS (quando cabível), o que deverá ser realizado mediante transferência eletrônica ou depósito bancário em dinheiro na conta indicada pelo leiloeiro, que ficará responsável pelo respectivo depósito judicial nos autos em epígrafe. 11) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 12) O arrematante que deixar de efetuar o pagamento terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário e não mais poderá participar das alienações judiciais pelo período mínimo de um ano, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000053-90.2024.8.24.0039/SC

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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