Execução Fiscal 0001537-13.2002.8.24.0068 - TJSC

Execução Fiscal 0001537-13.2002.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

22/06/2026, 19:21

Recebimento

22/06/2026, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0001537-13.2002.8.24.0068/SC (originário: processo nº 00015371320028240068/SC) RELATOR: JOAO HENRIQUE BLASI APELADO: IBRAPLAC INDÚSTRIA DE PLACAS LTDA (Representado) (EXECUTADO) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 33 - 27/04/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 31 - 14/04/2026 - Embargos de Declaração Acolhidos

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de abril de 2026, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001537-13.2002.8.24.0068/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE: MUNICÍPIO DE SEARA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VANESSA FERNANDES APELADO: IBRAPLAC INDÚSTRIA DE PLACAS LTDA (Representado) (EXECUTADO) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: DEOCLECIO PALUDO (Representante) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): BETTINA BREZOLIN (OAB SC067335) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 27 de março de 2026. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0001537-13.2002.8.24.0068/SC (originário: processo nº 00015371320028240068/SC) RELATOR: JOAO HENRIQUE BLASI APELADO: IBRAPLAC INDÚSTRIA DE PLACAS LTDA (Representado) (EXECUTADO) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 15 - 20/03/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 14 - 17/03/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de março de 2026, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001537-13.2002.8.24.0068/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE: MUNICÍPIO DE SEARA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VANESSA FERNANDES APELADO: IBRAPLAC INDÚSTRIA DE PLACAS LTDA (Representado) (EXECUTADO) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: DEOCLECIO PALUDO (Representante) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): BETTINA BREZOLIN (OAB SC067335) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2026. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0001537-13.2002.8.24.0068 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 11/02/2026.

13/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 14:51

Petição

09/01/2026, 15:26

Confirmada

23/12/2025, 00:04

Expedida/certificada

12/12/2025, 09:02

Expedida/Certificada

11/12/2025, 17:18

Confirmada

25/10/2025, 23:59

Petição

21/10/2025, 10:26

Expedida/certificada

15/10/2025, 13:08

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: IBRAPLAC INDÚSTRIA DE PLACAS LTDA (Representado) DESPACHO/DECISÃO Trata de execução fiscal ajuizada pelo Município de Seara em desfavor, inicialmente, de Ibraplac Indústria de Placas Ltda, objetivando a satisfação de pagar quantia, à época do ajuizamento, no importe de R$ 721,61 (setecentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos). O redirecionamento da ação em desfavor do sócio-proprietário, Deoclécio Paludo, foi tacitamente deferido pelo Juízo na decisão do evento 255, DEC140, diante da certificação de citação do ?evento 249, CERT133?. Realizada a tentativa de constrição de valores via Bacenjud, resultou negativa (evento 260, BACENJUD147), motivo pelo qual o feito foi arquivado administrativamente (evento 263, DESP153). Após o protocolo de novo requerimento de penhora de valores, o Juízo identificou vício na triangulação do processo que impedia, inclusive, o próprio redirecionamento da execução. Assim, em reconsideração aos atos anteriormente praticados, determinou a efetiva citação da executada inaugural (evento 269: 269.159 e 269.160). A executada foi citada (evento 280, CERT174). O veículo GM Prisma, Joy, de Placas MHZ6115, pertencente ao executado foi penhorado, ante o inadimplemento voluntário da obrigação (evento 299, AUTOPENHORA191). Restrição via Renajud incluída no sistema (evento 301, RENAJUD193). Realizados leilões designados para a tentativa de alienação do bem, conforme a decisão do evento 307, DESP198, resultaram negativos (evento 334, DOC225). A fim de viabilizar nova tentativa de alienação, foi deferida a expedição de mandado de remoção do veículo (evento 345, DESP234). A remoção foi perfectibilizada (evento 361, CERT249). Embora intimado para esclarecer a modalidade de alienação pretendida (evento 356, CERT247), o exequente permaneceu inerte (evento 368, CERT256), culminando em novo arquivamento (evento 389, DESPADEC1). Apresentado o dossiê do veículo (evento 392, OUT2), foram retomados os atos de alienação, mediante a realização de leilão (evento 396, DESPADEC1). As novas tentativas de alienação foram inexitosas (evento 425, AUTO1 e evento 427, AUTO1). Esta execução fiscal foi apensada à de n.º 0001805-91.2007.8.24.0068 (evento 448, DESPADEC1). O veículo penhorado/removido foi avaliado em R$ 17.422,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e dois reais) (evento 477, AUTO2). Sobreveio requerimento do exequente, pugnando pela adjudicação do bem ou nova alienação, com desconto do preço da avaliação das despesas necessárias à reparação do bem e ao pagamento dos débitos veiculares (evento 503, PET1). O feito veio concluso. Da presunção de intimação do executado Cumpre mencionar que é ônus das partes, de seus procuradores e de todos os que de qualquer forma participem do processo, manter seu endereço atualizado (art. 77, caput, V, do CPC), sob pena de se reputar válidas as intimações a ele encaminhadas (art. 274, parágrafo único, do CPC). Como a parte interessada foi devidamente citada neste mesmo endereço, há de se reputar válida a referida intimação. Nesse sentido, vale transcrever decisão aplicável ao caso em exame, pelos fundamentos nela explicitados: [...] PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA POR CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO COM AVISO DE "MUDOU-SE". DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES ENVIADAS AO LOGRADOURO PREVIAMENTE INFORMADO. EXEGESE DO ART. 274 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É dever do litigante comunicar o órgão judiciário da modificação do seu endereço, revelando-se válida a intimação dirigida à localização declinada pela parte. Com efeito, constatando-se que a correspondência retornou com a comunicação "mudou-se", deve ser considerada válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, assim, mantida a sentença de improcedência pela não comprovação dos atos constitutivos do direito do demandante. (TJSC, Apelação n. 0302228-16.2016.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2021). Não obstante, nota-se que o endereço diligenciado no evento 513, CERT1 (Rua Isidoro Rubas, 79, Fundos, São Daniel, Seara/SC), cuja intimação foi inexitosa, é diverso do endereço indicado no evento 280, CERT174, em que ocorreu a citação. Veja-se: Isso posto, deixo de reconhecer a presunção de intimação. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 (execução fiscal).

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: DEOCLECIO PALUDO (Representante) DESPACHO/DECISÃO Trata de execução fiscal ajuizada pelo Município de Seara em desfavor, inicialmente, de Ibraplac Indústria de Placas Ltda, objetivando a satisfação de pagar quantia, à época do ajuizamento, no importe de R$ 721,61 (setecentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos). O redirecionamento da ação em desfavor do sócio-proprietário, Deoclécio Paludo, foi tacitamente deferido pelo Juízo na decisão do evento 255, DEC140, diante da certificação de citação do ?evento 249, CERT133?. Realizada a tentativa de constrição de valores via Bacenjud, resultou negativa (evento 260, BACENJUD147), motivo pelo qual o feito foi arquivado administrativamente (evento 263, DESP153). Após o protocolo de novo requerimento de penhora de valores, o Juízo identificou vício na triangulação do processo que impedia, inclusive, o próprio redirecionamento da execução. Assim, em reconsideração aos atos anteriormente praticados, determinou a efetiva citação da executada inaugural (evento 269: 269.159 e 269.160). A executada foi citada (evento 280, CERT174). O veículo GM Prisma, Joy, de Placas MHZ6115, pertencente ao executado foi penhorado, ante o inadimplemento voluntário da obrigação (evento 299, AUTOPENHORA191). Restrição via Renajud incluída no sistema (evento 301, RENAJUD193). Realizados leilões designados para a tentativa de alienação do bem, conforme a decisão do evento 307, DESP198, resultaram negativos (evento 334, DOC225). A fim de viabilizar nova tentativa de alienação, foi deferida a expedição de mandado de remoção do veículo (evento 345, DESP234). A remoção foi perfectibilizada (evento 361, CERT249). Embora intimado para esclarecer a modalidade de alienação pretendida (evento 356, CERT247), o exequente permaneceu inerte (evento 368, CERT256), culminando em novo arquivamento (evento 389, DESPADEC1). Apresentado o dossiê do veículo (evento 392, OUT2), foram retomados os atos de alienação, mediante a realização de leilão (evento 396, DESPADEC1). As novas tentativas de alienação foram inexitosas (evento 425, AUTO1 e evento 427, AUTO1). Esta execução fiscal foi apensada à de n.º 0001805-91.2007.8.24.0068 (evento 448, DESPADEC1). O veículo penhorado/removido foi avaliado em R$ 17.422,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e dois reais) (evento 477, AUTO2). Sobreveio requerimento do exequente, pugnando pela adjudicação do bem ou nova alienação, com desconto do preço da avaliação das despesas necessárias à reparação do bem e ao pagamento dos débitos veiculares (evento 503, PET1). O feito veio concluso. Da presunção de intimação do executado Cumpre mencionar que é ônus das partes, de seus procuradores e de todos os que de qualquer forma participem do processo, manter seu endereço atualizado (art. 77, caput, V, do CPC), sob pena de se reputar válidas as intimações a ele encaminhadas (art. 274, parágrafo único, do CPC). Como a parte interessada foi devidamente citada neste mesmo endereço, há de se reputar válida a referida intimação. Nesse sentido, vale transcrever decisão aplicável ao caso em exame, pelos fundamentos nela explicitados: [...] PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA POR CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO COM AVISO DE "MUDOU-SE". DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES ENVIADAS AO LOGRADOURO PREVIAMENTE INFORMADO. EXEGESE DO ART. 274 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É dever do litigante comunicar o órgão judiciário da modificação do seu endereço, revelando-se válida a intimação dirigida à localização declinada pela parte. Com efeito, constatando-se que a correspondência retornou com a comunicação "mudou-se", deve ser considerada válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, assim, mantida a sentença de improcedência pela não comprovação dos atos constitutivos do direito do demandante. (TJSC, Apelação n. 0302228-16.2016.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2021). Não obstante, nota-se que o endereço diligenciado no evento 513, CERT1 (Rua Isidoro Rubas, 79, Fundos, São Daniel, Seara/SC), cuja intimação foi inexitosa, é diverso do endereço indicado no evento 280, CERT174, em que ocorreu a citação. Veja-se: Isso posto, deixo de reconhecer a presunção de intimação. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 (execução fiscal).

09/12/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0001537-13.2002.8.24.0068 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 11/02/2026.

Remessa (em grau de recurso)

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Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Confirmada

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